05/06/2023 14:27:53 - Anvisa deixa de exigir teste de covid-19 para entrada no país
Fim de emergência internacional motivou decisão
Os brasileiros ou estrangeiros que entram no Brasil não precisam mais apresentar comprovante de vacinação ou teste negativo de covid-19. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou as duas portarias editadas durante a pandemia com medidas sanitárias para o ingre...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2023 14:40:01 - Senado aprova projeto de lei que reforça igualdade salarial entre homens e mulheres
De autoria do Governo Federal, texto agora segue para sanção Presidencial
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 1/6, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta foi apresentada pelo presidente Luiz...leia mais
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02/06/2023 14:38:49 - Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial...leia mais
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02/06/2023 14:36:51 - Seis medidas provisórias perdem a validade
Sem terem sido analisadas pelo Congresso dentro do prazo, perdem a validade nesta quinta-feira (1º) seis medidas provisórias (MPs). Uma delas é a que manteve o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e trazia um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão (MP 1.155/2023). Editada em 2 de janeiro, a MP teve o p...leia mais
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02/06/2023 14:36:18 - Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem ...leia mais
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02/06/2023 14:35:38 - INCABÍVEL RESCISÓRIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DEBATER PONTO EM ANÁLISE NA EXECUÇÃO
A Seção de Dissídios Individuais - 8 do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes-SP. A ação buscava rediscutir matéria que gerou título executivo judicial, ainda sob discussão em processo de execuç...leia mais
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02/06/2023 14:33:13 - Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (pr...leia mais
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02/06/2023 14:31:34 - TJRS – Custas processuais já podem ser pagas via Pix
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a oferecer a opção de pagamento por meio de Pix para as guias de custas processuais. Este era um pedido da Advocacia gaúcha e de instituições ligadas ao sistema de Justiça. Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, ...leia mais
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01/06/2023 14:26:38 - Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.
O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relaciona...leia mais
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01/06/2023 14:26:07 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.
A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apres...leia mais
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01/06/2023 14:21:44 - STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma...leia mais
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01/06/2023 14:20:41 - Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levant...leia mais
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01/06/2023 14:19:37 - Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula
Na votação em Plenário, deputados decidiram recriar a Funasa
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à meia-noite de hoje, será votada ainda nesta quinta pelo Senado.
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01/06/2023 14:17:45 - Página de Pesquisas Prontas conta com novos temas
Serviço, que disponibiliza jurisprudência do STF sobre temas variados, conta agora com levantamento sobre a pandemia da covid-19 e o Tribunal de Júri.
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, na página Pesquisas Prontas, dois novos temas: “Distribuição de competências no enfrentamento da pandemia” e “Tribun...leia mais
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31/05/2023 15:09:05 - Encerra hoje o prazo de entrega das declarações do IRPF 2023
As declarações podem ser enviadas até as 23h59min59s, horário de Brasília.
O prazo para a entrega da Declaração iniciou em 15 de março e encerra hoje (31/5) às 23h59min59s, horário de Brasília.
A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes para não perderem a data fi...leia mais
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31/05/2023 15:07:25 - Reforma tributária: IVA Dual parece ter mais aceitação, diz deputado
Reginaldo Lopes coordena o grupo de trabalho que elabora proposta
A ideia de uma reforma que unifique alguns tributos com o Imposto sobre o Valor Agregado, proposta chamada de IVA Dual, tem sido mais bem aceita nas discussões da reforma tributária, segundo o coordenador do grupo de trabalho que elabora a proposta na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes. &nbs...leia mais
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31/05/2023 15:06:34 - Câmara aprova MP que recriou o programa Bolsa Família
Texto aprovado também prevê complemento aos beneficiários do Auxílio Gás. A medida provisória segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por fam&iac...leia mais
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31/05/2023 15:04:53 - Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST
A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo civilizatório.
Esse foi o entendi...leia mais
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31/05/2023 15:04:19 - Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e ...leia mais
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31/05/2023 15:02:32 - Anvisa recebe contribuições sobre rotulagem para pessoas com deficiência
Participe! Ajude a promover o consumo seguro de produtos.
Está aberto o E-Participa 1 de 2023, mecanismo de participação social sobre o consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva.
Com essa iniciativa, a Anvisa busca:
Entender as dificuldades enfrentadas por pessoa...leia mais
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31/05/2023 14:56:38 - eSocial – Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote
A Consulta de Qualificação Cadastral em lote processará somente 3 arquivos por empregador, por dia
No intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente.
Nesse sentido, considerando a necessidade de otimização da funcionalida...leia mais
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30/05/2023 14:23:20 - Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tampouco alterou a forma de apuração desses créditos, que permanecem atendendo à legislaç&...leia mais
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30/05/2023 14:22:54 - Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não ...leia mais
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30/05/2023 14:22:29 - Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta
Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou o site de pagamentos Mercado Pago a indenizar um homem que constatou uma s&ea...leia mais
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30/05/2023 14:21:59 - STJ – Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a reconvenção promovida...leia mais
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30/05/2023 14:21:37 - Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral
O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
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