08/03/2024 11:59:50 - TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de rou...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2024 11:57:30 - DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando l...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2024 11:56:33 - Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será lançado nacionalmente na próxima sexta (15)
O Exe-PJe é uma solução criada pelo TRT-15 (Campinas/SP) e estará à disposição para todos os tribunais do Trabalho do país.
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da próxima sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que...leia mais
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08/03/2024 11:55:53 - Dívidas no programa Desenrola podem ser negociadas nos Correios
Atendimento será feito sem cobrança de taxas ou custos adicionais
A partir desta quinta-feira (7), consumidores podem negociar dívidas do programa Desenrola Brasil e da Serasa em agências dos Correios. O prazo segue até o próximo dia 28. A proposta, segundo os Correios, é promover uma espécie de mutirão contra a inad...leia mais
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08/03/2024 11:55:20 - Brasileiros ainda não sacaram R$ 7,97 bi de valores a receber
Sistema do BC já devolveu R$ 5,99 bi em recursos esquecidos
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,97 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de janeiro, divulgou nesta quinta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,99 bilhões, de um total de R$ 13,33 bilh&o...leia mais
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08/03/2024 11:54:41 - Pix bate recorde e aproxima-se de 180 milhões de transações em um dia
Sistema manteve a estabilidade mesmo com a alta demanda
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última quarta-feira (6). Pela segunda vez, a modalidade superou a marca de 170 milhões de transações em 24 horas.
Somente no último dia 6, foram feitas 178,686 milhões de transf...leia mais
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08/03/2024 11:25:09 - ABRAS apresenta para deputados proposta para a Cesta Básica Nacional de Alimentos
Estudo da entidade está em linha com decreto publicado pelo governo federal. Ponto de divergência se refere à conceituação dos alimentos processados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou, ontem dia 06/03 em Brasília, para a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) a proposta para cria...leia mais
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08/03/2024 11:24:32 - Participe do Ranking ABRAS 2024, a pesquisa mais importante do setor supermercadista
Estudo está na 47ª edição e traça um panorama do setor. Participe deste momento único para o varejo alimentar
O Ranking ABRAS, o principal estudo do setor supermercadista, em breve divulgará os resultados. Realizado há 47 anos, o relatório traz os números do varejo alimentar brasileiro e traça um panorama atual d...leia mais
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07/03/2024 14:33:11 - Definida relação não exaustiva de alimentos que podem compor Cesta Básica de Alimentos
PORTARIA MDS Nº 966, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos de acordo com os grupos alimentares.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes confer...leia mais
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07/03/2024 14:30:35 - Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação
Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória
Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de ...leia mais
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07/03/2024 14:29:56 - Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) estabeleceu que ações rescisórias baseadas na inconstitucionalidade de normas declarada por Tribunais de J...leia mais
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07/03/2024 14:29:09 - Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online
Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial
O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara...leia mais
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07/03/2024 14:28:26 - Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.
A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa F&iacut...leia mais
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07/03/2024 14:27:41 - PJeOffice é adotado como solução única para assinatura eletrônica na Justiça do Trabalho
O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.
A Justiça do Trabalho deixará de utilizar a ferramenta Shodô e passará a adotar o PJeOffice como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Com is...leia mais
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07/03/2024 14:27:15 - Bancos começam a integrar plataformas a site do Desenrola
Portaria editada no fim de janeiro autoriza parcerias
A partir desta quarta-feira (6), os clientes do Itaú Unibanco podem acessar o site do Desenrola Brasil diretamente do site ou do aplicativo da instituição financeira. Os correntistas que se enquadram na Faixa 1 do programa receberão ofertas de renegociação e ser redirecionados para a...leia mais
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07/03/2024 14:23:54 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (9/3), das 8h e às 18h, para atualização de versão
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (9/3), entre as 8h e as 18h. A indisponibilidade decorre da atualização do sistema para a versão 2.10.1.
Confira algumas melhorias da nova versão:
Ícone para acesso rápido a processo vinculado no Painel do Advogado;
Pesquisa por nome da parte no Painel...leia mais
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07/03/2024 10:13:32 - Contagem regressiva! ABRAS em Ação nas Estaduais – Santa Catarina começa dia 8
Não perca esta oportunidade única de se atualizar com as tendências do setor varejista e expandir sua rede de contatos
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), promoverá na próxima sexta, 8, o “ABRAS em AÇÃO”....leia mais
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06/03/2024 15:37:48 - Produtores querem encolher ovos e consumidor vai pagar mais caro
Governo coloca em consulta novos critérios de tamanhos e supermercados afirmam que preveem redução de 10g por ovo
Os consumidores correm o risco de pagarem mais caro por ovos cada vez menores. O assunto será discutido pelo nesta quinta(7) em uma audiência pública aberta pelo Ministério da Agricultura. A nova classificação ...leia mais
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06/03/2024 15:01:05 - Lula regulamenta iniciativas para melhorar o acesso à alimentação
Nova cesta básica tem mais alimentos in natura e pouco processados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta terça-feira (5), a nova composição da cesta básica de alimentos e o Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e de inseguran&c...leia mais
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06/03/2024 15:00:18 - JF/RJ concede liminar que dispensa empresa da publicação do relatório de transparência salarial
A 26ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão liminar dispensando empresa de enviar seus dados pessoais e restritos ao Governo Federal, através do Portal Emprega Brasil, e de publicar o Relatório de transparência salarial da Lei nº 14.611/2023, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em seus portai...leia mais
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06/03/2024 14:55:14 - Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de program...leia mais
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06/03/2024 14:54:44 - Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP
A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar a vítima por se tratar de fortuito interno, que integra o risco a ser suportado pelo prestador de serviço.
Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio ...leia mais
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06/03/2024 14:54:11 - Mudanças no calendário do TRT-1
Regional fluminense passou a adotar a ferramenta Google Calendar nesta segunda-feira (4/3).
Nesta segunda-feira (4/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) instituiu uma novo calendário em seu portal: o Google Calendar. Com interface semelhante ao do calendário até então usado - com panorama...leia mais
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05/03/2024 14:44:50 - ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, destinados ao financiamento da seguridade social.
Esse foi o fund...leia mais
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05/03/2024 14:44:13 - Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP
O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas.
Com esse entendimento, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cíve...leia mais
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05/03/2024 14:43:26 - STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre "motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em delibera&...leia mais
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