12/09/2023 14:50:14 - Convocação para os empregadores participarem do Período de Testes em Produção Limitada
É fundamental que os usuários do sistema testem as funcionalidades e ferramentas já disponibilizadas, em especial: a geração de guias e a simulação de pagamentos.
Convocamos os empregadores a participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do FGTS Digital. Os empregadores do grupo 1 do eSocial (faturame...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:52:27 - Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Des...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:51:32 - Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados, decide juiz
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário.
Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), co...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:50:58 - Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:50:15 - Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, ...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:49:40 - Senado volta a analisar desoneração da folha
Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final de agosto. Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a qu...leia mais
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11/09/2023 14:48:24 - DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedir...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:46:57 - Agenda Regulatória: últimos dias para envio de contribuições
Não deixe de participar da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa!
Na próxima quinta-feira (14/9), terminará o prazo para o envio de contribuições à consulta dirigida para a construção participativa da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.
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08/09/2023 14:14:59 - Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que...leia mais
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08/09/2023 14:14:23 - Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos
O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) à Eletrobras.
O autor foi admitido em 1983 p...leia mais
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08/09/2023 14:13:50 - Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais nos dias 5, 6 e 8 de setembro, em primeiro e segundo graus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, nos dias 5, 6 e 8 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 11.
A medida está disposta na Portaria nº 5.115/2023, editada nesta ...leia mais
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08/09/2023 14:13:25 - TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 9/9/2023 e 10/9/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 2.9.1".
Fonte: TRT 3ª Região – 06/09/2023
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06/09/2023 15:04:21 - Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola
Proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.
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06/09/2023 15:01:53 - Comissão aprova reserva de vagas de estacionamento para pessoas com autismo
Projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a ...leia mais
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06/09/2023 15:01:06 - SENTENÇA VALIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE, MESMO APOSENTADO, UTILIZOU PLANO DE SAÚDE POR 17 ANOS
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu durante 17 anos sem trabalhar e sem comunicar à empresa que havia convertido o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por tempo de contribuição.
Para a juíza Isabela Parelli Haddad ...leia mais
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06/09/2023 15:00:30 - Agências bancárias fecham nesta quinta e voltam a funcionar na sexta
Contas que vencem no feriado podem ser pagas no dia útil seguinte
As agências bancárias ficarão fechadas para atendimento presencial ao público neste feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência. Nesta quarta-feira (6) e na sexta (8) as agências funcionam normalmente.
De acordo com, a Federação Brasileir...leia mais
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06/09/2023 14:59:56 - TST lança portal de pesquisa judiciária e ciência de dados
A medida faz parte do compromisso do TST com a transparência e com a tomada de decisões baseada em evidências
O Tribunal Superior do Trabalho lançou, na última quinta-feira (31), o portal da Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (SEPJD). A entrega à populaç&atild...leia mais
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06/09/2023 14:59:21 - Vem aí o lançamento da Biblioteca Digital da Anvisa!
O evento, do tipo virtual, será realizado no dia 21 de setembro, às 14h, pela plataforma Teams. Programe-se e participe!
É com imensa alegria que a Anvisa comunica o lançamento de sua Biblioteca Digital, no dia 21 de setembro, a partir das 14h, via plataforma Teams. Estamos falando de um ambiente voltado ao armazenamento, à divulgaç...leia mais
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05/09/2023 14:40:21 - Câmara aprova urgência para projeto que prevê limites a juros do cartão de crédito
Relator da proposta também incluiu no texto as regras do programa Desenrola
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de cr&eacut...leia mais
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05/09/2023 14:39:42 - Instalada comissão de juristas para atualizar o Código Civil
A comissão de juristas destinada à revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) iniciou seus trabalhos nesta segunda-feira (4). O presidente da comissão é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o vice-presidente é Marco Aurélio Bellizze, também ministr...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:39:02 - CCJ aprova criação do Dia Nacional do Produtor de Leite
Data será comemorada no dia 12 de julho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6487/19, que institui o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite.
O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi favor&aa...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:38:33 - Divulgada lista traduzida de ingredientes de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
Elaborada pela Anvisa, a lista traduzida para o português foi desenvolvida em formato de painel.
A Anvisa divulgou, em formato de painel, a lista de ingredientes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes traduzidos para o português. A ação está relacionada à exigência de que esses produtos apresente...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:37:46 - Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsificação de atestado médico. A sentença é do juiz Luciano José de Oliveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado médico, para fazer constar...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:37:13 - Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário basta para caracterizar sua discordância, afastando, dessa maneir...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:36:40 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 7 de setembro, em razão do feriado nacional da Independência, estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Para as medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma to...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:36:08 - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e expediente normal na sexta-feira
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para recebimento de medidas urgentes, nesta quinta-feira, 7/9, data em que se comemora a Independência do Brasil.
Passado o dia de feriado, o expediente será retomado normalmente na sexta-feira (8/05). Confira no link os contatos dos plant&ot...leia mais
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