27/03/2023 14:35:34 - DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o pagamento à vista e expedisse Ce...leia mais
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27/03/2023 14:34:28 - Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é "definir se a regra prevista no pa...leia mais
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24/03/2023 14:43:18 - STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equipar&...leia mais
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24/03/2023 14:42:13 - Plenário decide que súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição
Ao analisar RE com repercussão geral, STF concluiu, ainda, que é constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave durante a execução penal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vin...leia mais
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24/03/2023 14:41:28 - Agenda regulatória: conheça o cronograma de propostas regulatórias para 2023
Saiba para qual período estão previstas as próximas etapas das propostas regulatórias da Agenda.
A partir da última segunda-feira (20/3), o Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2021-2023 passou a apresentar os cronogramas previstos para desenvolver as propostas regulatórias da Agenda...leia mais
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24/03/2023 14:40:52 - Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade.
Com esse entendimento, o colegiad...leia mais
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24/03/2023 14:40:04 - DECISÃO: Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em conta o valor do mercado de joias e, por esse motivo, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença que condenou a instituição banc&aac...leia mais
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24/03/2023 14:39:28 - DECISÃO: TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda de lot...leia mais
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24/03/2023 14:38:51 - TRT2: EXPEDIENTE, ATENDIMENTO E AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS E SEMIPRESENCIAIS SÃO SUSPENSOS NA CAPITAL NESTA SEXTA-FEIRA (24)
O TRT da 2ª Região prorrogou para esta sexta-feira (24) a portaria que determinou a suspensão do atendimento presencial ao público e das audiências presenciais e semipresenciais nas unidades localizadas na cidade-sede do Regional nesta data. A medida se dá por causa da greve do metrô iniciada na madrugada dessa quinta-feira (23/3) em Sã...leia mais
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24/03/2023 12:07:34 - Reforma tributária com 25% de IVA é “insustentável” no varejo alimentar
Em matéria do Valor Econômico, presidente da ABRAS, João Galassi, afirma que reforma deve incluir imunidade tributária de produtos essenciais, como a cesta básica
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, em seu discurso de posse na presidência da União Nacional de Entidades ...leia mais
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24/03/2023 12:05:39 - Presidente da ABRAS, João Galassi, participa da Visita Presidencial à China
Representando o segmento que corresponde a 7,03% do PIB Nacional e que gera renda para 3,1 milhões de pessoas, a agenda internacional inicia dia 26 de março e inclui a participação no Fórum Empresarial Brasil-China
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, participa da Visita Presidencial &agr...leia mais
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23/03/2023 15:05:42 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,44% no bimestre
Cesta Abrasmercado recua 0,31% no período puxada por carne bovina e hortifruti
Quaresma intensifica consumo de ovos e pressiona os preços
O Consumo nos Lares Brasileiros manteve a trajetória de crescimento e encerrou o primeiro bimestre em alta de 1,44%, de acordo com o monitoramento da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS.
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23/03/2023 15:04:13 - Anvisa reforça ações relacionadas à regularização das pomadas capilares
Agência mantém suspensão de novas notificações para regularização das pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.
Por meio do Despacho 31, de 22 de março de 2023, a Anvisa determinou, como medida de interesse sanitário, a suspensão de novas notificações para regularização ...leia mais
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23/03/2023 15:03:43 - Shopping center responde por roubo na cancela de entrada do estacionamento
O shopping center que oferece estacionamento ao cliente deve ser responsabilizado pelo roubo a mão armada ocorrido na cancela de ingresso no estabelecimento, por frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida em troca de pagamento pelo serviço.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso...leia mais
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23/03/2023 15:03:05 - Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de ...leia mais
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23/03/2023 14:57:19 - Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concor...leia mais
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23/03/2023 14:53:59 - Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: "Definir se &eacu...leia mais
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23/03/2023 14:52:56 - Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega
Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes
O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega (como o Ifood). A proposta tramita na Câ...leia mais
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23/03/2023 14:52:05 - Receita Federal alerta sobre site falso
Página simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal embora visualmente semelhante a o...leia mais
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23/03/2023 08:51:17 - O papel do Instituto UNECS
Durante o discurso de posse, o presidente da ABRAS e da UNECS, João Galassi, citou as cinco prioridades do instituto, seus principais objetivos e seu papel fundamental na sociedade
Em uma cerimônia para convidados, o presidente da ABRAS, João Galassi, assumiu, ontem dia 21 de março, em Brasília, a presidência do Instituto União N...leia mais
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22/03/2023 14:52:43 - João Galassi, presidente da ABRAS, toma posse na presidência da UNECS
Evento aconteceu em Brasília, dia 21 de março, em conjunto com a posse da nova diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS)
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, foi empossado nesta terça-feira, dia 21 de março novo presidente do Instituto União Naci...leia mais
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22/03/2023 14:45:55 - CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras infor...leia mais
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22/03/2023 14:43:35 - Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que seg...leia mais
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22/03/2023 14:42:46 - Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributár...leia mais
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22/03/2023 14:41:46 - DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de d&eac...leia mais
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22/03/2023 14:41:03 - DECISÃO: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, ...leia mais
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