03/10/2022 14:31:14 - Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.
O colegiado manteve acórdão do Tri...leia mais
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30/09/2022 14:33:45 - Atenção indústrias de alimentos: novas regras para rotulagem entram em vigor em 10 dias
Produtos lançados após 9/10 já devem trazer novos rótulos. Veja o vídeo com as novas regras
Faltam apenas 10 dias para a entrada em vigor das novas regras para rotulagem de alimentos. As empresas de alimentos devem estar atentas ao cronograma de adequação.
Estabelecida pela Resolução de Diretoria Coleg...leia mais
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30/09/2022 14:31:54 - DECISÃO: Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o valor penhorado foi de R$ 7.481,27, enquanto o valor da execução era muito superior, de R$ 10.942.51700. Para o Colegiado, não houve a “garantia integral do juízo”.
A g...leia mais
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30/09/2022 14:31:03 - Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibili...leia mais
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30/09/2022 14:30:00 - Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais
Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais
A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasileiro ter&a...leia mais
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29/09/2022 15:22:15 - Anvisa atualiza medidas sobre propilenoglicol contaminado
Nova resolução visa retirar do mercado todo o propilenoglicol com indícios de contaminação com monoetilenoglicol.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (28/9), a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.198, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, que complementa as medidas de fiscalização anteriores, relacionadas ao prop...leia mais
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29/09/2022 14:57:48 - CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125.
A revogação foi decorrente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.767.945 /PR) na sistemática de recurso repetitivo,...leia mais
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29/09/2022 14:56:59 - Maioria dos estados não terá lei seca nas eleições
Os efeitos do álcool podem prejudicar o eleitor na hora de escolher os candidatos que vão representá-lo nos próximos anos. Como forma de prevenir os possíveis abusos com bebidas alcoólicas, o Brasil já praticou a lei seca nacional no dia das eleições. Hoje, essa decisão fica a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de c...leia mais
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29/09/2022 14:56:34 - Supremo derruba decisão de 22 anos atrás que aplicou IOF em operações com ouro
A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (28/9) uma decisão de 22 anos atrás sobre o assunto. A maioria dos ministros entendeu que houve e...leia mais
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29/09/2022 14:55:54 - CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO NA 2ª REGIÃO
No dia 7 de outubro, não haverá expediente nem atendimento no fórum trabalhista de Embu das Artes-SP, em virtude do feriado religioso local.
Já em 12 de outubro, feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, estarão suspensas todas as atividades das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Pau...leia mais
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29/09/2022 14:55:21 - Confira os feriados de outubro no TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso nos dias 12/10 e 31/10, respectivamente, em razão do feriado nacional do Dia da Nossa Senhora Aparecida e do feriado do Dia do Servidor Público (transferido do dia 28 para o dia 31/10 pelo Ato nº 67/2021 (link p...leia mais
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29/09/2022 14:54:51 - NOVO GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO
Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente informações confidenciais dos destinatários e infectar...leia mais
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28/09/2022 14:51:54 - TO – Lei Seca: 13 Zonas Eleitorais do Tocantins já publicaram Portarias com proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas eleições
Até o momento, 49 cidades serão proibidas a comercialização e ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos entre as 18h de sábado (1º/10) até às 18 horas de domingo, 2.
Conforme Portarias expedidas pelos juízes eleitorais de 13 Zonas Eleitorais do Tocantins, a partir das 18 horas d...leia mais
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28/09/2022 14:50:04 - Presidente do TRE-DF pede cuidado com bebida alcóolica
O Presidente da Corte adverte que, apesar de não ter adotado a chamada “lei seca”, o Tribunal pede cuidado com o consumo de bebida alcoólica nas eleições 2022
O Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, pede aos eleitores do Distrito Federal que tomem cuidado com o consumo de bebida alcoólica no dia das Eleiçõe...leia mais
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28/09/2022 14:49:27 - Ausência injustificada de testemunhas e perícia invalidam testamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas, ou a declaração de circunstâncias excepcion...leia mais
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28/09/2022 14:46:08 - Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalizaç...leia mais
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28/09/2022 14:45:15 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 8 e 9 de outubro
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 8 e 9 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.
Fonte: TRT 3ª Região – 27/09/2022
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27/09/2022 14:38:43 - Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a",...leia mais
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27/09/2022 14:36:32 - Criado o serviço de Bloqueio/Desbloqueio de Mensalidade de Entidade/Sindicato
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março...leia mais
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27/09/2022 14:35:49 - TRE-MS expede portaria sobre a Lei Seca para as Eleições 2022
Ato normativo considera a necessidade de atuação preventiva para garantir a ordem e a tranquilidade no dia do pleito
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por meio da Corregedoria Eleitoral, expediu a Portaria 10/2022/CRE-MS, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado, em bares, restaurantes, conveni...leia mais
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27/09/2022 14:35:06 - AM – Assinada a Portaria que determina a Lei Seca nas Eleições
Presidente assinou em conjunto com o Secretário de Segurança
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Jorge Lins; a vice-presidente e corregedora Eleitoral, desembargadora Carla Reis, e a diretora-geral Melissa Lavareda, reuniram, na tarde desta segunda-feira (12/09), com o secretário de Segurança Pública do Estado do A...leia mais
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27/09/2022 14:34:35 - STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de...leia mais
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27/09/2022 14:34:02 - Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o cancelamento das súmulas 212 e 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da Primeira Seção.
A Súmula 212, classificada em direito tributário, no assunto compensação de créditos tributários, previa ...leia mais
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27/09/2022 14:32:31 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.
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27/09/2022 14:31:42 - ANS suspende comercialização de 70 planos de saúde
Suspensão começa a valer no dia 30 de setembro
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulgada pela agência regulatória tem como base os resultados do Monit...leia mais
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26/09/2022 15:20:31 - Banco Central aprimora regulação sobre tarifa de intercâmbio (TIC) e prazo de liquidação de operações para cartões de débito e pré-pagos
O Banco Central editou a Resolução BCB nº 246, que estabelece limites à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito*. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo cre...leia mais
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