24/01/2023 14:33:45 - Advocacia-Geral da União divulga consolidação de súmulas
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00692.0...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2023 14:33:20 - Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas com visão monocular terem isenção no imposto de renda ...leia mais
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24/01/2023 14:32:37 - TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE
A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício.
Na ação, o homem al...leia mais
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24/01/2023 14:32:04 - Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), volta a alertar a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são recentes relatos de e-mail...leia mais
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24/01/2023 14:26:40 - Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Cerca de 136 mil contribuintes receberão R$ 368 milhões
Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física.
A consulta pode ser feita a partir das ...leia mais
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24/01/2023 14:25:56 - Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 5
Adicional de R$ 150 só começará a ser pago em março
A Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O valor mínimo corresponde a R$ 600.
Segundo o Minist&eacut...leia mais
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23/01/2023 14:30:11 - Anvisa atualiza perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional de alimentos
Documento esclarece principais dúvidas sobre as novas regras.
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/1), a 2ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.
Para a elaboração desta edição, foram consideradas as dúvidas trazidas pelos a...leia mais
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23/01/2023 14:28:01 - STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o &Iac...leia mais
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23/01/2023 14:27:20 - RECEITA CRIA CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE AÇÕES TRABALHISTAS
A Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, que deve ser utilizado no preenchimento...leia mais
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23/01/2023 14:26:53 - Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.
A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) com desconto. O desconto ...leia mais
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23/01/2023 14:26:15 - Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que...leia mais
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23/01/2023 14:25:38 - RJ: Procon faz mutirão de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas
Percentuais de descontos vão de 75% a 90%
O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) realiza a partir do próximo dia 23 um mutirão inédito de renegociação de dívidas com pessoas jurídicas, que se estenderá até o dia 27 deste mês. Segundo ressaltou o presidente da autarquia, Cássio Coelho, e...leia mais
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23/01/2023 14:24:31 - ANTT atualiza tabela do piso mínimo de frete rodoviário
Valores foram reajustados com base no IPCA
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste médio que varia entre 8,35% e 13,19%, segundo o tipo de carga, quantidade de...leia mais
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23/01/2023 14:24:00 - Justiça do Trabalho vai criar programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção do trabalho de imigrantes
A presidência do TST e do CSJT instituiu um grupo de trabalho para estruturar o programa institucional. A equipe terá 180 dias para a conclusão do estudo.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, institui um grupo de trabalho destinado a pr...leia mais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão do desembargador Raulino Jacó Bruning, manteve o indeferimento de benefício da justiça gratuita pleiteada por um técnico de enfermagem do planalto norte do Estado. De acordo com o magistrado, o autor não comprovou a real necessidade do benefício.
Consta nos auto...leia mais
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23/01/2023 14:22:37 - STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produç...leia mais
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23/01/2023 14:21:11 - Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de trans...leia mais
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23/01/2023 14:20:31 - Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos
Dos R$ 4,266 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 (Lei 14.535/23). Foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, alé...leia mais
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23/01/2023 11:51:07 - Proposta prevê classificação "verde" para atividades sustentáveis
O Projeto de Lei 2838/22 determina uma classificação para as atividades econômicas sustentáveis com o objetivo de proteger os investidores do greenwashing ou “lavagem verde”, que ocorre quando negócios, discursos e ações se dizem sustentáveis, mas na prática não o são.
Em anális...leia mais
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23/01/2023 11:50:13 - ANIVERSÁRIOS DE SÃO PAULO E SANTOS-SP SUSPENDEM ATENDIMENTO E PRAZOS NOS DIAS 25 E 26/1, RESPECTIVAMENTE
Em razão do feriado de aniversário de São Paulo, que completa 469 anos, não haverá expediente e atendimento ao público na quarta-feira (25/1) nas unidades do TRT da 2ª Região que se localizam na capital paulista. Também ficam suspensos os prazos processuais nessa data nos locais onde há o feriado.
Na quinta-feira (26/1...leia mais
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23/01/2023 11:49:26 - Suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda até 27/1
Estão suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda no período de 20 a 27/1. O motivo é a necessidade de desligamento total dos sistemas elétricos do prédio do fórum, em razão de situação emergencial identificada na 1ª VT/Volta Redonda.
Até 27/1, o trabalho de magistrados e s...leia mais
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19/12/2022 15:13:05 - TRF 1ª Região – Institucional: Funcionamento do Tribunal no recesso forense 2022/2023
Durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, os serviços essenciais da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão, em turno único das 13h às 19h, com exceção apenas dos dias 24 e 31 de dezembro, em que o funcionamento será das 8h ...leia mais
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19/12/2022 14:45:44 - Para evitar golpes, consumidor deve ficar atento nas compras
Fim de ano é época de muito movimento nas lojas
Nesta época do ano, com o recebimento da segunda parcela do 13º salário, é o momento de milhares de brasileiros irem ao varejo de rua, shoppings e no e-commerce em busca de compras para o Natal.
Mas, neste período, os consumidores devem redobrar a atenç...leia mais
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19/12/2022 14:42:31 - Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos
Lei atual prevê 120 dias de licença das atividades profissionais
para a mãe e 5 dias para o pai
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental remunerada de 180 dias destinada às mães, aos pais e a todas a...leia mais
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19/12/2022 14:40:24 - TRF 3ª Região – Recesso forense e suspensão de prazos na Justiça Federal da 3ª Região
De 20 de dezembro a 6 de janeiro, TRF3 e Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul funcionarão por meio de plantões
Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de acordo com o...leia mais
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19/12/2022 12:04:53 - Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro
Plantão judicial na Corte recebe pedidos de urgência
Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 20/12/2022 a 31/1/2023. A definição está na Portaria 316/2022, assinada pelo diretor-geral da Corte, Miguel Piazzi.
Não haverá expediente entre os dias 20/12/2022 e 6/1/2023. Nesse pe...leia mais
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