27/01/2022 12:19:54 - ANS discute atualização de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde
CONSULTA PÚBLICA - CP Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, po...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2022 12:19:14 - BC ajusta agendamento do Pix e rejeição de transações
RESOLUÇÃO BCB Nº 181, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre referências à norma relativa a arranjos de pagamento, sobre o agendamento de Pix e sobre a rejeiç&ati...leia mais
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27/01/2022 12:18:04 - TRT-2 CASSA LIMINAR QUE OBRIGAVA BANCO A COLOCAR TRABALHADORES EM HOME OFFICE
O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o Banco do Brasil autorizasse os empregados que não realizam atendimento ao público a trabalharem em modelo remoto. A decisão é da desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, em sede de mandado de segurança.
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27/01/2022 12:17:37 - TRT-RS alerta sobre novo golpe por Whatsapp relacionado a pagamento de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias de mais um golpe realizado por Whatsapp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho gaúcha.
O golpista envia uma mensagem pelo WhatsApp, se apresentando como representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Informa ao credor que foi "li...leia mais
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27/01/2022 12:16:56 - Casos de Covid aumentam e Fux prorroga trabalho remoto no STF para fevereiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou nesta quarta-feira (26/1) a prorrogação, até o final de fevereiro, da portaria que libera o trabalho remoto excepcional na Corte. Com isso, a sessão de reabertura dos trabalhos do STF, na próxima terça-feira (1º/2), será de maneira totalmente remota.
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26/01/2022 12:16:01 - Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho
Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador
O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência...leia mais
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26/01/2022 12:15:09 - Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (...leia mais
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26/01/2022 12:14:30 - Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os honorá...leia mais
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26/01/2022 12:13:52 - DECISÃO: Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), majorada pelo Mini...leia mais
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26/01/2022 12:12:43 - Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja de móveis.
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26/01/2022 12:11:12 - Cobrança de tarifa para empresas sobre serviços do Pix é ampliada
Depois de iniciarem a cobrança por Pix de empresas ao longo de 2021, os bancos vêm adicionando tarifas junto com a evolução dos serviços do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
Embora a cobrança do Pix seja permitida para pessoas jurídicas, a prática não foi iniciada junto com o lançament...leia mais
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24/01/2022 14:33:24 - ANTT publica tabela com valores atualizados de frete rodoviário
Novos preços mínimos para a atividade estão no Diário Oficial da União
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da União, a tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização &...leia mais
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24/01/2022 14:30:52 - Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Cir...leia mais
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24/01/2022 14:28:44 - Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. Com isso, determinou que a Japher Assessoria Cont&a...leia mais
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24/01/2022 14:27:21 - Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária
Pelo texto, acordo suspende a aplicação de multas, mantém as punições de caráter preventivo, como advertência
O Projeto de Lei 4573/19 autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores ant...leia mais
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24/01/2022 14:24:57 - Receita abre nesta segunda-feira (24/1) consulta ao lote de restituições de janeiro
Serão contemplados 240.744 contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 281.936.411,15
A partir das 9 horas desta segunda-feira (24/1), o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de janeiro de 2022 estará disponível para cons...leia mais
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21/01/2022 11:40:23 - Covid-19: testes rápidos estão incluídos nos planos de saúde
A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Já está em vigor a Resolução Normativa 478, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui os testes rápidos de covid-19 na lista de coberturas obrigatórias para ben...leia mais
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21/01/2022 11:39:20 - Anvisa divulga perguntas e respostas sobre óleos e gorduras vegetais
Documento esclarece dúvidas frequentes sobre a nova regulamentação relativa a óleos e gorduras vegetais.
A Anvisa acaba de disponibilizar o documento Perguntas e Respostas sobre óleos e gorduras vegetais utilizados em alimentos. A publicação esclarece dúvidas frequentes sobre a nova regulamentação a resp...leia mais
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21/01/2022 11:38:42 - MP define novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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21/01/2022 11:37:56 - Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022.
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
O prazo pa...leia mais
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21/01/2022 11:37:03 - STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualizaç&at...leia mais
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21/01/2022 11:35:27 - Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação
O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).
O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispo...leia mais
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21/01/2022 11:33:49 - CARF altera modalidade das reuniões de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará o modelo de reunião não presencial por videoconferência para os meses de fevereiro e março de 2022. A medida foi anunciada por meio da Portaria CARF/ME nº 421, publicada hoje, 20/01, no Diário Oficial da União.
A alteração da modalidade de reu...leia mais
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21/01/2022 11:33:14 - TRT 2ª REGIÃO - PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A SER CONTADOS NESTA SEXTA (21); ATENDIMENTO SEGUE REMOTO
Seguindo o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos processuais voltam a ser contados a partir desta sexta-feira (21). Eles estavam suspensos desde 20 de dezembro de 2021.
Para processos que ainda tramitam em meios físicos, os prazos seguem suspensos, tendo em vista a Portaria GP nº 2/2022. Clique aqui para acessar a &iacu...leia mais
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21/01/2022 11:32:22 - Presidência do TRT/RJ mantém a suspensão dos prazos processuais até 28/1
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato 7/2022 (link para outro sítio) que suspende a contagem dos prazos processuais tanto dos processos físicos quanto eletrônicos no âmbito do Regional fluminense no período compreendido entre 21 e 28/1.
Entretanto, a...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2021 até 20/01/2022.
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