08/08/2023 14:29:27 - É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial.
Com ...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2023 14:28:55 - Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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08/08/2023 14:28:12 - TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), dur...leia mais
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08/08/2023 14:27:24 - Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal.
São eles: o Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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08/08/2023 14:25:26 - TRT-1 define como regra atendimentos presencial e pelo Balcão Virtual
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 86/2023, estabelecendo que o atendimento de partes, advogados(as) e terceiros(as) deve ser feito, em regra, pelo Balcão Virtual e presencialmente. Outras formas de atendimento são admitidas somente em caráter excepcional e urgente, a critério do ju...leia mais
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08/08/2023 14:24:57 - Entenda o que é e como funcionará o real digital
Atrelado ao papel-moeda, Drex só deve chegar ao público no fim de 2024
A versão virtual do real deu, nesta segunda-feira (7), mais um passo rumo à implementação. O Banco Central (BC) anunciou que a moeda digital brasileira se chamará Drex.
Com a plataforma em fase de testes desde março e as primeiras oper...leia mais
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07/08/2023 14:39:03 - Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das p...leia mais
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07/08/2023 14:38:32 - Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A proposta é do deputado Pinhei...leia mais
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07/08/2023 14:37:54 - Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconh...leia mais
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07/08/2023 14:37:20 - Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.
O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam evitando receber citações e int...leia mais
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07/08/2023 14:36:36 - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito.
A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal, fechou as ...leia mais
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07/08/2023 14:36:00 - PJe do TST estará indisponível de quinta (10) a sexta (11)
O Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de quinta-feira (10) às 23h59 de sexta-feira (11), em razão de mudança para a versão 2.8.11. A certidão de indisponibilidade será gerada na página do PJe.
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Se...leia mais
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04/08/2023 14:42:31 - Encontro técnico RAMA 2023: eficiência e segurança na cadeia produtiva de alimentos
Evento idealizado pela ABRAS, trouxe especialistas para discutir, apresentar os desafios e avanços do programa
Aconteceu nesta quinta-feira, 03 de agosto, o Encontro Técnico RAMA 2023, que faz parte do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela ABRAS, em conjunto com as associações estaduais e os supermercados associ...leia mais
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04/08/2023 14:38:36 - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco
Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacio...leia mais
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04/08/2023 14:37:46 - TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS...leia mais
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04/08/2023 14:37:08 - Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP
Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associa&ccedi...leia mais
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04/08/2023 14:34:51 - DECISÃO: Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito por falta de autorização individual expressa dos associados ...leia mais
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04/08/2023 14:29:27 - 1ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabalho de Carazinho.
A empregadora afirmou que o procedimento de...leia mais
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04/08/2023 14:25:45 - Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, ap...leia mais
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04/08/2023 14:24:12 - TST lança nova página de jurisprudência
A nova ferramenta aperfeiçoa a busca e dá ênfase aos precedentes qualificados
O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta terça-feira (1º), os trabalhos do segundo semestre com sessão do Órgão Especial. Na abertura, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou o lançamento da nova página de ...leia mais
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03/08/2023 14:50:08 - Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp
Declaração Única de Importação pode ser usada como alternativa para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária em licenciamento não automático no Siscomex.
A Anvisa aprovou Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que permite a utilização da Declaraçã...leia mais
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03/08/2023 14:46:59 - Receita Federal debate programa Rota Brasil em audiência pública
Especialistas e autoridades discutiram controles sistêmicos e rastreabilidade de produtos, para buscar maior transparência na implementação do programa, combater a evasão de impostos e garantir justiça fiscal.
A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (02/08) uma audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade ...leia mais
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03/08/2023 14:46:25 - Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pel...leia mais
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03/08/2023 14:45:44 - Licença remunerada para gestantes em pandemias avança
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante às gestantes o direito de se licenciar do trabalho em casos de emergência em saúde pública, como foi o caso da pandemia de covid-19. Relatado nesta quarta-feira (2) pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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03/08/2023 14:45:10 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF
A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Toma posse hoje (3) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado paulista Cristiano Zanin Mart...leia mais
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03/08/2023 14:44:32 - TRT 2ª REGIÃO – PUBLICADAS NOTAS TÉCNICAS NÚMEROS 4, 5 E 6 DA COMISSÃO DE INTELIGÊNCIA
Foi publicado o Ato GP nº 60/2023, que recomenda a observância pelas unidades judiciárias, magistrados(as) e servidores(as) das Notas Técnicas números 4, 5 e 6, aprovadas pela Comissão de Inteligência do TRT-2.
A Nota Técnica nº 4 uniformiza regras para o processamento de demandas repetitivas e incidentes de assun&cce...leia mais
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