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31/03/2023 14:39 - Pacheco prorroga prazos de 15 medidas provisórias
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As medidas provisórias são:
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Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior |
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Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. |
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Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. |
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Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação |
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Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). |
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Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas |
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Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência. |
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Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico. |
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
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Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. |
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Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). |
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Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis |
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Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda. |
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Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
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Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção.
Fonte: Agência Senado – 30/03/2023
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