29/11/2022 14:29:33 - Termina hoje prazo para mesário justificar ausência no segundo turno
Esta terça também é a data-limite para remoção de propaganda eleitoral
Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno c...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2022 11:56:53 - STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade ...leia mais
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28/11/2022 11:56:09 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB n&o...leia mais
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28/11/2022 11:55:16 - Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB...leia mais
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28/11/2022 11:54:29 - Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ....leia mais
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28/11/2022 11:53:49 - Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos nesta segunda
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que ocorrerá às 13h de segunda-feira (28/11), o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 12h, sem intervalo de almoço. A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços j...leia mais
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25/11/2022 14:26:19 - Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais.
A bon...leia mais
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25/11/2022 14:22:46 - Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços no caso de vigilante que atuava em benefício de mais de 20 empresas
Para o relator, o fato de a prestação de serviços ter ocorrido de forma simultânea, em proveito de diferentes tomadores, não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas.
Um vigilante que teve reconhecido o direito de receber parcelas trabalhistas descumpridas pela empregadora obteve também a responsabilização subsid...leia mais
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25/11/2022 14:21:24 - Comissão debate uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis
A Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (29) para debater o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis.
O pedido para o debate é do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS). Ele é relator do Projeto de Lei 612...leia mais
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25/11/2022 14:20:34 - Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco
Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, t...leia mais
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25/11/2022 14:19:56 - Mutirão nacional permite negociar dívidas até 30 de novembro
BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta
Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação &eacu...leia mais
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25/11/2022 14:18:27 - Sistemas da Anvisa passarão por manutenção entre os dias 2 e 4 de dezembro
Nesse período, será realizada uma atualização tecnológica nos sistemas da Agência. Confira.
A Anvisa informa que, a partir das 18h do dia 2/12 (sexta-feira) até as 6h da manhã do dia 05/12 (segunda-feira), irá ocorrer a atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Ag&e...leia mais
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24/11/2022 11:33:20 - Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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24/11/2022 11:32:38 - RF fixa parâmetros para indicação de PJ no monitoramento dos maiores contribuintes
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria E...leia mais
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24/11/2022 11:31:04 - Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG) dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado cons...leia mais
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24/11/2022 11:30:26 - Empresa do RS deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refei&cc...leia mais
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24/11/2022 11:28:08 - Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.
Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciá...leia mais
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24/11/2022 11:27:33 - TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO
Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteração ou suspensão de expediente nesse período e o plant&at...leia mais
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24/11/2022 11:26:29 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (26 e 27/11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 23/11/2022
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23/11/2022 14:48:59 - Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A obrigatoriedade do uso de máscaras foi retomada, a fim de reduzir o risco de contágio da Covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, traze...leia mais
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23/11/2022 14:47:53 - Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empr...leia mais
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23/11/2022 14:38:06 - CAS aprova incentivo à formação de redes de coleta e doação de alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O texto, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A mat&eacut...leia mais
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23/11/2022 14:37:06 - Riachuelo deve dar folga quinzenal a mulheres aos domingos? STF decide
Para relatora, ministra Cármen Lúcia, loja deve cumprir CLT. 1ª turma analisa o caso em sessão virtual.
A 1ª turma do STF começou a julgar, em sessão virtual, se as Lojas Riachuelo terão de pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. O que se discute é a obriga...leia mais
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23/11/2022 14:35:59 - Saldo remanescente de empresa em execução deve ser transferido para outro processo em que é ré, decide a 10ª Turma do TRT/RJ
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância, que determinara a transferência do saldo remanescente de uma execu&cce...leia mais
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23/11/2022 14:35:13 - Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) e manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa. Segundo a decisão, proferida pela 4ª Turma no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos n...leia mais
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23/11/2022 14:34:38 - Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas ...leia mais
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