06/07/2023 14:32:59 - Especialistas divergem sobre a proposta de portabilidade do vale-refeição
A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do be...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:30:51 - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos ...leia mais
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06/07/2023 14:29:55 - Açúcares adicionados: diálogo setorial reuniu mais de 500 participantes
Perdeu o evento? Já estão disponíveis a apresentação realizada pela Anvisa e a gravação da reunião virtual.
A Anvisa promoveu, em 3/7, um diálogo setorial virtual sobre açúcares adicionados. O evento contou com a participação de cerca de 550 representantes de diferentes segm...leia mais
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06/07/2023 14:29:08 - TJRJ publica Notas Técnicas sobre temas repetitivos
As quatro primeiras Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e assinadas pelo desembargador Ricardo Cardozo, presidente do TJRJ.
Emitidas pelo Centro de Inteligência (CI/TJRJ), as Notas Técnicas tratam dos temas repetitivos. A primeira foi publicada no...leia mais
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06/07/2023 14:27:59 - Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo
O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil.
Zucco afirma que o proje...leia mais
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05/07/2023 14:28:45 - Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária
Aguinaldo Ribeiro acatou parcialmente pedidos dos estados.
Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o Conselho Federativo e o Fundo de Desen...leia mais
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05/07/2023 14:27:34 - Reforma tributária pode definir 'cesta básica nacional' para evitar tributação de itens; veja lista sugerida
Hoje, cada estado define sua própria cesta básica ao reduzir ou zerar ICMS sobre produtos. Governo e Congresso estudam lista única nacional para facilitar desoneração dos itens; martelo ainda não foi batido.
Nas últimas semanas, o debate da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional passou por...leia mais
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05/07/2023 14:25:53 - STJ – Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 26/2023, que atualiza a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime.
O novo regulamento altera...leia mais
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05/07/2023 14:24:57 - Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho.
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal.
A informação de omissão ap...leia mais
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05/07/2023 14:24:11 - STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva. No modelo 12 x 36, as quatro horas ...leia mais
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05/07/2023 14:23:02 - TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA
Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade.
Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de co...leia mais
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05/07/2023 14:22:12 - Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente e...leia mais
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05/07/2023 14:21:22 - DECISÃO: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscrição indevida em dívida ativa.
Em seu recurso ao TRF1, a Fazen...leia mais
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05/07/2023 14:20:28 - Portal do TRT-1 indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) informa que o portal (site) ficará indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h, para fins de atualização. A previsão é de retorno às 17h30 do mesmo dia.
Fonte: T...leia mais
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04/07/2023 14:31:47 - Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.
O texto prevê que, na hipótese de discriminação po...leia mais
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04/07/2023 14:30:40 - Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confessarem débitos
O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3) o seu parecer.
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04/07/2023 14:29:11 - Submetido à consulta pública Regulamento de Identidade para peixe congelado e salmourado congelado
PORTARIA SDA/MAPA Nº 832, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Submete à consulta pública o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para o peixe congelado, peixe salmourado congelado e peixe salmourado congelado para conserva.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/07/2023
Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 832, de 29 de junho de 2023, publ...leia mais
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04/07/2023 14:28:05 - Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado, decide 7ª Turma
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, não estava em regime de sobreaviso. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na aç&atild...leia mais
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04/07/2023 14:26:54 - Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo d...leia mais
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04/07/2023 14:25:40 - Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de pre&...leia mais
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04/07/2023 14:24:32 - STF – Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho
O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, segundo portaria publicada pela direção-geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Os prazos que se iniciam ou ...leia mais
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03/07/2023 14:55:00 - CCJ aprova possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Proposta pode seguir direto para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.
A proposta determina que o n...leia mais
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03/07/2023 14:53:56 - Reforma pode gerar alta de 60% em impostos de itens da cesta básica
Estados da região Sul serão os mais afetados, diz Abras
A proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pode provocar um aumento de 59,83%%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene, de acordo com estimativa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O presidente da entidade, Joã...leia mais
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03/07/2023 14:52:35 - Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu.
A e...leia mais
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03/07/2023 14:51:28 - Consulta discute requisitos para produtos análogos de base vegetal
PORTARIA SDA/MAPA Nº 831, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal, a identidade visual e as regras de rotulagem para es...leia mais
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03/07/2023 14:49:03 - eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista.
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023.
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção de...leia mais
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