Fala veio em resposta a representante do setor de Serviços, que acredita que reforma poderá aumentar carga tributária

O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso Nacional a possibilidade de alíquotas diferenciadas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em lei complementar, apontar um caminho para uma alíquota única no futuro. Ele disse, porém, que os próprios setores que reclamam da alíquota única não têm certeza sobre o que realmente estão pagando de imposto no modelo atual:

“Então nós precisamos conhecer melhor, detalhar melhor esses números para que a gente possa fazer essa convergência. Como o cidadão comum não sabe o que está pagando, os setores também imaginam que estão pagando menos do que de fato estão pagando”, disse.

Em audiência pública, representantes do setor de Serviços defenderam a adoção de alíquotas diferenciadas. Eles afirmaram que apenas com a unificação dos tributos federais em uma alíquota única, o custo do setor aumentaria mais de 84%.

A reforma pretende unificar IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal em uma alíquota única de IBS, o novo imposto sobre consumo, em torno de 25%.

Fábio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse que a entidade trabalhou com uma proposta de unificar apenas PIS e Cofins, o que aumentaria a tributação do setor de 3,65% para 12%. Segundo ele, o setor de Serviços teria seu pagamento de impostos elevado de R$ 65,6 bilhões para R$ 120,7 bilhões.

Isso ocorreria, de acordo com Fábio, porque o IBS tem uma alíquota alta por ser não cumulativo. Ou seja, na produção de um carro, o industrial pode ter créditos de todos os impostos pagos nas fases anteriores como matérias-primas e autopeças. Como o setor de Serviços tem poucos créditos a compensar, porque é mais concentrado em mão-de-obra, poderia ter que pagar mais.

Segundo Fábio, o setor de transporte aéreo, que tem mais créditos, teria aumento de custos de 11,2%. Já o setor de terceirização de mão-de-obra, pagaria mais 188,5%. No caso do setor de alimentação, o custo subiria 37,3%.

Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, disse que os serviços na área de alimentação teriam perdas altas porque a ideia é eliminar a desoneração de produtos da cesta básica e devolver imposto apenas para os mais pobres:

“Um restaurante popular que hoje compra arroz e feijão com alíquota de zero a 7%, amanhã vai comprar a 25%. O restaurante não tem direito a cashback. E nem deveria ter, não é essa a proposta. Mas ele vai ter uma oneração, um aumento de custo e vai repassar esse custo à pessoa que adquire, que é de baixa renda, de repente um trabalhador”, observou.

Exemplos

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, disse que a maior parte dos novos impostos sobre valor agregado, como o IBS, criados pelo mundo são de alíquota única. Segundo ele, o fato de o Simples Nacional ficar fora do novo sistema deve minimizar os impactos calculados pelo setor de Serviços:

“Inventaram que academia de ginástica ia pagar 200% a mais e aí eu pedi para fazer a simulação na Bodytech, no Rio. Ela vai pagar R$ 13 milhões a menos de imposto. Há distorções no sistema, que hoje beneficiam alguns e prejudicam outros. Talvez seja justo reequilibrar, como opinião de ex-deputado que fui. Mas acho que exemplos podem desmontar muitas teses que muitas vezes são de boa fé, mas são distorcidas”, disse.

Para Marcos Barbosa, secretário especial de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, quem vai pagar o imposto é o consumidor e seria importante que ele fosse único:

“Ao longo dos anos a gente foi fazendo diferenciações e cada uma delas tinha uma razão meritória. Tinha um benefício a ser dado, um ganho. E a gente acabou criando uma série de bens locais, mas o resultado final foi um mal-estar global”, afirmou.

Setor financeiro

Em relação ao setor financeiro, Rodrigo Maia sugeriu que, como em vários países do mundo, o setor fique fora do IBS, mas que tenha suas alíquotas de IOF recalibradas para cima por causa do fim do PIS e da Cofins. Marcos Barbosa disse que a solução pode ser alguma tributação não cumulativa sobre tarifas bancárias com a possibilidade de as empresas que usam o setor conseguirem recuperar parte dos impostos embutidos nos produtos financeiros.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil disse que em 2009 o país começou a mudar seu perfil de exportações. Naquele ano, 40,8% das receitas era de produtos básicos e 43,62%, de manufaturados. A relação se inverteu e, em 2022, 57,07% das receitas era de básicos e 29,66%, de manufaturados. O IBS, segundo ele, ao reduzir custos industriais, pode modificar de novo essa relação. Ele afirmou que cada US$ 1 bilhão exportados representa 30 mil empregos.

Reportagem – Sílvia Mugnatto

Edição – Roberto Seabra

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PEC-45/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 29/03/2023