03/10/2023 14:51:41 - ANS suspende temporariamente venda de 38 planos de saúde
Medida vale a partir de terça-feira (3)
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente, a partir desta terça-feira (3), a venda de 38 planos de saúde de dez operadoras, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial, feitas no segundo trimestre de 2023.
A ANS adverte que os consu...leia mais
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03/10/2023 14:50:52 - Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicaç&ati...leia mais
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03/10/2023 14:49:47 - Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023) em julho deste ano. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plen&aac...leia mais
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03/10/2023 14:47:36 - Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País
Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a:
combustíveis (gasoli...leia mais
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03/10/2023 14:46:43 - Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023
Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serv...leia mais
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02/10/2023 14:55:58 - Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2024 será divulgado amanhã (30)
Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil
As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, estarão disponíveis para acesso pelas empresas neste sábado (30) - conforme Portaria Interministerial MP...leia mais
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02/10/2023 14:51:34 - Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
F oi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transfer...leia mais
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02/10/2023 14:50:19 - PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios fede...leia mais
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02/10/2023 14:49:52 - Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo s...leia mais
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02/10/2023 14:49:01 - Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical
O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a recriação do imp...leia mais
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02/10/2023 14:48:21 - Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais
Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares...leia mais
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02/10/2023 14:46:49 - STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para...leia mais
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02/10/2023 14:46:18 - Com base em tese fixada pelo STF, juíza extingue pena por crime tributário
A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Esse foi o...leia mais
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02/10/2023 14:45:34 - Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Pl...leia mais
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29/09/2023 14:32:58 - COTA DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA À FUNÇÃO DE VIGILANTE
A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP julgou improcedente ação civil pública que pedia a condenação de uma empresa de vigilância por não preencher a cota de aprendizagem. Para o juiz Otávio Augusto Machado de Oliveira, o contrato de aprendizagem visa estimular o primeiro emprego e o ingresso de jovens no mercado de trabalho, e a fun&c...leia mais
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29/09/2023 14:32:25 - Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho
A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024.
Além de reuniões ordinárias no Senado, o plano de trabalho p...leia mais
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29/09/2023 14:31:38 - Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF
Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos S...leia mais
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29/09/2023 14:30:30 - Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida
A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida. A proposta altera o Código de Processo Civil, que já lista os bens ...leia mais
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29/09/2023 14:29:41 - Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o programa, recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha ...leia mais
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29/09/2023 14:28:21 - Mapa intensifica fiscalização de resíduos de agrotóxicos em produção de melancias em Goiás
Ao todo, foram encaminhados 40 lotes de melancias produzidas na região para análise pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-GO)
Uma equipe de auditores fiscais federais agropecuários e agentes do Departamento de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária realizou ação estratégica de fisc...leia mais
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29/09/2023 14:27:36 - Anvisa delibera sobre enquadramento de adoçantes dietéticos e de mesa
A Diretoria Colegiada da Agência deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (27/9), sobre a alteração do enquadramento de adoçantes.
Os diretores da Anvisa, reunidos durante a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2023 – realizada na quarta-feira (27/9) –, deliberaram sobre a altera&ccedi...leia mais
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29/09/2023 14:27:00 - RFB - Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif
Participe da pesquisa e contribua para a melhoria do Classif.
O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único...leia mais
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29/09/2023 14:25:55 - Telefones fixos do TST não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h de domingo (1º)
Os telefones fixos do Tribunal Superior do Trabalho não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h do domingo (1º de outubro). No período, vai ocorrer a atualização dos equipamentos do Tribunal.
Serão atualizados, além do módulo principal da solução, denominado OpenScape Voice - OSV, uma sé...leia mais
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28/09/2023 14:50:58 - Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária
A reforma tributária deve levar em conta o combate à ilegalidade, a base de contribuintes ampliada, segurança jurídica, a carga tributária estável e a integração das atividades físicas e digitais.
A avaliação foi feita nesta quarta-feira (27) pelos convidados que participaram de audiência pública inte...leia mais
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28/09/2023 14:47:28 - Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).
Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenci&...leia mais
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28/09/2023 14:46:47 - Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O fisco alerta que ...leia mais
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