O relatório final das audiências públicas promovidas pelo grupo de trabalho que avalia a regulamentação da reforma tributária será apresentado na terça-feira (29), a partir das 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLP 68/2024 (primeiro projeto de lei complementar para regular o tema) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a CAE criou o grupo de trabalho para ampliar o debate sobre a proposta.

Nas 21 audiências, iniciadas em agosto, representantes de mais de 200 segmentos avaliaram os impactos das mudanças e apresentaram uma longa lista de pedidos. Entre eles, estão a inclusão de mais 40 itens na Cesta Básica Nacional e a isenção para todos os veículos usados por pessoas com deficiência, e não apenas os adaptados. Há também demandas para a redução a zero das alíquotas dos medicamentos do Programa Farmácia Popular e por menores alíquotas para a educação.

O coordenador do grupo, senador Izalci Lucas (PL-DF), defendeu o debate mais aprofundado do projeto. As contribuições apresentadas durante a série de audiências servirão para aperfeiçoar o texto aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, acredita. Representantes de setores que se sentiram prejudicados com a versão votada pelos deputados federais apresentaram estudos e estimativas sobre efeitos da nova tributação proposta. 

— Essas audiências foram maravilhosas, porque todos os segmentos tiveram a oportunidade de falar, de apresentar seus problemas. Mas tem muita mudança para ser feita, alguns ajustes, para a gente ter uma redação que traga mais segurança, mais transparência — ressaltou Izalci.

Distribuição

O PLP 68/2024 define as regras para a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), previstos na reforma tributária aprovada no ano passado (Emenda Constitucional 132). Tendo em vista a complexidade e a quantidade de áreas econômicas envolvidas, o senador requereu que a proposta também seja votada na CAE. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

Alguns senadores, como Fabiano Contarato (PT-ES), já declararam ser contra a distribuição do projeto para a CAE, por considerarem que o texto já foi debatido amplamente. O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), lembrou que todos os 81 senadores podem apresentar emendas ao texto na CCJ.

Ao longo das audiências públicas na CAE, Izalci pediu aos participantes que explicassem as demandas de cada setor para que os senadores possam avaliar as implicações dos seus votos. Um dos pontos destacados pelo senador é a situação do Simples Nacional. Ele enfatizou que existe uma grande quantidade de empresários enquadrados nesse regime tributário que não pode ser prejudicada. Também destacou a necessidade de crescimento econômico com geração de emprego e renda.

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 24/10/2024