02/08/2022 14:38:20 - Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução
“Observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução.” Assim decidiu a 10ª turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por un...leia mais
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02/08/2022 14:37:30 - Ação contra empresa que consulta dados de motoristas cabe à Justiça do Trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da ...leia mais
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02/08/2022 14:36:42 - Consulta pública aborda Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável
Camex recebe até 14 de agosto manifestações sobre plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade
A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia está recebendo recomendações sobre a elaboração do P...leia mais
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02/08/2022 14:34:15 - Conta de energia elétrica não terá taxa extra em agosto
Aneel anunciou que a Bandeira Verde segue em agosto para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional
O mês de agosto terá Bandeira Verde para todos os consumidores de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional, que cobre quase todo o território brasileiro. Isso significa que não haverá acréscimo para além do que &eacut...leia mais
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01/08/2022 16:04:38 - Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus
A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Pr...leia mais
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01/08/2022 16:03:25 - Saiba mais: Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país
1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022?
O novo Decreto publicado garantiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para...leia mais
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01/08/2022 15:59:42 - Banco Central estabelece procedimentos para adesão ao Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 291, DE 29 DE JULHO DE 2022
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
Fonte: Imprensa Nacional – 01/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 01/08/2022, ...leia mais
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01/08/2022 15:59:17 - DF proíbe distribuição de sacolas plásticas a partir de segunda-feira
Apenas sacolas feitas com material biodegradável estão autorizadas
As sacolas plásticas comuns distribuídas em lojinhas e supermercados para transportar mercadorias estão com horas contadas no Distrito Federal. A partir desta segunda-feira (1º), a distribuição ou venda delas está proibida, e apenas as feitas com material bi...leia mais
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01/08/2022 15:58:48 - Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
Ele não manuseava o produto bruto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis c&...leia mais
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01/08/2022 15:57:15 - Em clima de eleições, Congresso volta do recesso nesta segunda-feira
Primeira e última semanas de agosto serão de esforço concentrado
Esvaziado pelo período eleitoral e com matérias prestes a perder a validade, o Congresso Nacional volta oficialmente nesta segunda-feira (1º), após o recesso parlamentar. Deputados e senadores têm até o dia 7 de agosto para aprovar três medidas prov...leia mais
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01/08/2022 15:56:19 - Após recesso, tribunais superiores retomam sessões nesta segunda-feira
STF volta a julgar cobrança de taxas de fiscalização na mineração
Os tribunais superiores retomam os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira (1º). Após período de 30 dias de recesso, os magistrados retomam as sessões colegiadas para julgamento de ações previstas para os próximos meses.
...leia mais
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29/07/2022 14:38:50 - Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto
Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do ...leia mais
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29/07/2022 14:37:35 - Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.
No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios inf...leia mais
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29/07/2022 14:36:55 - Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão que fora condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso Covid-19.
A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e mais outras seis pessoas...leia mais
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29/07/2022 14:35:38 - Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso espe...leia mais
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29/07/2022 14:32:45 - Procon pede que Quatá mude embalagem de soro de leite
Apresentação do produto pode confundir consumidor na hora da compra
O Procon em São Paulo solicitou que a empresa Quatá Alimentos modifique a embalagem do soro de leite que vem sendo comercializado com o nome de Bebida Láctea Cristina. Para o órgão de defesa do consumidor, a embalagem do soro de leite tem apresentaç&a...leia mais
É sempre indispensável a presença física do magistrado na sede do juízo. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, determinou a retomada de audiências e sessões presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).
Conforme a decis&atil...leia mais
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29/07/2022 14:31:05 - Não caia no golpe! INSS não pede documentos por mensagem de texto
Não envie seus dados pessoais, fotos, documentos e não clique em links enviados por mensagem
Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular (WhatsApp ou SMS). Não envie seus dados pessoais, fo...leia mais
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28/07/2022 14:25:51 - Reforma tributária deve ficar para 2023
Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023.
O ano d...leia mais
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28/07/2022 14:25:00 - TJ-SP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no SAJ
A presidência e a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram um pedido da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender os prazos processuais por três dias, entre 18 e 20 de julho, em razão de problemas técnicos no sistema SAJ.
O SAJ apresentou instabilidade na semana passada decorren...leia mais
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28/07/2022 14:23:15 - Saiba como registrar marcas e patentes
Interessados podem realizar cadastro no sistema do e-INPI
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em solicitar serviços ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Economia, devem realizar cadastro no sistema e-INPI, que permitirá acesso aos sistemas do Instituto, sendo possível a utiliza&cc...leia mais
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28/07/2022 14:22:22 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) lembra que o sistema ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h, para implantação da versão 2.7.5 do PJe, podendo retornar antes. O comunicado da interrupção já havia ...leia mais
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28/07/2022 14:21:17 - CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO NOS ÓRGÃOS DA 2ª REGIÃO
No dia 12 de agosto, em virtude da transferência do feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Já em 15 de agosto, não have...leia mais
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27/07/2022 14:23:45 - Portaria dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos
Medida evitará desperdício de alimentos, diz secretário do Mapa
O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme Leal, defendeu a dispensa da obrigatoriedade da indicação de prazo de validade para vegetais frescos embalados.
Segundo ele...leia mais
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27/07/2022 14:23:07 - NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU DE EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste RT-PCR/antígeno não reagente. Segundo os d...leia mais
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27/07/2022 14:22:40 - 4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por técnica de enfermagem para deixar o trabalho na pandemia
O juiz do trabalho Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, não reconheceu a suposta coação sofrida por uma técnica de enfermagem para que deixasse o emprego no início da pandemia da covid-19. Ela alegou que ficou 19 meses sem trabalho e salário por ter sido obrigada a assinar um documento solicitando o afastamento.
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