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18/09/2023 12:35:50 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doaçõ...
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18/09/2023 12:34:48 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país
Estão previstas milhares de audiências de conciliação, maratonas de pesquisa patrimonial e liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial.
De hoje (18) até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 13ª edição d...
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15/09/2023 15:18:16 - CCJ aprova projeto que cria Procons virtuais
Texto diz que é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços de defesa do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria os Procons on-line.
A ideia é possibil...
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15/09/2023 14:59:32 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS
A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução.
Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefíc...
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15/09/2023 14:59:06 - Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a ...
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15/09/2023 14:58:35 - STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprud&ecir...
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15/09/2023 14:57:49 - Manutenção afetará sistemas do TRT-MG neste sábado, 16/9
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que será efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE e seus servidores, sábado 16/9, das 8h às 18h.
Poderão ocorrer instabilidades momentâneas durante a atualização nos seguintes sistemas:
Assyst
Busca Textual de Sentenças
Certidã...
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15/09/2023 14:56:34 - eSocial – Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023
O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informações da DIRF pelo eSocial.
Seguindo o cronograma estabe...
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14/09/2023 14:53:49 - Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária
A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os especialistas avaliaram que a criação do órgão fav...
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14/09/2023 14:52:38 - Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício.
Com bas...
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14/09/2023 14:52:00 - Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza
A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade.
Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC), para negar provimento a uma aç&at...
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14/09/2023 14:51:32 - É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência&nb...
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14/09/2023 14:50:28 - 7ª Turma nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou despedida discriminatória sem comprovar
Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de reintegração ao emprego de um trabalhador por suposta despedida discriminatória. O acórdão mantém o entendimento da juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.
O trabalhador narrou que...
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14/09/2023 14:49:54 - Parada do eSocial em 23/09/2023: manutenção programada para integração dos demais empregadores com o FGTS Digital
A parada tem por objetivo a integração entre o eSocial e o FGTS Digital para os demais grupos de empresas. Ocorrerá no dia 23/09/2023, das 8h às 11h. Todos os módulos serão impactados.
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 23/09/2023, das 8h às 11h. A parada &eacu...
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14/09/2023 14:49:04 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APRESENTA INSTABILIDADE; MANUTENÇÃO PROGRAMADA AFETA SISTEMAS NO SÁBADO (16/9)
A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que o Processo Judicial Eletrônico apresenta instabilidades para o público nesta data (14/9).
A área de Tecnologia da Informação está atuando para que o problema seja solucionado, e assim que o sistema for restabelecido, será públicada certidão com prorr...
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13/09/2023 14:54:29 - Congresso reduziu espaço para cashback na reforma tributária, diz Appy
Segundo secretário, nova tributação sobre consumo beneficiará pobres
As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta terça-feira (12) o secretário extraordinário da Reforma T...
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13/09/2023 14:53:12 - Governo cria Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens
O novo Plano deverá promover ações de progressão e inserção de mulheres no mercado de trabalho, entre outros
O Governo Federal instituiu nesta terça-feira (12) Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que vai elaborar o novo Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. A cerimônia contou com a presen&cc...
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13/09/2023 14:52:20 - Comissão da Inteligência Artificial aprova plano de trabalho
Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado reunirá representantes da sociedade que discutirão temas com...
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13/09/2023 14:48:56 - Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, no período de 11 a 15 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 18.
A medida está disposta na Portaria nº 5.230/2023, edi...
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13/09/2023 14:48:18 - Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda Justiça do Trabalho a partir deste mês
A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em processos do PJe.
A Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país vai implantar a integração de forma nacionalizada, a partir desta segunda-feira (11), à pl...
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13/09/2023 14:47:01 - Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.
A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro ...
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13/09/2023 14:40:14 - Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas
Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal
Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as notificações, é preciso cadastrar o CPF e CNPJ nesta...
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13/09/2023 14:39:38 - Fluxo de aprovação de aditivos alimentares é tema de webinar
Encontro será nesta quinta-feira (14/9), às 15h. Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na próxima quinta-feira (14/9), com o objetivo de explicar o fluxo de aprovação de aditivos alimentares.
O encontro irá abordar desde a entrada da petição até a p...
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12/09/2023 14:52:40 - Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções
Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por fiscais da vigilância sanitária.
Pela nova lei, o n&at...
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12/09/2023 14:51:51 - STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.
O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sin...
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12/09/2023 14:51:12 - Decisão da 4ª Turma do TRT-1 reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a validade de uma procuração que havia sido assinada digitalmente pelo outorgante. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Álvaro Antônio Borges Faria, entendendo que o artigo 105 do Código de Processo Civil autoriza a assin...
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