22/11/2022 14:53:30 - Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas.
No caso concreto, uma empresa te...leia mais
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22/11/2022 14:52:41 - Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total se há danos
A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma fabricante de ração animal e uma transportadora a ressarcir os danos causados a uma produtora rural após um acidente em seu depósito,...leia mais
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22/11/2022 14:51:53 - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário...leia mais
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22/11/2022 14:46:41 - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade e da Qualidade do apresuntado
PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.2...leia mais
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22/11/2022 14:44:33 - Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo
Autor da proposta quer preservar direito já adquirido dos transportadores autônomos de carga
O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está...leia mais
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21/11/2022 15:01:58 - Anvisa orienta sobre a venda livre de álcool 70° na forma líquida
São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.
Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etílico 70%, na forma líquida, devidamente regularizados na Anvisa, pe...leia mais
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21/11/2022 15:00:05 - Advogado trabalhista explica direito a folgas em dias de jogos da Copa
Não é feriado, mas empregador pode considerar importância do evento
A Copa do Mundo 2022 começa neste domingo (20), no Catar, e a expectativa dos torcedores brasileiros só aumenta com a possibilidade de conquista do hexacampeonato. A seleção brasileira só estreia na quinta-feira (24), às 16h (horário de Bras&i...leia mais
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21/11/2022 14:58:19 - INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo de 2022
Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 o atendimento ao público e o expediente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região ocorrerão em horários reduzidos.
De acordo com a Portaria Presi 922/2022, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF...leia mais
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21/11/2022 14:57:36 - STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (terça-feira) foi transferida para 15 de dezembro (quinta-feira), ambas com ...leia mais
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21/11/2022 14:57:07 - Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.
O tema está em apreciação em dois recursos no Plenário virtual, em sess&...leia mais
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21/11/2022 14:55:07 - Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não r...leia mais
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18/11/2022 14:28:19 - Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%
Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.
A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, desde que estejam devidamente regularizados na Anvisa.
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18/11/2022 14:27:40 - Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária
Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.
A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações práticas para que o processo de doação ocorra de forma segura e pos...leia mais
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18/11/2022 14:26:58 - Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condição imposta em 2021 para que o setor privado fosse autorizado a adquirir as v...leia mais
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18/11/2022 14:26:23 - Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.
A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabil...leia mais
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18/11/2022 14:25:22 - JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDO DESCONTO DE MULTA EM SALÁRIO DE EMPREGADO INFRATOR DE TRÂNSITO
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar.
Tanto o juízo de primeiro ...leia mais
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18/11/2022 14:24:53 - Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem políticas públicas, não podem ser decididas pelo Judici&aac...leia mais
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18/11/2022 14:24:12 - Copa do Mundo: STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai alterar o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar. Os prazos processuais que começarem ou se encerrarem nos dias de exp...leia mais
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18/11/2022 14:23:36 - CARF – Conheça a nova funcionalidade que traz mais agilidade na pesquisa processual
A pesquisa do “Exame de Admissibilidade de Recurso” foi integrada ao sítio do CARF e Sistema Push.
Desde o dia 11/11, o CARF integrou a pesquisa do tipo de mensagem “Exame de Admissibilidade de Recurso” em seu sítio e no Sistema Push.
A nova funcionalidade traz mais agilidade na pesquisa dos exames de Admissibilidade de Recursos junto ao...leia mais
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17/11/2022 14:42:31 - Sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de retorno até segunda (21)
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o pa...leia mais
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17/11/2022 14:41:32 - Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da ...leia mais
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17/11/2022 14:40:57 - Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao ...leia mais
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17/11/2022 14:40:20 - Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal
A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário a título de dep&oacu...leia mais
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17/11/2022 14:34:51 - DECISÃO: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que está correta a inclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita regularmente, na petição inicial no processo de execução fiscal que foi a...leia mais
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16/11/2022 15:08:29 - CSJT – NOTA: Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos em todo o país
A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.
A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o Tribunal Regional do Trabalho da de 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certific...leia mais
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16/11/2022 15:07:59 - Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing
Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de nã...leia mais
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