11/07/2022 14:37:08 - Prorrogada MP que define que combustíveis receberão incidência única do ICMS
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2022 14:36:00 - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 17:28:47 - CARF - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 15 de julho
A Portaria CARF/ME nº 6069/2022, de 06 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 15 de julho das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
§ 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
§ 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
§ 1ª Turma Ordin&aac...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 13:11:35 - Comissão discute rol taxativo da ANS sobre a cobertura dos planos de saúde
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (12), às 16 horas, para discutir o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde.
Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se o Rol de Procedimentos ...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 13:10:22 - Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas
de juros após a instituição do programa, em maio de 2020
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegocia&...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 13:08:25 - Funcionário que publicou conteúdo ofensivo à empregadora em rede social tem justa causa mantida
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
No coment&aa...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 13:05:04 - Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito
Para o PCdoB, autor da ação, a medida viola as garantias
constitucionais do acesso à informação e da segurança jurídica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgam...leia mais
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08/07/2022 12:59:29 - DECISÃO: É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável tribut...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2022 12:57:55 - TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumid...leia mais
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08/07/2022 12:56:00 - Regulação de alimentos: consolidação de atos normativos
Procedimento faz parte do processo de revisão de normas, a fim de imprimir mais clareza aos regulamentos.
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, foram publicadas, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (6/7), 18 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e quatro In...leia mais
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07/07/2022 16:37:23 - TJ-SP decreta inexigibilidade de débitos de cartão de crédito roubado
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Com base no entendimento firmado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 11ª Câmara de Direito Privado do ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2022 16:36:19 - DECISÃO: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na ...leia mais
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07/07/2022 16:34:33 - Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor
Proposta visa desburocratizar o dia a dia dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado na economia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros oito parlamentares, que cria o Código de Defesa d...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2022 16:32:53 - Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica
Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objetivo de combater o aumento constante do preço da cesta básica d...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2022 16:31:46 - RESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados
Fonte: Imprensa Nacional – 06/07/2022
Acesse aqui a íntegra da Resolução – RDC nº 727, de 1 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 06/07/2022, edição: 126, seção: 1 e página: 213.
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Setor: Jurídico
07/07/2022 16:30:37 - Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS
Medida entra em vigor hoje em todo o País
A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo o País estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidore...leia mais
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06/07/2022 15:01:01 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PODE PROVOCAR INSTABILIDADE EM SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NOS DIAS 9 E 10/7
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade nos dias 9/7 e 10/7, em virtude de manutenção elétrica no data center.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutençõe...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2022 14:59:55 - TRT 1ª Região – Interrupção no PJe das 18h do dia 15/7 às 23h59 do dia 17/7
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema no primeiro e no segundo grau, para disponibilização da ferramenta de extração de dados Codex, a partir das 18h do dia 15/7 (sexta-feira da pr&oac...leia mais
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06/07/2022 14:57:27 - Decisão: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores d...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2022 14:55:36 - Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ
O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provi...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2022 14:54:04 - Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da tabe...leia mais
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06/07/2022 14:52:41 - Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro
A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento.
Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, deu prov...leia mais
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06/07/2022 14:50:27 - Congresso derruba 13 vetos presidenciais nesta terça-feira
Vetos se referem a temas como incentivo à cultura, certificação de entidades
beneficentes e busca em escritórios de advocacia
O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projetos de incentivo à cultura; sobre busca e apreensão em escrit&oac...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2022 12:44:39 - Consulta discute cobertura obrigatória dos planos de saúde
CONSULTA PÚBLICA Nº 98, DE 4 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasi&at...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2022 12:43:02 - Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para agosto/2022
Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux, em setembro, estão programadas 11 sessões de julgamento.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estã...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2022 12:40:54 - Rio: governador pede para denunciarem postos que não baixarem gasolina
Estado autuou 45 postos que não baixaram os preços
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de ...leia mais
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