16/02/2023 14:51:52 - CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial.
A controvérsia teve origem em ação revisional ...leia mais
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16/02/2023 14:50:55 - Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix
BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço
As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resoluç&atil...leia mais
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16/02/2023 14:47:58 - Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.
A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf).
Neste primeiro momento, ser&...leia mais
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15/02/2023 14:55:31 - STF julga nesta 4ª quórum para modulação de decisões com repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (15/2) o quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.
Em questão de ordem suscitada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux,...leia mais
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15/02/2023 14:54:57 - Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente
A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de J...leia mais
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15/02/2023 14:54:23 - TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente
Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Para a maioria do colegiado, responsável pela un...leia mais
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15/02/2023 14:53:30 - PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DE PROCESSO PREVALECEM SOBRE CONFISSÃO FICTA
A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, fé...leia mais
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15/02/2023 14:52:54 - Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano....leia mais
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15/02/2023 14:51:25 - PGFN – Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais. O pr...leia mais
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15/02/2023 14:50:05 - Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período...leia mais
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15/02/2023 14:49:08 - Expediente suspenso no TRT/RJ nesta sexta-feira (17/2)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 16/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) para determinar a suspensão do expediente interno e externo e dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no dia 17/2 (sexta-feira) em tod...leia mais
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15/02/2023 14:41:26 - Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação
Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet
O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser ...leia mais
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14/02/2023 15:05:52 - ABRAS anuncia a Maratona ABRAS de Revezamento
O VP Institucional e Administrativo da ABRAS, Marcio Milan, apresentou hoje para convidados o evento esportivo que homenageará João Paulo Diniz
Aconteceu hoje, dia 13/02, a coletiva para a apresentação da Maratona ABRAS de Revezamento para as assessorias esportivas. Esta primeira edição é uma homenagem a João Paulo Diniz...leia mais
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14/02/2023 14:41:03 - STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e ...leia mais
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14/02/2023 14:40:22 - EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societ&a...leia mais
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14/02/2023 14:39:57 - INSS pede a suspensão dos processos relacionados à 'revisão da vida toda'
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender todos os processos que pedem a "revisão da vida toda" no país. A petição, assinada pela Advocacia-Geral da União, foi protocolada nesta segunda-feira (13/2), no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977.
Em dezembro do ano ...leia mais
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14/02/2023 14:38:24 - Anvisa irá realizar reunião com empresas acerca de pomadas para modelar e trançar cabelos
Encontro virtual será nesta sexta-feira (17/2) às 10h.
A Anvisa convida todo o setor produtivo relacionado às pomadas para modelar e trançar cabelos a participarem de uma reunião técnica, na próxima sexta-feira (17/2). O encontro será às 10h, de modo virtual, pela plataforma Microsoft Teams.
A reuniã...leia mais
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14/02/2023 14:37:53 - Judiciário gaúcho terá plantão no carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas
O Judiciário gaúcho – Tribunal de Justiça e Comarcas da Capital e Interior – atenderá em regime de plantão para o recebimento de medidas urgentes nos dias de Carnaval, 20 e 21/2.
Os contatos de plantão nas localidades podem ser consultados através do link: https://www.tjrs.jus.br/novo/comunicacao/fale-conosco/plantoes/...leia mais
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13/02/2023 14:34:21 - Pomadas para modelar e trançar cabelos não devem ser usadas: medida é preventiva
Decisão é válida enquanto não forem concluídas as investigações de irritação ocular.
Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e...leia mais
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13/02/2023 14:33:03 - PGFN – NOTA PÚBLICA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Con...leia mais
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13/02/2023 14:32:04 - Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa.
Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuper...leia mais
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13/02/2023 14:31:32 - STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 23
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
Já o expediente na quarta-f...leia mais
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13/02/2023 14:31:05 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 14 a 16 de fevereiro
A Portaria CARF/MF nº 1.490, de 10 de fevereiro de 2023, assinada hoje pelo presidente do órgão, suspende as sessões de julgamento do CARF da semana de 14 a 16 de fevereiro.
A medida considera a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.16...leia mais
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13/02/2023 14:29:46 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de fevereiro
Conforme a Ordem de Serviço nº 010-2022, assinada pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços juris...leia mais
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10/02/2023 14:33:10 - Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessári...leia mais
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10/02/2023 14:32:04 - Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquo...leia mais
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