MP 1.146/2022 

Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior

MP 1.147/2022

Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

MP 1.148/2022

Renova  os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. 

MP 1.149/2022 

Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação

MP 1.150/2022

Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

MP 1.151/2022

Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

MP 1.152/2022

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência.

MP 1.153/2022 

Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.  

MP 1.154/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

MP 1.155/2023 

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

MP 1.156/2023

Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 

MP 1.157/2023

Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis

MP 1.158/2023 

Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.

MP 1.159/2023

Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

MP 1.160/2023 

Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)