02/03/2023 15:21:01 - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrog...leia mais
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02/03/2023 15:20:30 - DECISÃO: Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser mantidos. Com isso, o Colegiado deu razão à Fazenda Nacional que, por meio de agravo interno contra decisão monocrática que havia liberados valores para dar garantia a uma execu&ccedi...leia mais
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02/03/2023 15:19:50 - Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC).
O colegiado negou provimento&nb...leia mais
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02/03/2023 14:56:36 - Anvisa flexibiliza uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
Medida foi aprovada por unanimidade durante a 2ª Reunião Ordinária Pública da Dicol, realizada nesta quarta-feira (1/3).
Diante do cenário de redução de casos e óbitos por Covid-19 no Brasil e no mundo, a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (1/3), por unanimidade, a flexibilização ...leia mais
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01/03/2023 15:14:18 - Relator apresenta plano de trabalho para discussão da reforma tributária
A reforma tributária é prioridade do novo governo e tida como uma das principais pautas do Congresso em 2023
O grupo de trabalho da reforma tributária reúne-se nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2, para votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O coordenador do colegiado, deputad...leia mais
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01/03/2023 15:12:27 - Nota Anvisa: reunião técnica com fabricantes de pomadas capilares
A Anvisa continua o trabalho de investigação para identificar a causa dos eventos adversos e para permitir que os produtos voltem ao mercado assim que houver garantia de segurança para todos os consumidores e consumidoras.
A Anvisa realizou, no último dia 17 de fevereiro, reunião técnica com os fabricantes de pomadas capilares. Na ocasi&atild...leia mais
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01/03/2023 15:10:32 - Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório
Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de compensações administrativas.
Com base no artigo 531 da ...leia mais
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01/03/2023 14:24:42 - Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnós...leia mais
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01/03/2023 14:23:53 - DECISÃO: Desbloqueio configura contratação de cartão de crédito sem necessidade de formalização com a instituição financeira
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da Caixa Econômica Federal (Caixa) para anular a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de cobrança do saldo devedor de cartão de crédito. O Juízo de primeiro grau entendeu pela inépcia da inicial, pois a peti...leia mais
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01/03/2023 14:23:14 - Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e corre&c...leia mais
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28/02/2023 14:56:12 - ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Publicada, hoje (27/02), a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção...leia mais
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28/02/2023 14:54:43 - Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação
Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando ...leia mais
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28/02/2023 14:54:09 - Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por rece...leia mais
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28/02/2023 14:50:22 - Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta tarde
O grupo de trabalho criado para analisar a reforma tributária (PEC 45/19) tem reunião nesta terça-feira (28), às 14h30, para receber sugestões ao plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O plano deve ser apresentado nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2.
Ribeiro e o coordenador do grupo, R...leia mais
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28/02/2023 14:49:45 - Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – desde que o recorrente não figure a um só tempo...leia mais
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28/02/2023 14:48:30 - IRPF: quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade
Prazo de envio das declarações de Imposto de Renda começa em dia 15 de março e segue até 31 de maio
Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poder&a...leia mais
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28/02/2023 14:47:39 - Consulta a valores esquecidos é reaberta nesta terça
Instituições financeiras depositarão quantias a partir de 7 de março
Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, a consulta a valores esquecidos no sistema financeiro será reaberta às 10h desta terça-feira (28). Os saques ocorrerão a partir de 7 de março, ap&oacut...leia mais
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27/02/2023 14:50:33 - Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Crédito...leia mais
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27/02/2023 14:49:56 - PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública
Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpree...leia mais
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27/02/2023 14:49:08 - Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decreto que instituiu o incremento.
E...leia mais
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27/02/2023 14:48:37 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plen&aac...leia mais
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27/02/2023 14:47:31 - Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência.
Para o colegiado, o fato de a socie...leia mais
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27/02/2023 14:45:18 - Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio.
Esse foi o e...leia mais
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24/02/2023 14:43:36 - Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e Blotex Sensitive Super Aloe Vera.
A decisão, publicada no&...leia mais
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24/02/2023 14:43:02 - PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes do litoral norte de São Paulo
Parcelas de fevereiro e março poderão ser pagas nos últimos dias úteis de maio e junho, respectivamente
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caragu...leia mais
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24/02/2023 14:40:47 - Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar ...leia mais
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