27/09/2021 14:15:17 - Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos
Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece benefícios...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2021 14:13:54 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou serviço anunciado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva propaganda que leve o consumidor a erro sobre o produto anunciado. A proposta i...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2021 14:13:04 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades.
Foi aprovado, ...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2021 14:12:05 - Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O ...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2021 15:20:34 - LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper
A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira (24), com a presença do especialista em gestão e sócio-diretor da consultoria WAA, Alexandre Curi Arb. A conversa foi transmitida na página da publicação na rede social Instagram, onde a gravação encontra-se disponí...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2021 14:22:38 - Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e também precisa passar por votação no Senado. O ato de ...leia mais
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24/09/2021 14:21:41 - Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As principais transações nessa situ...leia mais
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24/09/2021 14:20:58 - STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o in&...leia mais
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24/09/2021 14:19:46 - Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade.
Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Ceará...leia mais
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24/09/2021 14:19:11 - Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa,...leia mais
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24/09/2021 14:18:21 - Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno
Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano
O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna busca...leia mais
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24/09/2021 14:16:47 - BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituiç...leia mais
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23/09/2021 14:55:50 - Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões
Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A MP constava da pauta de terça-feira (21), mas teve...leia mais
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23/09/2021 14:53:59 - PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, publicada no ...leia mais
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23/09/2021 14:53:32 - Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022
A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na 338ª Sessão Ordinária, na tarde dessa terça-feira (...leia mais
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23/09/2021 14:51:22 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, que é uma iniciativa do Su...leia mais
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23/09/2021 14:50:41 - Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisã...leia mais
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23/09/2021 14:49:49 - Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida
A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeiró...leia mais
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23/09/2021 14:33:34 - Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
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23/09/2021 14:32:13 - DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resoluç&atild...leia mais
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22/09/2021 12:39:00 - Deputados aprovam urgência para projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário...leia mais
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22/09/2021 12:38:29 - STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras
Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.
O tema teve repercuss&...leia mais
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22/09/2021 12:37:43 - DECISÃO: Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos b...leia mais
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22/09/2021 12:35:03 - Sentença é anulada após autor da ação não conseguir acessar a audiência por meio virtual
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora no processo, reconheceu que houve cerceamento de defesa, determinando realiza...leia mais
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22/09/2021 12:34:26 - STJ – Rede de telefonia do tribunal passa por manutenção neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 25 e 26 de setembro, sábado e domingo, será realizada manutenção em sua central telefônica, para aprimoramento da rede.
Nesse período, poderão ocorrer instabilidade e indisponibilidade dos serviços.
Fonte: STJ – 22/09/2021
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22/09/2021 12:33:48 - Covid-19: Rio de Janeiro pode ter eventos abertos com até 500 pessoas
Novo decreto com flexibilização das restrições começa a valer hoje
A partir de hoje (21), a cidade do Rio de Janeiro pode realizar eventos em locais abertos, com lotação máxima de 500 pessoas, e competições esportivas em estádios e ginásios com público que est...leia mais
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