Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2022 até 20/01/2023.
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Setor: Jurídico
16/12/2022 14:27:33 - Codefat aprova calendário do PIS/Pasep 2023
Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 17 de julho
Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (15) o calendário do Programa de Integração Social ...leia mais
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16/12/2022 14:22:50 - STJ – Sistema SEI ficará indisponível neste sábado (17), a partir das 14h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível neste sábado (17), das 14h às 19h, em virtude de atualização de versão.
Mais informações podem ser obtidas com a Seção de Documentos Digitais, no telefone (61) 3319-8232....leia mais
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16/12/2022 14:22:03 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de 7 de dezembro de 2022.
A medida decorre do recesso forense e das férias dos magistrados, conforme preceituam o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar ...leia mais
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16/12/2022 14:20:39 - STJ – Tribunal suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de dezembro; peticionamento só por e-mail O
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (15), a Portaria STJ/GP 594, que suspende suas atividades judicantes nos dias 29 e 30 de dezembro, devido à necessidade de manutenção preventiva na infraestrutura de rede do tribunal e à consequente indisponibilidade de todos os serviços informatizados.
Excepcional...leia mais
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16/12/2022 14:18:06 - ANS suspende a comercialização de 19 planos de saúde
Motivo foram reclamações relacionadas à cobertura assistencial
Dezenove planos de saúde tiveram a comercialização temporariamente suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (15), em nota publicada na página da agência. O motivo apontado foram as reclama&cc...leia mais
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16/12/2022 14:16:34 - Senacon orienta consumidores sobre trocas de presentes no final do ano
As trocas de produtos de lojas físicas ou virtuais podem não ser obrigatórias
O final do ano chegou e com ele as festas e celebrações típicas da época. Neste período, é comum as dúvidas em relação às trocas de presentes. Por este motivo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist&...leia mais
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16/12/2022 14:14:48 - Comissão aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a mera existência de novo estabelecimento em local antes ocupado por outro não implica a responsabilidade do comprador por débitos anteriores.
O texto ap...leia mais
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16/12/2022 14:13:24 - Comunicado: Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá
ser enviada até 20 de dezembro de 2022
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15/12) portaria RFB nº 265/2022 que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de D&eacut...leia mais
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16/12/2022 14:11:12 - Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir dados de autor de ação trabalhista
A Justiça Federal determinou a uma empresa responsável por um portal de notícias jurídicas na Internet que retire imediatamente, de suas publicações, os dados sigilosos do autor de uma ação trabalhista, a fim de evitar a inclusão em listas discriminatórias. A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianó...leia mais
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16/12/2022 14:08:06 - Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido de vista adia discussão
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados
no texto original (como CSLL e Cide) e resgata fundos de participação
A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta quinta-feira (15) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)...leia mais
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15/12/2022 14:52:15 - Facultado o uso de paletó e gravata no TRT/RJ de 21/12/22 a 20/3/23
Por meio do Ato nº 167/2022 (link para outro sítio), a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) faculta a magistrados, servidores e advogados, no período de 21/12/2022 a 20/3/2023, não utilizarem paletó e gravata para despachar e transitar em suas unidades de 1º e 2º graus.&nbs...leia mais
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15/12/2022 14:51:25 - Veja como fica o funcionamento do TRT-MG durante o recesso forense
No TRT-MG, durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.
Entre 7 e 20 ...leia mais
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15/12/2022 14:50:06 - Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes
Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o ...leia mais
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15/12/2022 14:47:23 - Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota p...leia mais
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15/12/2022 14:43:48 - Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Proposta seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta...leia mais
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14/12/2022 14:51:16 - TRT 1ª Região – PJe sofrerá paralisação em 2/1 a partir das 10h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de 1º e 2º graus, sofrerá uma paralisação a partir das 10h do dia 2/1/23 até as 23h59 do dia 8/1/23, podendo voltar antes. O motivo é manutenção técnica para melhor...leia mais
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14/12/2022 14:50:29 - Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
A presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou Ordem de Serviço determinando que às sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob re...leia mais
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14/12/2022 14:49:15 - Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento no TRT-4 durante o recesso e em janeiro de 2023
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e está disposta na Resolução Administrativa n° 38/2022. ...leia mais
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14/12/2022 14:47:56 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário tem início em 20/12 e segue até 6/1
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público. Os trabalhos são retomados em 9 de janeiro (segunda-feira).
Além disso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tam...leia mais
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14/12/2022 14:46:01 - STJ – Sessão da Corte Especial que marca encerramento do ano judiciário ocorre na próxima segunda (19), às 9h
Na próxima segunda-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, a partir das 9h.
A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, inclui...leia mais
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14/12/2022 14:44:52 - Receita Federal – Alerta de golpe por e-mail
Receita Federal alerta sobre o envio de mensagens via e-mail em nome da instituição
A Receita Federal reforça o alerta sobre novas falsas mensagens que estão circulando na Internet em nome da instituição sobre divergências no IRPF seguida de multa. A orientação é não abrir ou responder as mensag...leia mais
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14/12/2022 14:43:07 - CNPJ passa por processo de modernização
Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades....leia mais
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14/12/2022 14:39:06 - Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa
Nesse procedimento judicial, o credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações devidas pela empresa
De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, após passar pelo Senado.
Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jur&ia...leia mais
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14/12/2022 14:36:21 - TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo.
Com esse entendimento, a 8ª...leia mais
Setor: Jurídico
14/12/2022 14:34:59 - Após pedido de destaque de Rosa Weber, julgamento do Difal do ICMS volta ao início
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com isso, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente do início.
O STF julgava três ações diretas de inconstitucionalidade sobre...leia mais
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