A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O debate, desta vez, será sobre regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.

O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Aprovado pela Câmara em julho, o texto está sendo analisado pelo Senado, onde passa pela CCJ antes de ser encaminhado para a votação em Plenário. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs a um calendário com 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no Plenário.

Para o debate de quinta-feira foram convidados o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias; o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair; e os presidentes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Paulino Delmar Pereira; da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno De Figueiredo Monteiro; e da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Batista Ferreira Dornellas; além do diretor-executivo da Associação Brasileira de Laticínios, Gustavo Beduschi.

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 29/10/202