25/09/2023 14:19:34 - Programa Desenrola abre leilão para credores a partir de hoje (25/9)
Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram suas dívidas no programa; em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população
O Programa Desenrola Brasil inicia, nesta segunda-feira (25/9), o leilão para os credores darem os lances de maiores descontos para renegocia&cce...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2023 14:11:26 - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais dest...leia mais
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22/09/2023 14:10:54 - Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta ...leia mais
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22/09/2023 14:10:06 - Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e prev...leia mais
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22/09/2023 14:09:23 - Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal ...leia mais
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22/09/2023 14:08:55 - TRT-MG atualiza Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA)
Em ação pioneira de adequação de seus instrumentos de gestão documental, foi publicada a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA) do TRT-MG. A partir de projeto estratégico, a Resolução GP n.289 de 18 de agosto de 2023 é resultado de um trabalho extenso de levantamento de ...leia mais
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22/09/2023 14:08:30 - Portal do TRT-1 passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, comunica que o seu portal na internet passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9), entre 17h30 e 18h30. Dessa forma, poderá haverá instabilidade durante o per&i...leia mais
Guia ESG, Relatório Smart Market 2023 e Prêmio Advantage são destaques do segundo dia do evento
ABRAS’23 food retail future terminou na última terça-feira (19 de setembro), e foi um momento de muita transformação e novidades para o setor do varejo alimentar brasileiro. O segundo dia do evento destacou-se especialmente pelo lan&...leia mais
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21/09/2023 12:50:10 - Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), d...leia mais
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21/09/2023 12:49:30 - Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária
O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e J...leia mais
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21/09/2023 12:47:25 - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabeleciment...leia mais
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21/09/2023 12:46:50 - TRABALHADORA QUE NÃO PLEITEOU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM PROCESSO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à pet...leia mais
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21/09/2023 12:46:27 - Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ
O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a legalidade dos produtos anunciados.
Com esse entendimento, a 4ª...leia mais
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21/09/2023 12:45:54 - STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A mat&e...leia mais
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21/09/2023 12:45:25 - Vira lei proposta que cria selo Empresa Amiga da Mulher
Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa
Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à incl...leia mais
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21/09/2023 12:44:51 - CCJ aprova prazo para empresa preencher vaga destinada a pessoa com deficiência
Lei atual exige que as empresas contratem novo funcionário com deficiência imediatamente após a demissão de outro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que cria prazo para que empresas contratem um novo empregado com defici&ec...leia mais
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21/09/2023 12:44:05 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (23/9), das 8h às 16h, para atualização de versão
O sistema PJe e respectivos sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (23/9), das 8h às 16h. No período, será realizada a atualização de versão do sistema (2.9.1).
Fonte: TRT 4ª Região – 19/09/2023
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19/09/2023 12:32:39 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo ...leia mais
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19/09/2023 12:31:57 - Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta entidades filantrópicas e beneficentes da área de assistência social das custas processuais e do depósito recursal. Custas processuais são as d...leia mais
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19/09/2023 12:31:19 - Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 221 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira estabelece que a lesão jurídica decorrente de furto, em r...leia mais
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19/09/2023 12:30:47 - TJ de São Paulo publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte
Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte.
Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como embargos de declaraç...leia mais
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19/09/2023 12:29:44 - TRT 1ª Região – Atendimento presencial suspenso nesta sexta-feira (22/9) na unidade de suporte PJe Apoio
Nesta sexta-feira (22/9), as atividades presenciais estarão suspensas na Coordenadoria de Apoio Judiciário e Inclusão Digital - CJID (PJe Apoio). O motivo é a necessidade de movimentação, retirada e instalação de mobiliário e materiais, por conta da implementação de um novo leiaute.
&...leia mais
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18/09/2023 12:39:58 - Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz...leia mais
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18/09/2023 12:37:19 - Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento
Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas diárias, cumprida por um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, conforme prevista em norma coletiva. A decisão se baseou em regra que surgiu com a reforma trabalh...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2023 12:36:24 - Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal
O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem.
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18/09/2023 12:35:50 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doaçõ...leia mais
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