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Jurídico
16/05/2023 11:00 - Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023
Acesse aqui a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União em: 16/05/2023, edição: 92, seção: 1 e página: 32.
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