RSS Jurídico
09/11/2023 14:36:43 - Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrati...
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09/11/2023 14:35:20 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (11/11)
Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados estarão indisponíveis no próximo sábado (11/11), das 8h às 20h, Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber os períodos de manutenções agen...
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08/11/2023 14:49:11 - Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM)...
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08/11/2023 14:45:24 - Com calendário especial, reforma tributária será votada nesta quarta
Foi aprovado, nesta terça-feira (7), o requerimento de calendário especial (RQS 988/2023) para votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). Com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (8), a partir das 14h. A aprovação do calendário especial permite que a PEC seja votada em dois turnos...
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08/11/2023 14:44:55 - Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória.
Com isso, a análise ...
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08/11/2023 14:41:53 - Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação.
Com isso, a análise do caso ser...
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08/11/2023 14:35:02 - DECISÃO: Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que em ação de cobrança condenou uma empresa ao pagamento do valor de uma dívida de cartão de crédito. No recurso, a instituição sustentou a nulidade da citação por edital e a ausência de documentos h&a...
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08/11/2023 14:32:43 - Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residê...
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08/11/2023 14:27:40 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS SÃO SUSPENSOS NA 2ª REGIÃO NOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO
Em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica que afetou diversas regiões do estado de São Paulo nos últimos dias, o Tribunal Regional da 2ª Região suspendeu os prazos processuais nos dias 6, 7 e 8 de novembro.
A medida, solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) e pela Associa...
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08/11/2023 11:49:04 - Em estudo, ABRAS analisa os impactos da Reforma Tributária sobre a Cesta Básica Nacional
Associação propõe isenção e desoneração para alimentos básicos, além de alíquota reduzida para produtos de higiene
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou um estudo para alternativas de tratamento tributário de uma Cesta Básica, como política social de...
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07/11/2023 14:29:09 - Contribuição negocial aos sindicatos favorece trabalhadores, aponta audiência
Representantes dos sindicatos foram unânimes na defesa da chamada contribuição negocial em audiência pública nesta segunda-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição negocial — uma espécie de ...
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07/11/2023 14:27:56 - Vetado fim de periculosidade a transporte com tanque extra de combustível
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que excluía do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível. O veto foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (3).
Aprovado em votação final na Comissão de Infraestrutura (CI) em se...
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07/11/2023 14:27:27 - Comissão aprova projeto que prevê gratuidade de estacionamento a idosos
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago...
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07/11/2023 14:24:01 - STF suspende caso de inclusão de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter par...
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07/11/2023 14:23:21 - QUITAÇÃO GERAL DECORRENTE DE PDV DEVE ESTAR PREVISTA EM NORMA COLETIVA E EM DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Por unanimidade de votos, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) lançado pela Gol Linhas Aéreas S/A. A desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio, pontuou que n&atild...
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07/11/2023 14:22:54 - TJSP – Suspensão de prazos – 1º e 2º Graus
Falta de energia e acesso à rede de internet.
Considerando a falta de energia elétrica e ausência de internet em vários pontos do Estado de São Paulo, por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam suspensos os prazos processuais (1º e 2º Graus), nos dias 06 e 07 de novembro de 2023.
Fonte: T...
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06/11/2023 11:58:17 - Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e ...
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06/11/2023 11:57:30 - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema de publicações oficiais do PJe na Justiça do Trabalho
Conforme o cronograma de transição do DEJT para o DJEN, os expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas a desde quarta-feira, 1° de novembro de 2023. A transição será finalizada em março de 2024.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho S...
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06/11/2023 11:56:45 - Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
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06/11/2023 11:56:10 - Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19
Para a 3ª Turma, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. Ela alegava que a dispensa teria sido discrimi...
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03/11/2023 14:14:21 - Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA
Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua ...
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03/11/2023 14:13:37 - ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJ-RJ
O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava...
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03/11/2023 14:13:08 - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entr...
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03/11/2023 14:12:32 - Bancos devem começar a compartilhar dados sobre indícios de golpes
Para BC, medida vai ajudar a aprimorar prevenção de fraudes
Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a...
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01/11/2023 15:08:12 - DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decis&atil...
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01/11/2023 15:07:43 - PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
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