RSS Jurídico
27/10/2022 13:47:00 - Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não incidem juros remunerat&oacut...
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27/10/2022 13:46:12 - Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys
Texto deixa de exigir autorização do poder público para o desempenho da atividade
O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Al&e...
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27/10/2022 13:43:33 - ABNT lança norma de acessibilidade em aplicativos de celular
Objetivo é garantir o uso por pessoas com necessidades especiais
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou hoje (26) norma que estabelece requisitos de acessibilidade em telefones celulares. Elaborada pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital da entidade, com a colaboraç&atil...
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27/10/2022 12:11:39 - Caged registra criação de 278.085 empregos com carteira assinada no país em setembro
O saldo foi positivo em todas as unidades da federação
No mês de setembro, foram criados 278.085 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo foi verificado em todas as unidades da federação e nos cinco grupamentos de atividades econômicas pesquisadas. No acumulado do ano de 2022, foi registrado saldo de 2.147.600 novos...
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26/10/2022 15:26:20 - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revoga todos os atos relacionados à covid-19
A medida leva em conta a redução de casos e de mortes relacionados à doença
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, assinou, no dia 19/10, o Ato 35/GCGJT, pelo qual revoga todos os atos normativos e recomendações relacionados à covid-19. A ministra determina que se dê ciência do...
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26/10/2022 15:25:39 - Senacon determina recall imediato de petiscos da BRF Pet
Lotes de petiscos estariam contaminados pela substância etilenoglicol
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou empresa Balance, marca da BRF Pet, para que ela apresente o recall imediato dos seguintes petiscos caninos:
Balance Bifinhos Filhote Frango: lote 22V074 (f...
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26/10/2022 15:25:03 - Renner não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias
O contrato entre as empresas era de facção.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia produtos prontos e acabados. A Turma concluiu que havia um contrato de fac&...
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26/10/2022 15:24:22 - Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher.
A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta...
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26/10/2022 15:23:46 - Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
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26/10/2022 15:22:59 - Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização a ser paga pela Marfrig Global Foods S.A. por não conceder o intervalo para recuperação térmica em sua unidade de Rio Verde (GO). A condenação havia sido fixa...
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26/10/2022 15:22:12 - Eleitores têm até sábado para baixar ou atualizar o e-Título
Pelo aplicativo é possível consultar local de votação
Os eleitores de todo país têm até o próximo sábado (29), véspera do segundo turno das eleições que ocorrem no domingo (30), para baixar ou atualizar o e-Título, documento eletrônico de identificação que substitui a v...
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26/10/2022 12:20:08 - ABRAS anuncia Dia dos Supermercados para comemorar junto com os consumidores
Lançamento acontece em 12 de novembro e será marcado por um dia de comemorações nos supermercados de todo o país.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta terça-feira (25) a criação da mais nova data do calendário promocional brasileiro, o Dia dos Supermercados.
Sob ...
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25/10/2022 14:49:45 - STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por...
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25/10/2022 14:48:57 - WHATSAPP É FORMA VÁLIDA PARA CONVITE A TESTEMUNHA, MAS RECEBIMENTO DEVE SER COMPROVADO
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não concordou com o pedido de alteração da data, que acabou indeferid...
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25/10/2022 14:48:27 - Pesquisa Pronta destaca contribuição previdenciária, petição inicial e sindicalização
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda os assuntos contribuição previdenciária patronal, emenda à petição inicial e sindicalização.
O serviço...
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25/10/2022 14:47:48 - Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação.
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que utiliza o logotipo do órgão, embora seja visualmente semelhante à ...
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25/10/2022 14:47:13 - Definidos os dias de 2023 em que não haverá expediente no TRT/RJ
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou três atos normativos que dispõem sobre os dias em que não haverá expediente em 2023 nas unidades administrativas e judiciárias do Regional fluminense. Os atos foram disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalh...
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24/10/2022 12:18:38 - População pode contribuir com legislação sobre reciclagem de plástico
Consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem de plástico está aberta até 4 de novembro
O Ministério do Meio Ambiente abriu uma consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem do material e evitar o descarte inadequado nas ruas, rios e mares. A sociedade brasile...
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24/10/2022 12:18:04 - Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos
Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados a...
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24/10/2022 12:17:23 - STF invalida mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível acima do estabelecido para operações em geral.
A decisão unânim...
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24/10/2022 12:16:40 - TRT-2 DISPENSA COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MÁSCARAS EM SUAS UNIDADES
O uso de máscaras e a comprovação de vacinação contra covid-19 passam a não ser mais exigidos dos frequentadores das unidades do TRT da 2ª Região. As proteções de acrílico instaladas também poderão ser removidas, a critério do juiz ou servidor responsável pela unidade. A decisão foi t...
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24/10/2022 12:16:04 - Confira os feriados de novembro no TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso em três dias do mês de novembro em razão dos seguintes feriados nacionais:
1º/11 - Dia de Todos os Santos;
2/11 – Dia de Finados;
15/11 - Proclamação da República.
Além di...
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21/10/2022 15:09:06 - TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a m...
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21/10/2022 15:08:06 - Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual.
O entendimento foi aplicado p...
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21/10/2022 14:59:20 - Terceira Turma: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem para que aprecie os argumentos da apelação, pois, segundo a jurisprudência, a mera reiteração das razões já apresentadas na petição inicial ou na contestação, p...
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21/10/2022 14:48:20 - Juiz sugere pedido liminar que não foi feito e adianta sua decisão
O juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, substituto da 19ª Vara Cível de Brasília, resolveu inovar e sugeriu que uma parte fizesse um pedido liminar. Na sentença, ele adiantou que a tutela provisória seria concedida, caso fosse de interesse do autor.
O caso envolve uma disputa entre dois irmãos por frações do aluguel ...
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