23/06/2022 14:33:09 - Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código ...leia mais
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23/06/2022 14:32:36 - DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a d...leia mais
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23/06/2022 14:32:07 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 3/7 (domingo), podendo retornar antes do ...leia mais
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23/06/2022 14:31:31 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível neste sábado (25), para que seja efetuada manutenção programada no sistema.
Fonte: TRT 3ª Região – 22/06/2022
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22/06/2022 14:15:54 - Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Trib...leia mais
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22/06/2022 14:15:22 - Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência
O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com deficiência. O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei por não haver contratado, ap&oacu...leia mais
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22/06/2022 14:14:24 - STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso...leia mais
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22/06/2022 14:13:47 - Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.
No texto aprova...leia mais
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22/06/2022 14:11:44 - Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Decl...leia mais
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22/06/2022 14:11:07 - Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF
Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.
Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita...leia mais
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21/06/2022 14:29:26 - Fabricação de álcool em gel é tema de Webinar da Anvisa
Seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (23/6), às 10h. Participe!
A Anvisa informa que irá promover nesta quinta-feira (23/6), a partir das 10h, um seminário virtual sobre a fabricação de álcool em gel. O encontro irá abordar os pontos críticos a serem observados durante a fabricação do prod...leia mais
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21/06/2022 14:28:56 - Comissão discute programa do governo para empregar jovens e mulheres
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado pela Medida Provisória 1116/22 para inserir esse público no mercado de trabalho.
A MP cria medidas para impulsionar a empregabilidad...leia mais
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21/06/2022 14:26:36 - Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita
“Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso do posto de gasolina Fixxoil Comércio de Combustíveis LTDA &ndas...leia mais
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21/06/2022 14:25:55 - EMPREGADO DEVE PROVAR VIOLAÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO
A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em períodos de férias e requereu o pagamento em dobro de quatro per...leia mais
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21/06/2022 14:25:23 - DECISÃO: União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo de plásticos, contra a decisão que deferiu o pedido para substituir o seguro-garantia na execução fiscal de crédito tributário por penhora de crédito/precatório da devedora em outro processo.
S...leia mais
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21/06/2022 14:24:43 - Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado
A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada po...leia mais
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20/06/2022 14:19:53 - Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.
O ministro André Mendonça, do Supremo ...leia mais
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20/06/2022 14:18:50 - TJ-SP vê quebra de contrato e isenta shopping de responsabilidade por assalto
Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um seguro, um shopping de Itu, no interior de São Paulo, foi isentado de responsabilidade pelo assalto sofrido por uma corretora de valores em suas dependências.
A decisão é da 33ª Câmara de Direito ...leia mais
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20/06/2022 14:18:11 - TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava com uma colega de trabalho e foi demitido sem justa causa.
No processo, o homem alegou que sua demissão ocorreu por conta de seu relacionamento. O juízo de primeira inst&a...leia mais
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20/06/2022 14:17:40 - Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmo...leia mais
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20/06/2022 14:16:21 - Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3&...leia mais
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20/06/2022 14:15:03 - Mapa altera norma que trata do rótulo de produto de origem animal
PORTARIA Nº 449, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pará...leia mais
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15/06/2022 14:34:09 - Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas
Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”. Confira, abaixo, as decisões tomadas sobre temas como normas coletivas e jornada de trabalho.
Ultratividade das normas coletivas
De acordo com o princípio da ultratividade, terminado o prazo de validade das cl...leia mais
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15/06/2022 14:24:02 - Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o per...leia mais
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15/06/2022 14:23:18 - Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.
O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defend...leia mais
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15/06/2022 14:22:46 - Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa
Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação.
O objetivo da pesquisa, iniciada em 2013, foi investigar a postura e o comportamento das partes envolvidas em&nb...leia mais
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