09/06/2023 14:42:17 - Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição So...leia mais
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09/06/2023 14:41:52 - Beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários sucumbenciais, decide a 9ª Turma
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença que havia condenado um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, entendendo que a cobran&cc...leia mais
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09/06/2023 14:41:24 - Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 8 e 9 de junho
Central de Atendimento funcionará normalmente das 7h30 às 19h30, pelo telefone 0800 642 9782.
A Anvisa informa que, conforme a Portaria MGI 2.386, de 26 de maio de 2023, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na próxima quinta e sexta-feira (8 e 9/6).
A Central de Atendimento da Anvisa func...leia mais
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09/06/2023 14:40:52 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (10 e 11/6), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.9.
Fonte: TRT 3ª Região – 07/06/2023
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07/06/2023 14:50:39 - Reforma tributária deve ser votada no início de julho
Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário
O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma no Plenário na...leia mais
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07/06/2023 14:48:56 - Anvisa revoga medidas preventivas aplicadas à empresa Fugini
Novas inspeções verificaram que a empresa fez reformas e implementou melhorias.
Foi publicada nesta quarta-feira (7/6) a Resolução-RE 2.026/2023, que revogou as medidas de fiscalização sanitária determinadas à empresa Fugini Alimentos Ltda. A empresa, localizada na cidade de Monte Alto (SP), teve seus produtos s...leia mais
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07/06/2023 14:45:13 - TST invalida norma coletiva e condena empresa marítima a pagar férias em dobro
Férias não podem fazer parte de negociação coletiva, porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa marítima ao pagamento em dobro das férias pedidas por um trabalhador, após invalidar uma norma coletiva segundo a qual as férias po...leia mais
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07/06/2023 14:43:51 - Projeto determina que embalagens de sementes e grãos contenham data da colheita
O Projeto de Lei 822/23 determina que embalagens de grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data da colheita. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor.
O Código do Consumidor já determina que a oferta e a apresentação de pr...leia mais
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07/06/2023 14:42:52 - TRT 1ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E SISTEMAS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS DAS 8 ÀS 12H NESTA QUINTA (8/6)
O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h desta quinta-feira (8/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e sabe...leia mais
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07/06/2023 14:41:58 - Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição
Golpistas apontam divergências falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por meio de comunicado.
A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude.
Os golpistas enviam um comunicado...leia mais
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06/06/2023 14:51:31 - CAE promoverá ciclo de debates sobre reforma e Sistema Tributário Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária. O colegiado aprovou nesta terça-feira (6) um requerimento (REQ 45/2023 – CAE) proposto pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O calendário do ciclo de debates ainda n&at...leia mais
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06/06/2023 14:50:05 - Medida provisória institui programa para renovação da frota de veículos
No caso de caminhões e ônibus, o comprador precisará se desfazer de um veículo licenciado com mais de 20 anos de fabricação e ainda enviá-lo para reciclagem
A Medida Provisória 1175/23 estabelece um mecanismo de desconto nos preços, patrocinado pelo governo, para facilitar a compra de veículos mais sustent&aac...leia mais
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06/06/2023 14:49:28 - Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas
Batizado de “Desenrola Brasil”, o programa era uma promessa de campanha do presidente Lula
A Medida Provisória 1176/23 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz In&aacu...leia mais
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06/06/2023 14:47:13 - Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
Nova lei concede um ano para a adesão a programa, a partir da convocação do proprietário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.595/23, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o C&...leia mais
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06/06/2023 14:46:31 - Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços Ltda., de João Monlevade (MG), contra condenação ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos rescis&oa...leia mais
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06/06/2023 14:45:08 - Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.193 na base de dados do STJ, vai de...leia mais
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06/06/2023 14:43:17 - DECISÃO: Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a Fazenda Nacional (FN) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resolução do mérito na qual se discutia o cancelamento da inscri&ccedi...leia mais
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06/06/2023 14:42:45 - Governo instala GT para regulamentar trabalho por aplicativos
Membros do grupo têm 150 dias para apresentarem relatório final
O grupo de trabalho (GT) que vai definir uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas se reuniu nesta segunda-feira (...leia mais
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06/06/2023 14:38:02 - Portal da Câmara dos Deputados ficará indisponível nesta quinta-feira
Entre sexta (9) e domingo (11), o site deve continuar apresentando instabilidades
O Portal da Câmara dos Deputados estará indisponível na quinta-feira (8) e passará por instabilidade na sexta (9), sábado (10) e domingo, em razão da substituição da rede de dados da Câmara dos Deputados.
A substituição ...leia mais
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05/06/2023 14:34:08 - Relatório da reforma tributária deverá ser apresentado na terça-feira
Texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho; substitutivo às propostas será divulgado quando houver data para a discussão em Plenário
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o relatório da reforma na próxima terça-feira (6). Mas o t...leia mais
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05/06/2023 14:32:19 - Já está em vigor norma que classifica alimentos à base de cereais como integrais
Leia a matéria e entenda o que muda com a nova regulamentação.
A regra que identifica e classifica um alimento à base de cereais como integral entrou em vigor no dia 22 de abril. Você, consumidor, deve estar se perguntando o que muda e qual o impacto dessa alteração em sua vida, não é mesmo?&...leia mais
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05/06/2023 14:31:36 - Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".
O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em deba...leia mais
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05/06/2023 14:30:53 - STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos...leia mais
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05/06/2023 14:30:20 - Comissão de Defesa do Consumidor debate projeto que altera planos de saúde
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência publica nesta quarta-feira (7) para discutir o PL 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de saúde. O debate será às 10 horas, no plenário 8.
O deputado Duarte (PSB-MA), que pediu a audiência, disse que é muito importante a realiza&cc...leia mais
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05/06/2023 14:29:45 - eSocial – Fim do código de acesso: a partir de 12 de junho, será obrigatório o acesso do eSocial via gov.br nível ouro ou prata
A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.
O eSocial passará a ser acessado unicamente por meio do login via gov.br níveis ouro ou prata a partir de 12 de junho. O acesso via login único do gov.br traz camadas extras de segurança para os usuários do eSocial.
A desconti...leia mais
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05/06/2023 14:29:00 - PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortiza...leia mais
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