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24/05/2023 14:51:45 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 2º grau ficará indisponível a partir das 18h desta quarta-feira (24/5)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau ficará indisponível no período entre às 18h e 24h desta quarta-feira, dia 25 de maio, para ajustes na redistribuição de processos efetuada em decorrência da ampliação do Tribunal.
O PJe de 1º grau permanecerá funcionando normalmente,...
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23/05/2023 14:45:35 - Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas at&...
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23/05/2023 14:45:04 - Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação
Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país
A Justiça do Trabalho realiza a partir de hoje (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de assinatura de acordos entre patrões e empregados.
O evento o...
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23/05/2023 14:44:32 - Webinar aborda monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos
Nutrivigilância é tema de encontro nesta quinta-feira (25/5). Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na quinta-feira (25/5), às 10h, para mostrar o trabalho que está sendo realizado pela área de monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos.
A nutri...
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23/05/2023 14:43:56 - Governo lança canal de denúncias sobre preço de combustíveis
Plataforma receberá informações de valores abusivos cobrados em postos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combus...
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23/05/2023 14:43:22 - Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão
Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminhão durante manuseio de carga e teve a perna fraturada e amputada em d...
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23/05/2023 14:40:22 - Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e fixação de multa por litigância de má-fé na es...
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22/05/2023 14:49:56 - Mapa determina recolhimento de lotes de feijão de duas marcas impróprios para consumo
Os produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe e Sanes que foram identificados como impróprios para consumo humano...
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22/05/2023 14:49:20 - DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para r...
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22/05/2023 14:48:45 - Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia...
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22/05/2023 14:47:57 - CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 23 a 25 de maio
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria
A Portaria CARF/ME nº 428/2023, de 19 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 23 a 25 de maio das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 2&o...
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22/05/2023 14:46:41 - Anvisa prorroga vigência de diversas normas adotadas durante a pandemia
Confira abaixo um resumo das prorrogações.
A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), desde a última terça-feira (16/5) até esta sexta (19/5...
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19/05/2023 14:52:04 - Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.
Algumas empresas, utilizando-se da boa-f&eacu...
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19/05/2023 14:51:39 - Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adqui...
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19/05/2023 14:44:00 - Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por i...
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19/05/2023 14:35:48 - Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023
Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.
Foi publicada no dia 08/05/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº ...
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19/05/2023 14:35:22 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe ocorrerá apenas no dia 27/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 27/5 (sábado), das 10h às 12h. O motivo da interrupção é a atualização do sist...
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19/05/2023 14:35:01 - Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.
Desde de segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, somente é permitido o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repeti&cced...
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19/05/2023 14:34:32 - Corregedoria abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública "Código de Normas Nacional" pode ser acessado no portal do Conselho Na...
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18/05/2023 14:32:36 - Senacon vai monitorar preços de combustíveis no país
Procons vão verificar se redução dos valores chegará aos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repa...
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18/05/2023 14:31:50 - Redução dos preços dos combustíveis gera impacto direto em programas sociais
Ministro Wellington Dias comemorou nova política comercial da Petrobras, que deixa de ter paridade com mercado internacional e vai reduzir custos dos alimentos, transportes e trará benefício na renda dos mais pobres
Os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) terão redução a partir desta quarta-feira (17.05)...
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18/05/2023 14:31:10 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre auxílio-alimentação e contribuição previdenciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.995.437 e 2.004.478, classificados no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.
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18/05/2023 14:30:31 - Consumidora será indenizada por cadastro em órgão de proteção ao crédito
Por não conseguir comprovar o envio de notificação do cadastramento de uma consumidora, o órgão de proteção ao crédito Boa Vista Serviços S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a empresa indenize uma consu...
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17/05/2023 14:39:15 - Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).
Lira atendeu a um pedido do coordenador do gru...
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17/05/2023 14:38:01 - Governo estuda cashback de imposto sobre alimentos e cesta básica
Proposta avalia devolver dinheiro na boca do caixa
O governo federal estuda proposta de devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população, em uma espécie de cashback.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário ...
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17/05/2023 14:37:24 - DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Cert...
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