17/08/2023 12:25:59 - Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital
Texto revoga a lei que exige a manutenção de cópia impressa do CDC nos estabelecimentos comerciais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletrônico ou digital do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propost...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2023 12:25:00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VALIDADE DA JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO
No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora (confira o acórdão aqui).
A decisão havia sido tomada por maioria em sessão virtual finalizada em 30/6 no julgamento da Ação Direta de Inconstitu...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2023 12:24:35 - Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazõe...leia mais
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17/08/2023 12:23:55 - Comissão aprova projeto que dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina
Segundo o texto, o revendedor de combustíveis poderá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 956/21, que permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo revendedor varejista de combustíveis para comprovar estoques e movi...leia mais
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17/08/2023 12:23:20 - Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Agora, os contribuintes ou r...leia mais
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16/08/2023 14:50:08 - Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças
Representantes dos setores de indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam nesta terça-feira (15) mudanças no projeto da reforma tributária em discussão no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tem um grupo de trabalho para analisar a proposta de emenda &...leia mais
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16/08/2023 14:48:34 - Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso.
Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7...leia mais
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16/08/2023 14:48:00 - Marca concorrente para link patrocinado é concorrência parasitária, diz STJ
Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrência parasitária e a confusão.
Com esse entendimento, ...leia mais
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16/08/2023 14:46:58 - Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos col...leia mais
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16/08/2023 14:46:20 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação...leia mais
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15/08/2023 15:18:34 - CCT debate efeitos da reforma tributária na tecnologia da informação
Os impactos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) sobre as empresas de tecnologia da informação (TI) serão tema de debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (16), às 11h.
Foram convidados para a audiência p&uacut...leia mais
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15/08/2023 15:17:09 - Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida.
Com esse entendim...leia mais
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15/08/2023 15:16:27 - Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços
A cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., de Manaus (AM), contra condenação de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes. Segundo o colegiado, o crit&eacu...leia mais
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15/08/2023 15:15:36 - Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado.
Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma rede varejista deve fornecer quatro smartphones a um consumidor que teve sua com...leia mais
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15/08/2023 15:15:01 - FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
O homem atuava como terceirizado em um edifício reside...leia mais
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14/08/2023 14:59:26 - CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça
A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã.
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados com ap...leia mais
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14/08/2023 14:58:32 - Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado
Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou roubados.
Pela proposta...leia mais
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14/08/2023 14:58:32 - Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado
Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou roubados.
Pela proposta...leia mais
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14/08/2023 14:57:15 - Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do di...leia mais
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14/08/2023 14:56:41 - Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à execução fiscal e a sistemática de deduçã...leia mais
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14/08/2023 14:56:02 - É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST
É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o assunto. A decisão tem impacto principalmente no setor portuário e em ind&uacut...leia mais
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14/08/2023 14:55:35 - TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial
Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conex&atild...leia mais
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14/08/2023 14:54:30 - Consumidor poderá fazer compras com crédito via Pix, diz Campos Neto
BC também promete aplicativo para centralizar produtos bancários
O consumidor poderá, em breve, fazer compras na função crédito via Pix, disse nesta sexta-feira (11) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A ferramenta de transferências instantâneas dispensará o uso do cartão de crédito....leia mais
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11/08/2023 14:36:25 - Banco Central estuda o fim do crédito rotativo do cartão de crédito
Modalidade é conhecida pelos altos juros, que chegaram a 437% ao ano
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campo Neto, afirmou, nesta quinta-feira (10), que a autarquia estuda o fim do crédito rotativo de cartão de crédito. Essa é uma das modalidades de crédito mais caras do mercado, com juros que chegaram a 437,3% ao ano em junho. ...leia mais
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11/08/2023 14:35:36 - Comissão aprova projeto que permite uso de documento eletrônico para estacionar em vaga reservada
Hoje estacionar em vaga reservada sem credencial configura infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao idoso, condutor ou passageiro, com qualquer documento de identificação válido com ...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:35:01 - Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade
Para marcar o Dia dos Pais, no próximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justiça do Trabalho para fazer valer o seu direito à licença-paternidade.
Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Ent...leia mais
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