A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO).

A proposição segue agora para sanção presidencial e entrará em vigor 180 dias após a publicação. Segundo o texto, as criptomoedas passam a ser consideradas uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O texto também acrescenta no Código Penal um novo tipo de estelionato para enquadrar aquele que "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão. 

Regulamentação do lobby

A Câmara também aprovou Projeto de Lei 1.202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que regulamenta a prática do lobby no Brasil. A proposta obriga, por exemplo, agentes públicos e lobistas a informarem de modo transparente os seus encontros e assim combater o tráfico de influência. 

A medida ganhou tração durante o governo Bolsonaro por conta do interesse do país em ingressar na Organização de Comércio e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 29/11/2022