A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.

Após as 13 audiências, Braga vai fechar o seu parecer sobre o projeto e o submeterá a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhará para apreciação do Plenário. O esforço busca viabilizar a votação da matéria ainda este ano, conforme previu o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.

Imposto Seletivo 

Nesta segunda-feira (25), a CCJ reúne-se a partir das 14h30, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.

Para a audiência desta segunda estão confirmadas as participações de 16 convidados: 

• Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde;

• João Hamilton Rech, assessor e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil; 

• Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); 

• Marcos Aurélio Valadão, membro da comissão de reforma tributária da OAB/DF; 

• Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do grupo de pesquisa, tributação e gênero da FGV/SP; 

• Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM); 

• Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); 

• Eric Brasil, consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); 

• Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo); 

• Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR); 

• José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD); 

• Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva); 

• Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac); 

• Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv); 

• Waldir Salvador, consultor institucional da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG); 

• Roberto Hollanda, diretor-executivo da Bioenergia Brasil. 

Desenvolvimento regional 

Na terça-feira (26), penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional. Cinco nomes estão confirmados até então: 

• Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso; 

• Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); 

• José Alves Filho, presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil); 

• Tácio Lacerda Gama, professor livre-docente de direito tributário da PUC-SP; 

• Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor do gabinete e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, e representante da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. 

Regras de transição 

A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira (27), às 14h30, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por ora, quatro nomes confirmaram presença: 

• Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); 

• Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret); 

• Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil; 

• Francine Fachinello, presidente do Mulheres no Tributário. 

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Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 25/11/2024