17/07/2023 12:23:48 - Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tr...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2023 12:23:11 - Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.
A Gfip e...leia mais
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17/07/2023 12:22:28 - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica
A 1ª Turma limitou o pagamento a 2019, quando a pausa deixou de ser prevista na norma regulamentadora
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), a pagar horas extras a um operador de prensa referentes à não concessão de pausa para recuperação térmica. O colegiado destacou a...leia mais
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17/07/2023 12:21:57 - Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas
“Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT”. Assim se manifestou o juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, ao atuar como relator do recurso de ex-empregada de uma empresa do ramo de transportes coletivos urbanos da região de Governador Vala...leia mais
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17/07/2023 12:21:05 - Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar as...leia mais
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17/07/2023 12:20:31 - Vem aí o FGTS Digital!
Nova forma de recolhimento do FGTS está prevista para entrar em produção na competência janeiro/2024. Empregadores terão um período de testes de agosto/23 até novembro/23 para se prepararem e conhecer o sistema.
Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. O cronograma prevê uma etapa de t...leia mais
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17/07/2023 12:17:47 - Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas a...leia mais
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17/07/2023 12:17:12 - STJ – Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
Com o objetivo de facilitar o encaminhamento dos processos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a integração do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) ao seu sistema judicial. A partir de agora, a comunicação entre as cortes será feita por meio do sistema Gestão de Peças Eletrônicas (GPE), desenvolvido ...leia mais
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14/07/2023 11:23:32 - Barroso descarta urgência em ação contra reforma tributária
Deputado de oposição quer suspender tramitação da proposta.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (13) pedido de urgência para analisar a suspensão da primeira fase da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Em função do recesso de julho na Corte, Barroso, ...leia mais
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14/07/2023 11:22:49 - STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
Também foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanitárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizara...leia mais
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14/07/2023 11:22:00 - Não há vínculo entre entregador e empresa que presta serviço para app, decide juíza
A 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) negou vínculo empregatício entre motoboy e uma operadora logística (OL) que presta serviços a um aplicativo de entregas (segunda reclamada).
Para a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz, a OL é mera aliciadora de mão de obra do real empregador, que seria a empresa de entregas que opera por aplica...leia mais
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14/07/2023 11:21:22 - Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte se manifestar, diz TJ-SP
O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios. Além disso, nos casos de rejeição dos embargos, não é preciso conceder prazo para a par...leia mais
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14/07/2023 11:20:41 - OMS divulga resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame
Adoçante é considerado possivelmente cancerígeno, mas limite atual de ingestão é considerado seguro.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, na última quinta-feira (13/07), resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame. Avaliações realizadas pela Agência Internaciona...leia mais
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14/07/2023 11:19:52 - TRT 1ª Região – Novos procedimentos para precatórios e requisições de pequeno valor
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) disponibilizou, no DEJT dessa terça-feira (11/7), o Ato nº 72/2023 (aguardando disponibilização na biblioteca digital) que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre outra...leia mais
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14/07/2023 11:19:22 - Confira os resultados da Consulta Pública da Justiça do Trabalho para as metas nacionais 2024
A pesquisa foi realizada entre os dias 12 a 18 de junho e ouviu mais de 3,7 mil pessoas.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Consulta Pública que vão auxiliar na definição das metas nacionais e no plano de ações para o cumprimento dos macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder...leia mais
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13/07/2023 14:19:09 - Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimad...leia mais
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13/07/2023 14:17:42 - eSocial – Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas
Após nova prorrogação, os eventos passam a ser obrigatórios a partir do mês de outubro/2023.
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorrerá no dia 1º/10/2023. A partir desse mês, a GFIP previdenciária correspondente será substituíd...leia mais
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13/07/2023 14:17:04 - PROVA POR AMOSTRAGEM É VÁLIDA E IMPEDE CONCESSÃO DE DANO MORAL COLETIVO A EMPREGADOS DE FRIGORÍFICO
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedido de horas extras e dano moral a trabalhadores que movimentam mercadorias em câmaras frias e congeladas na JBS. O entendimento dos magistrados, baseado em documentos juntados ao processo e em depoimentos testemunhais, foi o de que a empresa de alimentos concedia as pausas térmicas previstas em l...leia mais
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13/07/2023 14:16:27 - TJ-RJ aplica princípio da bagatela e manda trancar ação por furto de alimentos
O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimamente ofensiva; que a ação não tenha periculosidade social; que o comportamento do agente seja ...leia mais
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13/07/2023 14:15:30 - Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recup...leia mais
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13/07/2023 14:14:25 - TRT-4 suspende prazos processuais nesta quinta-feira (13/7) devido ao ciclone extratropical
Estão suspensos os prazos de processos judiciais e administrativos em tramitação nas unidades de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nesta quinta-feira, 13 de julho de 2023, em razão do ciclone extratropical que atingiu hoje (13/7) o Estado do Rio Grande do Sul, conforme amplamente divulgado nos meios de comunica&cced...leia mais
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12/07/2023 14:59:14 - Braga vai relatar reforma tributária, que não será fatiada, diz Pacheco
A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orça...leia mais
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12/07/2023 14:57:54 - Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 será de 18 a 22 de setembro
A 13ª edição terá como slogan “A Justiça além dos números”.
A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalh...leia mais
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12/07/2023 14:56:30 - Cade deve considerar impactos de suas decisões sobre empregos, decide TRT-15
A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essencial de produção de riquezas e fator importante para a economia...leia mais
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12/07/2023 14:55:39 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO
Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista. De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921, inciso III, ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2023 14:54:47 - Disponível gravação de diálogo setorial sobre novos alimentos e ingredientes
Encontro tirou dúvidas sobre a Consulta Pública 1.158/2023. Contribuições vão até 31 de julho.
Já está disponível a gravação do diálogo setorial promovido pela Anvisa no dia 28 de junho, para esclarecer dúvidas sobre a Consulta Pública (CP) 1.158/2023. A consulta&...leia mais
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