16/06/2021 11:35:18 - Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás
Proposta permite que essas entidades sejam classificadas como atividades econômicas de baixo risco
O Projeto de Lei 1113/21 determina que as entidades sem fins lucrativos serão classificadas como atividades econômicas de baixo risco quando da aplicação da Lei da Liberdade Econômica por estados, Distrito Federal e municípios.
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Setor: Jurídico
16/06/2021 11:34:29 - Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após o fim do contrato d...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2021 11:33:33 - DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa tomou ciência do process...leia mais
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16/06/2021 11:32:49 - Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior ...leia mais
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16/06/2021 11:31:52 - Inmetro altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis
PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/06/2021
Acesse aqui a íntegr...leia mais
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16/06/2021 11:31:10 - Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF
Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.
Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito através de anúncios publicados na plataforma Google e em outros sistem...leia mais
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15/06/2021 14:46:44 - Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
Cadastro deverá ser feito em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A idei...leia mais
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15/06/2021 14:46:07 - ANS submete à consulta pública proposta para notificação por inadimplência
CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasi...leia mais
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15/06/2021 14:44:48 - Pandemia: CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais
A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que pugnou por tal alteração.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 332ª Sessão Ordinária, a Resolução CNJ 397/2021, que altera a Resolução ...leia mais
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15/06/2021 14:44:01 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Impost...leia mais
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15/06/2021 14:43:14 - Governo assina acordos que podem fechar lixões e despoluir rios
Ministério do Meio Ambiente lidera as parcerias
A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados nesta segunda-feira (14) entre associações setoriais e o Ministério do Meio Ambiente (...leia mais
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15/06/2021 14:42:23 - Valor da Produção Agropecuária de 2021 deve registrar aumento real de 11,8%
As lavouras e a pecuária obtiveram o mais elevado valor em 32 anos
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de maio deste ano atingiu o valor de R$ 1,11 trilhão. A cifra é 11,8% superior ao obtido em 2020, que foi de R$ 993,9 bilhões. As maiores contribuições para o crescimento são observadas em arroz, mi...leia mais
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14/06/2021 14:32:55 - Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manuten...leia mais
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14/06/2021 14:31:30 - Comissão aprova projeto com regras de descarte de medicamentos
Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de uso humano ou veterinário. O objetivo é evitar que ...leia mais
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14/06/2021 14:30:42 - Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidencia...leia mais
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14/06/2021 14:30:08 - PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição...leia mais
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14/06/2021 14:29:16 - PORTARIA INMETRO Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 250, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edi...leia mais
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14/06/2021 14:28:55 - PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 251, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição: 109, seção: 1 e página: 19.
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14/06/2021 14:28:28 - DECISÃO: É devida taxa ambiental aplicada pelo IBAMA a matriz e filiais de empresa que exercerem atividade altamente poluidora
Empresa que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utiliza de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigada a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Foi com base nesse entendimento que a 7ª ...leia mais
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14/06/2021 14:27:42 - É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...leia mais
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14/06/2021 14:26:11 - Dispositivos que haviam sido vetados são incorporados à lei do Governo Digital
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a promulgação do texto dos vetos derrubados da Lei 14.129, de 2020, que criou o Governo Digital. A lei é originada do PL 317/2021, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), aprovado pelo Senado no final de fevereiro e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolson...leia mais
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14/06/2021 14:25:41 - Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petiçã...leia mais
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14/06/2021 14:24:07 - Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na mensagem, o prof...leia mais
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11/06/2021 15:25:56 - Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil
Norma legal traz facilidades para a abertura e manutenção de empresas no país
Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Ministério da Economia atualizou as normas de Registro Púb...leia mais
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11/06/2021 12:19:53 - Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara
Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto...leia mais
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11/06/2021 12:18:33 - TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado.
A Fiesp impetrou mandado de se...leia mais
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