20/03/2023 14:51:02 - Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
Conforme a proposta, benefício também alcança insumos agrícolas utilizados na produção de orgânicos
O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de alimentos orgânicos, incluindo insumos a...leia mais
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20/03/2023 14:48:44 - Proposta facilita contratação de plano de saúde com desconto em folha
A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados
O Projeto de Lei 262/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite que empregados da iniciativa privada e pública, ativos e inativos, contratem plano ou seguro de assistência à saúde com des...leia mais
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20/03/2023 14:46:05 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Atualização no sistema PJe de 2º grau em 20 de março — segunda-feira
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que, em virtude de atualização a ser realizada no sistema PJe de 2º grau (PJe2G), o sistema poderá apresentar lentidão e/ou indisponibilidade na próxima segunda-feira, 20 de mar&cced...leia mais
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20/03/2023 14:45:25 - Cashback tributário: ideia é boa, mas execução preocupa especialistas
Há uma preocupação com a indefinição da política e possíveis fraudes
A devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda é um dos temas que tem movimentado o debate sobre reforma tributária. Na visão do governo, o sistema seria mais justo e causaria menos distorç&ot...leia mais
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17/03/2023 14:19:55 - STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei.
Com esse entendimento, o Plenário do ...leia mais
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17/03/2023 14:18:41 - Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir
De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança para der...leia mais
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17/03/2023 14:17:50 - Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas inform...leia mais
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17/03/2023 14:16:47 - TJ-SP anula lei que proibia exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19
Ainda que deva-se respeitar o direito de cada cidadão em não se vacinar, cabe ao poder público adotar políticas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e à erradicação de doenças. Esse foi o&nb...leia mais
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17/03/2023 14:15:17 - Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa
O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresent...leia mais
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17/03/2023 14:14:36 - Equiparação de enteado a filho em plano de saúde e previdência é aprovada na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que equipara enteado economicamente dependente a filho de titular de plano privado e de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A equiparação também vale para criança ou adolescente por ele tutelado ou que esteja sob sua guarda judicial.
O P...leia mais
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16/03/2023 14:54:49 - Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, ...leia mais
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16/03/2023 14:48:25 - Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual
Para a SDI-1, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe para quaisquer efeitos legais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma que havia rejeitado o exame de recurso da Empresa B...leia mais
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16/03/2023 14:46:54 - Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC).
O...leia mais
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16/03/2023 14:45:47 - Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada.
"Diante da falência de uma das contratantes, que firmou cláusula compromissória, o pr...leia mais
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16/03/2023 14:44:28 - DECISÃO: É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, não se tratava de produtos cuja importação é proibida...leia mais
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16/03/2023 14:43:10 - Câmara aprova projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Principal ponto da proposta é aumento do número de integrantes do Conselho, de 11 para 12
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com atribuições de supervisão administrativa, or&cce...leia mais
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15/03/2023 15:05:10 - STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja enviado ao STF
Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso, remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, para juízo de admissibilidade. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino apl...leia mais
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15/03/2023 15:04:37 - Caixa não é responsável por envio de PIX indevido, após cliente passar dados por ligação telefônica
Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão.
A autora da a&cced...leia mais
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15/03/2023 15:03:48 - Turma nega indenização por suposta propaganda enganosa e condena autor por litigância de má-fé
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, indenização solicitada por cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) sob alegação de propaganda enganosa na venda de hamburguer de picanha. O autor foi, ainda, condenado por litigância de má-fé, pois os julgadores avaliaram q...leia mais
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15/03/2023 15:03:01 - DECISÃO: Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor
Está correta a sentença que reconheceu a prescrição de crédito em uma ação de cobrança, visto que a Caixa Econômica Federal não forneceu o correto endereço do devedor para a citação (convocação para fazer parte do processo). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regio...leia mais
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15/03/2023 15:02:10 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS NO SÁBADO (18/3)
Em razão de manutenção programada, todos os sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região estarão fora do ar das 8h às 16h deste sábado (18/3).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 2023, acess...leia mais
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14/03/2023 14:40:14 - Grupo de trabalho discute diagnóstico do sistema tributário atual
O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP).
"A reformulação do Sistema Tributário Nacional requer um olhar atento &ag...leia mais
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14/03/2023 14:32:54 - Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005.
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14/03/2023 14:32:07 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
"Permitir a renovação por prazo...leia mais
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14/03/2023 14:31:20 - Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso
Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, d...leia mais
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14/03/2023 12:17:12 - Participe do Ranking ABRAS 2023, a pesquisa mais importante do setor supermercadista
Estudo está na 46ª edição e traça um panorama do setor. Participe deste estudo importante para o varejo alimentar
O Ranking ABRAS, o principal estudo do setor supermercadista, em breve divulgará os resultados. Realizado há quase cinco décadas, o relatório traz os números do varejo alimentar brasileiro e tr...leia mais
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