16/09/2021 14:14:36 - Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à co...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:13:53 - Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que o e...leia mais
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16/09/2021 14:13:03 - WhatsApp testa no Brasil funcionalidade de indicação de negócios
Recurso é, por enquanto, exclusivo para usuários paulistas
O aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou que a cidade de São Paulo foi escolhida para testar uma nova funcionalidade que permite localizar bares, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de empreendimento que usam a plataforma para fazer negócios.
A novidade, que será testa...leia mais
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15/09/2021 14:37:01 - MP antecipa mudanças no mercado varejista de combustíveis
MP antecipa ainda a venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos postos de combustíveis
A Medida Provisória 1069/21 permite que a regulamentação de novas regras para o varejo de combustíveis seja feita por meio de decreto. Publicado na segunda-feira (13) no Diário Oficial da União, o texto antecipa a aplicaç...leia mais
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15/09/2021 14:35:36 - Presidente do Congresso devolve ao governo a MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais
Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou no Plenário do Senado Federal a devolução ao Poder Executivo da Medida Provi...leia mais
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15/09/2021 14:34:48 - Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra pediu a inclusão das ações em sessão virtual extraordinária para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficáci...leia mais
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15/09/2021 14:34:07 - Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O co...leia mais
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15/09/2021 14:33:23 - Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaraç&atild...leia mais
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15/09/2021 14:32:31 - Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Para a 3ª Turma, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticado...leia mais
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15/09/2021 14:29:34 - Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de...leia mais
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15/09/2021 14:28:50 - Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.
A parti...leia mais
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15/09/2021 14:28:20 - Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Júnior Mano (PL-CE) e a...leia mais
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15/09/2021 14:27:44 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão...leia mais
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15/09/2021 14:27:02 - Receita Federal alerta para golpe da regularização do CPF por SMS
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular
A Receita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das pessoas que está sendo realizada por SMS, e não somente por e-mail, como tem sido mais comum.
O Golpe
O cidadão rece...leia mais
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15/09/2021 14:24:59 - Programa de garantia de preços para agricultura familiar tem três produtos incluídos na lista em setembro
Com manga, mandioca e laranja a lista soma 12 produtos no programa que busca garantir estabilidade de renda ao produtor
O Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) oferece uma bonificação ao agricultor que teve o seu cultivo com preços abaixo do valor de garantia oferecido pelo programa. Neste mês de setembro, 12 produtos est&a...leia mais
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14/09/2021 12:12:41 - Decreto antecipa flexibilização da tutela de postos a distribuidoras
Consumidor deve ser informado sobre origem do combustível
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14), um decreto que obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a identificar - de forma “destacada e de fácil visualização” - a origem do combustível comerci...leia mais
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14/09/2021 12:12:08 - TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inciso I, da Constituição).
O entendimento é do Órgão Es...leia mais
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14/09/2021 12:11:18 - Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisór...leia mais
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14/09/2021 12:10:35 - Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. Isso significa que, apesar de não integrar a sociedade “no papel”, ele tinha autonomi...leia mais
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14/09/2021 12:06:28 - Consumo consciente: cartilha traz principais orientações para economia de energia
Ministério de Minas e Energia lançou programa de incentivo à redução voluntária no consumo de energia elétrica
Com a falta de chuvas e reservatórios baixos, o Governo Federal tem atuado na gestão hídrica. Uma das ações é oferecer bônus na conta de luz para quem economizar energia por meio...leia mais
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14/09/2021 12:04:22 - Mapa estabelece regulamento para produtos de abelhas e seus derivados
PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constitui&cc...leia mais
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13/09/2021 14:22:51 - Guia orienta consumidores na proteção de dados pessoais
Documento é fruto de parceria entre Ministério da Justiça e ANPD
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia "Como proteger seus dados pessoais", com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais.
O material, elaborado pelo Conselho Nacion...leia mais
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13/09/2021 14:22:17 - Comissão aprova advertência sobre glúten em produtos industrializados
Objetivo é prevenir e controlar a doença celíaca, caracterizada pela intolerância ao glúten
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/19, que torna obrigatória as inscrições “contém glúten” ou “não contém glú...leia mais
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13/09/2021 14:21:35 - DECISÃO: Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS), sob o fundamento de que também é dev...leia mais
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13/09/2021 14:21:06 - Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas.
Com esse entendimento, a 14ª Vara C&i...leia mais
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13/09/2021 14:20:33 - Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérg...leia mais
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