29/06/2022 14:32:55 - Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fic...leia mais
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29/06/2022 14:32:08 - Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedid...leia mais
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28/06/2022 15:26:40 - Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cá...leia mais
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28/06/2022 12:31:28 - TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para nã...leia mais
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28/06/2022 12:31:02 - Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
...leia mais
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28/06/2022 12:30:03 - Fabricante não responde por produto encomendado por contrafator, diz TJ-SP
No sistema da Lei de Propriedade Industrial brasileira, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um contrafator.
O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a condenação solid...leia mais
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28/06/2022 12:29:19 - PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios
A próxima quinta-feira, 30/6, é o último dia para aderir a modalidades que oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de dívidas
O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a próxima quinta-feira (dia 30 de junho), às 19h, para aderir &...leia mais
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28/06/2022 12:28:50 - GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente pela plataforma sem necessidade de preenchimento de dados
Já imaginou ter acesso instantâneo às suas certidões por meio da plataforma GOV.BR? Agora isso já é possível, pois a certidão negativa de débitos tribut&aa...leia mais
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28/06/2022 12:28:04 - ANS suspende temporariamente comercialização de 70 planos de saúde
Proibição vale a partir desta quinta-feira
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta segunda-feira (27), a suspensão temporária da comercialização de 70 planos de saúde de oito operadoras, por causa de reclamações sobre cobertura assistencial. A venda fica proibida a partir da quinta-feira...leia mais
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28/06/2022 12:23:32 - Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país
O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviç...leia mais
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27/06/2022 14:39:22 - Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS
Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comun...leia mais
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27/06/2022 14:38:43 - Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econômica. O projeto de lei foi apresentado pela senadora Rose de Freitas ...leia mais
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27/06/2022 14:38:18 - Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa
Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada...leia mais
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27/06/2022 14:37:43 - Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software
A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador.
Consta nos autos que a parte autora – empresa líder mund...leia mais
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27/06/2022 14:37:19 - Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados
PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imp...leia mais
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27/06/2022 14:36:56 - Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Re...leia mais
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27/06/2022 14:36:04 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados.
Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, pará...leia mais
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24/06/2022 14:29:59 - Comissão debate venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição
Medida está prevista em projeto de lei que está em análise na Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. O pedido para o debate foi apresentado pela d...leia mais
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24/06/2022 14:17:03 - Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade inflacionária do país.
A loja de calçados pr...leia mais
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24/06/2022 14:16:09 - Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.
Foi acolhido o voto do relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, que modificou sentença ...leia mais
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24/06/2022 14:14:36 - Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território ...leia mais
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24/06/2022 14:14:03 - TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade
O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.
Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a redução, em 89%, de multas ...leia mais
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24/06/2022 14:13:18 - Prazos processuais ficarão suspensos a partir de 2 de julho no TST
O expediente, de 2 a 31/7, será das 13h às 18h.
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam ou se encerram n...leia mais
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23/06/2022 14:34:38 - Publicado Perguntas e Respostas sobre preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais
Publicação traz esclarecimentos sobre o término do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revogação da RDC 641/2022.
A Anvisa acaba de publicar o Perguntas e Respostas sobre o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revoga&...leia mais
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23/06/2022 14:34:02 - Receita regulamenta declaração de mercadorias importadas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficia...leia mais
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23/06/2022 14:33:36 - Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A proposta, inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) ...leia mais
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