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16/05/2023 11:00 - Definida transparência de dados acerca de incentivo tributário a pessoa jurídica
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União em: 16/05/2023, edição: 92, seção: 1 e página: 46.
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