22/03/2023 14:43:35 - Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que seg...leia mais
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22/03/2023 14:42:46 - Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributár...leia mais
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22/03/2023 14:41:46 - DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de d&eac...leia mais
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22/03/2023 14:41:03 - DECISÃO: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, ...leia mais
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22/03/2023 14:40:26 - TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call ...leia mais
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22/03/2023 14:39:20 - Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo.
Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito &ag...leia mais
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21/03/2023 12:31:18 - Páscoa deve trazer produtos adequados às novas regras de rotulagem
Neste ano, os consumidores vão notar que parte dos fabricantes já aplicaram as novas regras para rotulagem nutricional na parte da frente dos produtos, com o uso de uma lupa para chamar a atenção para altos teores de açúcares totais e de gordura saturada.
A Páscoa está chegando e, com ela, tem novidades na ro...leia mais
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21/03/2023 12:25:54 - Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) &n...leia mais
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21/03/2023 12:24:59 - Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagament...leia mais
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21/03/2023 12:24:10 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023: de 22 a 26/5
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista chega à sua 7ª edição em 2023. O evento busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitaç&at...leia mais
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20/03/2023 14:52:56 - Pomadas capilares: Anvisa define produtos que poderão voltar ao mercado
Agência autoriza a volta de uma lista restrita de pomadas capilares ao mercado. Investigações seguem com foco nos produtos relacionados aos eventos adversos graves.
A partir dos avanços da investigação em andamento, a Anvisa definiu uma lista de pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos autorizadas a voltar ao merca...leia mais
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20/03/2023 14:52:03 - Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Minis...leia mais
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20/03/2023 14:51:35 - Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos não pode ser homologado, decide a 11ª Turma
O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. No ca...leia mais
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20/03/2023 14:51:02 - Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
Conforme a proposta, benefício também alcança insumos agrícolas utilizados na produção de orgânicos
O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de alimentos orgânicos, incluindo insumos a...leia mais
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20/03/2023 14:48:44 - Proposta facilita contratação de plano de saúde com desconto em folha
A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados
O Projeto de Lei 262/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite que empregados da iniciativa privada e pública, ativos e inativos, contratem plano ou seguro de assistência à saúde com des...leia mais
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20/03/2023 14:46:05 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Atualização no sistema PJe de 2º grau em 20 de março — segunda-feira
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que, em virtude de atualização a ser realizada no sistema PJe de 2º grau (PJe2G), o sistema poderá apresentar lentidão e/ou indisponibilidade na próxima segunda-feira, 20 de mar&cced...leia mais
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20/03/2023 14:45:25 - Cashback tributário: ideia é boa, mas execução preocupa especialistas
Há uma preocupação com a indefinição da política e possíveis fraudes
A devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda é um dos temas que tem movimentado o debate sobre reforma tributária. Na visão do governo, o sistema seria mais justo e causaria menos distorç&ot...leia mais
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17/03/2023 14:19:55 - STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei.
Com esse entendimento, o Plenário do ...leia mais
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17/03/2023 14:18:41 - Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir
De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança para der...leia mais
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17/03/2023 14:17:50 - Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas inform...leia mais
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17/03/2023 14:16:47 - TJ-SP anula lei que proibia exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19
Ainda que deva-se respeitar o direito de cada cidadão em não se vacinar, cabe ao poder público adotar políticas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e à erradicação de doenças. Esse foi o&nb...leia mais
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17/03/2023 14:15:17 - Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa
O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresent...leia mais
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17/03/2023 14:14:36 - Equiparação de enteado a filho em plano de saúde e previdência é aprovada na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que equipara enteado economicamente dependente a filho de titular de plano privado e de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A equiparação também vale para criança ou adolescente por ele tutelado ou que esteja sob sua guarda judicial.
O P...leia mais
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16/03/2023 14:54:49 - Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, ...leia mais
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16/03/2023 14:48:25 - Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual
Para a SDI-1, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe para quaisquer efeitos legais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma que havia rejeitado o exame de recurso da Empresa B...leia mais
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16/03/2023 14:46:54 - Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC).
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