24/08/2023 14:48:43 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada.
O julgamento foi de um processo envolvendo uma empresa do setor de alimentação e um sindicato de trab...leia mais
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24/08/2023 14:48:08 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO FINAL DE SEMANA
O Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (26/8) até as 18h do domingo (27/8) em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 20...leia mais
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23/08/2023 14:34:55 - Para debatedores, reforma tributária aponta na direção certa, mas exige ajustes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (22), um ciclo de audiências sobre a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo os debatedores, a reforma aponta para a direção certa, mas precisa de ajustes.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi quem dirigiu a audi...leia mais
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23/08/2023 14:34:02 - Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19.
Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, em julgamento realizado no &u...leia mais
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23/08/2023 14:33:33 - STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprud&e...leia mais
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23/08/2023 14:33:01 - Justificativa para multa do Procon deve ter relação com reclamação do consumidor
É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou um processo administrativo do Procon distrital e uma multa imposta a uma locadora de carros.
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23/08/2023 14:32:18 - Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.
Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a...leia mais
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23/08/2023 14:31:43 - Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) para simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades, bem como a validação e o recolhimento pelos contribuintes.
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Adesão ao programa segue até 31 de dezembro
Cerca de R$ 9,5 bilhões em dívidas foram negociados em um mês do Programa Desenrola, aponta levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O dado refere-se ao período de 17 de julho a 18 de agosto. Em número de contratos, foram 1,5 milhão de dívidas nego...leia mais
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23/08/2023 14:30:36 - BC comunica vazamento de dados de 238 chaves Pix
Foram divulgados dados cadastrais da Phi Pagamentos
Um total de 238 chaves Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (22) o Banco Central (BC). Esse foi o quinto vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o...leia mais
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22/08/2023 14:52:54 - CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnóstico, nos objetivos e nos principais conceitos da proposta de emenda à...leia mais
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22/08/2023 14:51:54 - Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical
Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das...leia mais
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22/08/2023 14:51:13 - CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com defici&ec...leia mais
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22/08/2023 14:50:35 - Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
"É previsto investiga...leia mais
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22/08/2023 14:49:58 - TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT
A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A ministra Maria Helena Mallmann e o ministro Alexandre Ramos fo...leia mais
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22/08/2023 14:49:22 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023
Serão contemplados 6.118.310 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.
A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituiç&ot...leia mais
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21/08/2023 14:33:56 - Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI
A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI).
A pro...leia mais
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21/08/2023 14:32:19 - Anvisa proíbe atum embalado da marca Cellier
Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo relatou a ocorrência de surto com sintomas compatíveis com intoxicação alimentar por histamina.
A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ralado em óleo comestível com caldo vegetal, fabricado pela Cellier Alimentos Linha ...leia mais
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21/08/2023 14:30:47 - Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios
A proposta continua tramitando na Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. O t...leia mais
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21/08/2023 14:29:50 - Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justi&cc...leia mais
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21/08/2023 14:29:16 - Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias.
Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indeniz...leia mais
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21/08/2023 14:28:40 - Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente
A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada.
Um portu&a...leia mais
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21/08/2023 14:28:02 - Governo inicia fase de testes do FGTS Digital
Novo sistema pode reduzir custos e burocracia
O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, atualmente realizado pelo sistema Conectividade Social/Caixa.
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21/08/2023 14:26:30 - PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição
Órgão não possui nenhum canal de atendimento ao contribuinte via WhatsApp
Nos últimos dias a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou conhecimento de nova tentativa de golpe envolvendo o nome da PGFN. Nele, possíveis estelionatários entram em contato com cidadãos, por meio telefônico ou por aplicativos de mensagens, apr...leia mais
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18/08/2023 14:33:46 - CAE promove segundo debate sobre a reforma tributária na quarta-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (23), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto simplifica impostos sobre o consumo; prevê a criação de fundos para o desenvolvimento region...leia mais
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18/08/2023 14:31:53 - STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamen...leia mais
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