18/10/2022 15:08:54 - Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ
Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investimento. Assim, fica de fora da base de cálculo para IRPJ e CSLL.
Dessa forma, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretaç&a...leia mais
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18/10/2022 15:07:29 - Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem
No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumen...leia mais
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18/10/2022 15:03:22 - Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária.
Para o colegiado, é inviável uma interpretaç&at...leia mais
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18/10/2022 15:02:12 - Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das contribuições sociais
Projeto que tramita no Senado concede isenção na contribuição do PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) à venda de materiais recicláveis às empresas que pagam o Imposto de Renda com base no lucro real. O PL 2.522/2022, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece que o crédito ser&a...leia mais
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17/10/2022 16:07:24 - TRT-MG terá horário especial de funcionamento durante a Copa do Mundo da FIFA
O Órgão Especial aprovou, na sessão ordinária realizada em 6 de outubro, portaria estabelecendo o funcionamento da Justiça do Trabalho em Minas Gerais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2022. O horário de funcionamento das unidades de 1º e 2º graus e o atendimento ao pú...leia mais
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17/10/2022 16:06:57 - GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO
Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente informações confidenciais dos destinatários e infectar...leia mais
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17/10/2022 16:06:26 - Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição intercorrente
Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia decretado a prescrição intercorrente de uma ação de cobrança de comissão de corretagem. Com isso, os autos devem retornar à primeira instância para permitir a manifestaç&ati...leia mais
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17/10/2022 16:05:50 - Desembargador do TJ-SP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS
O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo.
No caso em julgamento, o autor da ação, que recorre da taxação na importação de um ve&iac...leia mais
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14/10/2022 14:45:31 - Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de prazos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
A Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou hoje (13/10), a Ordem de Serviço Nº 003/2022-P, determinando alteração do horário de expediente e prorrogação dos prazos processuais nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo. A medida é válida para o 1&or...leia mais
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14/10/2022 14:44:37 - TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios
Criminosos se passam por integrantes de escritórios da advocacia para pedir valores
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por meio de e-mail ou mensagens via WhatsApp enviados a clientes de advogados que atuam em processos da Justiça...leia mais
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14/10/2022 14:44:03 - STF começa a julgar exigência municipal de substituição de sacolas plásticas tradicionais por material biodegradável
A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituiçã...leia mais
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14/10/2022 14:43:10 - É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que teria contrariado tese definida em recurso especial proveniente de Incidente de Reso...leia mais
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14/10/2022 14:42:19 - Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RS), o Projeto de Lei (PL) 2.436/2022, que institui a medida, aguarda de...leia mais
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13/10/2022 15:22:11 - Comercialização de carne moída terá novas regras a partir de novembro
Objetivo é modernizar processos produtivos e procedimentos industriais
A venda de carne moída por frigoríficos terá novas normas a partir de 1º de novembro. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida é direcionada para estabelecimentos e indústrias produtores de carne m...leia mais
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13/10/2022 15:21:11 - RETIFICAÇÃO
Nos Anexos V; IX; XII; XIII; XIV; item 2 do Anexo XVIII; item 2 do Anexo XX; e item 4 do Anexo XX, da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124.
Acesse aqui a íntegra da Retificação...leia mais
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13/10/2022 15:20:29 - DESPACHO Nº 60, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.
Fonte: Imprensa Nacional – 27/09/2022
Acesse aqui a íntegra do Despacho nº 60, de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: 27/09/2022, edição: 184, seção: 1 e pág...leia mais
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13/10/2022 15:19:57 - Publicada Resolução Administrativa de cancelamento das Súmulas 25 e 28 do TRT-MG
Foi disponibilizada no DEJT dessa segunda-feira (10/10) Resolução Administrativa de cancelamento (RA n. 124/2022) das Súmulas nº 25 e nº 28 do TRT-MG. Observado o disposto no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal, ela ainda será disponibilizada por mais duas vezes consecutivas. Os verbetes cancelados poderão ser consultados na&nb...leia mais
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13/10/2022 15:19:11 - Nova direção do Tribunal Superior do Trabalho toma posse nesta quinta-feira
O Tribunal Superior do Trabalho recebe, nesta quinta-feira (13/10), às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2022/2024. O evento será presencial e poderá ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube e pela TV Justiça.
Tomarão posse o ministro Lelio Bentes Corrêa, eleito para ...leia mais
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13/10/2022 15:18:10 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS SÃO SUSPENSOS ENTRE 10 E 14 DE OUTUBRO
O TRT da 2ª Região suspendeu os prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre os dias 10 e 14 de outubro. A decisão ocorre em virtude da implantação da versão 2.8 do sistema, que trouxe mudanças no Painel do Advogado.
A suspensão já havia ocorrido no dia 10, mas a Portaria GP nº 38...leia mais
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13/10/2022 15:12:54 - CONFIRA O CALENDÁRIO DE FERIADOS PROGRAMADOS PARA O ANO DE 2023 NO TRT-2
O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP n° 33/2022, definiu o calendário anual de feriados nos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região para o ano de 2023.
Nessas datas, ficarão suspensos o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nas unidades em que haverá feriado...leia mais
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13/10/2022 15:10:47 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,67% no ano, aponta ABRAS
Preço dos alimentos nos supermercados têm queda de 9,89%; cesta de alimentos básicos passa de R$ 362,84 para R$326,96; cesta AbrasMercado passa de R$ 757,97 para R$ 745,03
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta quinta-feira (13) o aumento acumulado no ano de 2,67% no Consumo nos Lares Brasileiros. A alta ainda é maior na...leia mais
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11/10/2022 12:13:29 - Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com defici&ec...leia mais
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11/10/2022 12:12:37 - Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem, caso exista, nos termos do artigo 145, parágrafo ...leia mais
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11/10/2022 12:11:44 - Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, nesses casos, os praz...leia mais
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11/10/2022 12:10:56 - TRT-4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que tramitam no PJe
Estão suspensos os prazos processuais das ações que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho gaúcha, tanto em primeiro como em segundo grau. A suspensão compreende o período entre segunda (10/10) e sexta-feira (14/10). A determinação consta na Portaria nº 4.767/2022 da Presid...leia mais
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10/10/2022 15:16:59 - Novas regras para rótulos de alimentos valem a partir deste domingo
Mudança inclui alertas sobre nutrientes na parte frontal da embalagem
As novas regras para rótulos de alimentos no Brasil entram em vigor a partir de hoje (9). De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de mudanças na tabela de informação nutricional, a novidade é a adoç&atil...leia mais
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