09/03/2023 15:27:54 - Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas
Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3mil a ex-empregada, por abuso na cobrança de metas. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto da rel...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2023 15:27:11 - JUSTIÇA MANDA APREENDER PASSAPORTE, CARTEIRA DE MOTORISTA E BENS DE LUXO DE SÓCIA
Sentença proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia de empresa de alimentos. Determinada pela juíza Samantha Mello, a visa ao pagamento de processo trabalhista que tramita há treze anos na 2ª Região. A magistrada oficiou ainda a Receita Federal, já que...leia mais
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09/03/2023 15:25:56 - Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica
Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta ser&a...leia mais
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08/03/2023 14:56:21 - Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados
Audiência pública nesta quarta ouvirá autores de PECs e secretário extraordinário da Reforma Tributária
O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abr...leia mais
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08/03/2023 14:49:04 - Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
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08/03/2023 14:48:22 - Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, n&atild...leia mais
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08/03/2023 14:46:56 - RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos públicos, mediante inscri...leia mais
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08/03/2023 14:45:17 - TRT 2ª REGIÃO – ERROS AO ABRIR PÁGINAS OU DIFICULDADE NO ACESSO AO PJE? A CENTRAL TELEFÔNICA SERVICE DESK PODE AJUDAR
Advogados(as) e jurisdicionados(as) do TRT da 2ª Região contam com suporte técnico da central telefônica Service Desk, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos feriados.
A central auxilia o público a resolver problemas relacionados a consulta processual, erros ao abrir páginas, dificuldades no acesso ao Processo Judicial E...leia mais
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07/03/2023 15:09:15 - Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e...leia mais
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07/03/2023 15:08:42 - Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba localizados no Estado de São Paulo
Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública.
Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo, e a decorrente ...leia mais
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07/03/2023 15:08:01 - Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de divergência não ofende CPC
Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal, em julgamento de embargos de divergência, dá classificação jurídica aos fatos apontados pela parte, com aplicação da lei à situação narrada nos autos.
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de...leia mais
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07/03/2023 15:05:17 - Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos q...leia mais
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07/03/2023 15:04:33 - Pesquisa analisa identificação de aditivos em rótulo de alimentos
Um quarto dos produtos pesquisados continha seis ou mais aditivos
Estudo do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) examinou o uso e a rotulagem de aditivos alimentares em diversos produtos disponíveis nos supermercados brasileiros. A pesquisa identificou ...leia mais
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06/03/2023 15:16:16 - Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Esse foi o entendimento do juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para reconhecer o direito de uma empresa de recolher o PIS/Cofins sobre as receitas financeiras com base nas alíquotas m...leia mais
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06/03/2023 15:15:37 - Audiência pública vai discutir regras do marco civil da internet
Os temas abrangem a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram para o dia 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicati...leia mais
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06/03/2023 15:14:52 - Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 d...leia mais
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06/03/2023 15:14:17 - Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe
A 98ª edição do Boletim de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível. A nova edição destaca a afetação do Tema Repetitivo 1.180 pela Corte Especial, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. A questão submetida a julgamento é definir o marco inici...leia mais
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06/03/2023 15:13:42 - Governo prorroga prazo para estados emitirem novo RG nacional
Até o momento, 11 estados estão aptos a conceder documento
Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como único nú...leia mais
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06/03/2023 15:12:29 - BB permite pagamento de empréstimos com Pix Open Finance
Instituição é a primeira do país a adotar ferramenta
Os clientes do Banco do Brasil (BB) podem usar o saldo de outras instituições financeiras para pagar empréstimos via Pix. Todo o procedimento é feito no aplicativo do BB, sem necessidade de transações em diferentes aplicativos.
A instituiçã...leia mais
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03/03/2023 14:40:18 - Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL
Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.
A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre t...leia mais
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03/03/2023 14:37:34 - DECISÃO: Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual
Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu/GO, onde é o domicílio do devedor, tem competência para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com o objetivo de receber valores de...leia mais
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03/03/2023 14:36:49 - Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.
Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem &e...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2023 14:36:12 - BC libera compra pelo WhatsApp com cartões Mastercard e Visa
Transferências bancárias estavam autorizadas desde 2021
Os portadores de cartões de crédito, débito e pré-pagos das bandeiras Visa e Mastercard poderão fazer compras por meio do WhatsApp. O Banco Central (BC) autorizou esse tipo de transação no Programa Facebook Pay, como é chamado o sistema de pagamentos por meio d...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2023 14:35:30 - TRF 1ª Região - INSTITUCIONAL: Sistemas e serviços eletrônicos da 1ª Região ficarão totalmente indisponíveis no dia 12 de março (domingo)
Os sistemas e serviços informatizados da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) ficarão indisponíveis no dia 12 de março, domingo, no horário entre 9h e 21h, em virtude de manutenção dos serviços de tecnologia do Tribunal. A indisponibilidade, que será total, afetará os sistemas utilizados no TRF1 e tam...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2023 15:22:50 - EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
Na aç...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2023 15:22:20 - Câmara aprova MP que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP será votada ainda pelo Senado.
Aprovada na fo...leia mais
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