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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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30/08/2023 14:38:42 - Empresa que faz segurança sem arma obtém liminar para não precisar de licença da PF

  Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de sistemas de segurança – obteve liminar para que essa atividade não dependa de autorização da Polícia Federal (PF). A decisão foi proferida ontem (28/8) p...leia mais

Setor: Jurídico

30/08/2023 14:37:48 - TRT 1ª Região – Manutenção na infraestrutura de acesso ao PJe ocorre nesta sexta-feira (1º/9)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa aos(às) usuários(as) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1° e 2° graus que, na próxima sexta-feira (1º/9), a partir das 16h30, será realizada uma manutenção evoluti...leia mais

Setor: Jurídico

30/08/2023 14:37:29 - Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.   A Receita Federal informa que Portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h do próximo sábado 02/09/23.    A indispon...leia mais

Setor: Jurídico

29/08/2023 17:47:29 - Inteligência de dados impulsiona o crescimento do Assaí

Com o uso de uma ferramenta de BI, empresa ampliou a eficiência operacional das lojas e mapeou melhor soluções para o seu desenvolvimento   Cada vez mais as empresas brasileiras estão apostando na cultura de inovação tecnológica e ampliação do acesso a dados para fazer escolhas mais inteligentes. O Assaí Atacadista &eac...leia mais

Setor: Jurídico

29/08/2023 14:36:24 - Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária

O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com  governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com participação do próprio governador ou do vice. Trê...leia mais

Setor: Jurídico

29/08/2023 14:35:39 - Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil

  Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos   Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23 prevê a cobrança de Imposto de Renda sob...leia mais

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29/08/2023 14:34:23 - Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.   O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na Câmara dos Deputa...leia mais

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29/08/2023 14:33:46 - Instabilidade do portal do TRT-1 nesta quinta-feira (31/8)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, nesta quinta-feira (31/8), a partir das 17h, o portal internet do TRT-1 ficará indisponível, para fins de atualização. A previsão de retorno do funcionamento é no mesmo dia, às...leia mais

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28/08/2023 14:44:16 - Governo do Tocantins deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título...leia mais

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28/08/2023 14:43:42 - Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas ...leia mais

Setor: Jurídico

28/08/2023 14:42:29 - Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente.   Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso ...leia mais

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28/08/2023 14:41:52 - DECISÃO: Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular a sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão das parcelas referentes ao salário-maternidade para a autora.   O INSS recorreu ao TRF1 pedindo a nulidade da senten&...leia mais

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28/08/2023 14:40:26 - GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.   O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR será limitado a partir de 25/09/2023, restringindo, consequentemente, a utilização de robôs no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. A medida visa garantir a disponi...leia mais

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28/08/2023 14:39:53 - TJDFT – Sistema SEI ficará suspenso para atualização de versão

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará suspenso para a migração da versão do banco de dados do sistema. Dessa forma, o sistema ficará inoperante nesta sexta-feira, 25/8, às 19h,  até  as 23h59 do dia 28/8.   A ação visa realizar a da migração do banco de dados da Or...leia mais

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28/08/2023 14:39:19 - Golpe da portabilidade: veja como é o crime e saiba se proteger

  Criminosos roubam linha de celular e passam a acessar redes sociais   O professor e youtuber Marcel Albuquerque foi vítima do golpe da portabilidade e perdeu o acesso à sua linha telefônica e a todas as redes sociais. Tudo iniciou na semana passada, com uma falha no acesso à internet, seguida pelo corte da linha telefônica e uma mensagem sobr...leia mais

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25/08/2023 14:27:42 - Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que s...leia mais

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25/08/2023 14:27:10 - Nova contribuição sindical não será obrigatória, diz Marinho

  Ministro afirmou que proposta prevê teto e mais transparência   O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (24) que um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo estão construindo uma proposta para criar uma contribuição financeira para as ent...leia mais

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25/08/2023 14:26:14 - STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.   Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a prese...leia mais

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25/08/2023 14:25:41 - Participe da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa

Para que sua contribuição seja ainda mais efetiva, elaboramos um texto com dicas e orientações.   A construção participativa da Agenda Regulatória é uma diretriz da Anvisa. Por isso, preparamos esse texto com dicas e orientações, a fim de que sua contribuição para a "Consulta Dirigida sob...leia mais

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25/08/2023 14:25:03 - Senado instala comissão de juristas que vai propor atualização do Código Civil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e terá 34 membros, incluindo o pres...leia mais

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25/08/2023 14:12:27 - Confira os feriados de setembro no TRT-1

No mês de setembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 7/9 (quinta-feira), em razão do feriado que celebra a Independência do Brasil, na forma do Ato nº 132/2022 (link para outro sítio). O mesmo ato determina que, no dia 8/...leia mais

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24/08/2023 14:54:30 - CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária

A proposta de reforma tributária vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, mas os impactos no bolso dos contribuintes seguem nebulosos, de acordo com a avaliação dos participantes da segunda audiência sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Todos concordaram que está na hora de calcular se haverá aumento de c...leia mais

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24/08/2023 14:53:48 - Na CDH, especialistas defendem tributos mais altos sobre alimentos nocivos

  Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (23), debatedores destacaram a reforma tributária como oportunidade para estimular o consumo de produtos saudáveis e sustentáveis. Eles defenderam tributação seletiva sobre alimentos ultraprocessados, medida que poderia contribuir especialmente para a sa&u...leia mais

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24/08/2023 14:52:45 - Segue para Plenário projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. O texto agora vai...leia mais

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24/08/2023 14:51:23 - Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR

O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado tamb...leia mais

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24/08/2023 14:49:47 - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado

LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA R...leia mais

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