16/11/2022 15:07:04 - Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva do litígio entre os he...leia mais
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16/11/2022 15:06:05 - TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega d...leia mais
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16/11/2022 15:05:14 - Pix consolida-se como meio de pagamento mais usado no país
Em dois anos, foram feitas 26 bilhões de transações pela ferramenta
Com dois anos de funcionamento, o Pix, meio de transferência monetária instantâneo, consolidou-se como o meio de pagamento mais usado pelos brasileiros, informou a Ferderação Brasileira de Bancos (Febraban).
De 16 de novembro de 2020, data em que co...leia mais
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16/11/2022 14:49:56 - Cartilha alerta consumidores para promoções na Black Friday
Procon-RJ divulga orientações para compras em lojas físicas e online
Agentes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) vão monitorar os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores para comparar com os valores praticados no dia da promoção Black ...leia mais
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16/11/2022 14:48:54 - Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de D&eac...leia mais
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16/11/2022 14:47:51 - TRT 4ª Região – Pje estará indisponível no sábado (19/11)
O sistema Pje estará indisponível neste sábado, 19/11, entre as 8h e as 16h, para manutenção da infraestrutura tecnológica.
Fonte: Secom (TRT-4).
Fonte: TRT 4ª Região – 16/11/2022
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11/11/2022 14:40:03 - Equipe de Lula planeja rever três pontos da reforma trabalhista. Veja quais
Está na mira a revisão do trabalho intermitente, que passaria a ser autorizado em setores específicos, como turismo. Proposta também deve incluir regras para trabalhadores de apps
A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) priorizou rever três pontos da reforma trabalhista realizada na gestão de Michel Temer e qu...leia mais
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11/11/2022 14:37:25 - Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da emp...leia mais
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11/11/2022 14:36:35 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF...leia mais
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11/11/2022 14:35:30 - Governo define expediente nos dias de jogos da seleção
Portaria do Ministério da Economia está publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (11), portaria do Ministério da Economia com orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e ...leia mais
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10/11/2022 11:40:56 - STJ – Segunda Seção aprova duas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
&n...leia mais
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10/11/2022 11:39:51 - Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em julgado da dívida
É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ...leia mais
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10/11/2022 11:39:00 - TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência
Os sindicatos não têm legitimidade para dispor sobre esse direito
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas do ramo de...leia mais
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10/11/2022 11:37:36 - Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal.
O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recom...leia mais
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10/11/2022 11:36:40 - MP que garante recursos para o Auxílio Brasil é aprovada no Senado
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O montante ...leia mais
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10/11/2022 11:36:11 - STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022.
Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será das 8h às 14h. ...leia mais
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10/11/2022 11:35:37 - TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO
Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteração ou suspensão de expediente nesse período e o plantão...leia mais
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09/11/2022 14:53:24 - Dia dos Supermercados: uma data importante para celebrar com os consumidores
Iniciativa da ABRAS, este novo dia será integrado ao calendário promocional brasileiro e já conta com a aderência da maioria do varejo e da indústria, para trazer ofertas e ações comemorativas para o consumidor
Neste dia 12 de novembro teremos o primeiro Dia dos Supermercados, uma data criada pela Associação Brasileira ...leia mais
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09/11/2022 14:51:47 - Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
Proposta será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da reduçã...leia mais
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09/11/2022 14:49:53 - CCJ aprova política de apoio a emprego de pessoas com deficiência
Projeto cria figura de profissional habilitado a atuar na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta que cria uma política de apoio ao emprego de pessoas com deficiênc...leia mais
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09/11/2022 14:49:05 - Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado.
As autoras narraram que a mãe contratou o serviço de buffet da empresa requerida para ...leia mais
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09/11/2022 14:47:10 - TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente des...leia mais
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09/11/2022 14:46:38 - Senacon orienta consumidores sobre compras durante a Black Friday
Neste ano, a última sexta-feira de novembro será em 25/11
O período de ofertas marcado pela Black Friday é esperado por muitos consumidores que buscam economizar nas compras de fim de ano. Com os devidos cuidados, a data pode ser uma oportunidade para os clientes adquirirem produtos com descontos atrativos. A Secretaria Nacional do Consumidor do Mini...leia mais
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09/11/2022 14:45:22 - TJRS – Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, assinaram no final da tarde de hoje (08/11) um ato suspendendo os prazos processuais no Sistema eproc, até sexta-feira (11/11), em decorrência de instabilidades ocasionadas pela atualização de nova vers&atild...leia mais
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09/11/2022 12:21:24 - Consumo nos Lares cresce 2,84% até setembro, aponta indicador da ABRAS
Produtos da cesta básica caem 2,26% em outubro; Dia dos Supermercados, Copa do Mundo e Black Friday devem impulsionar o consumo em novembro
O Consumo nos Lares Brasileiros ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,84% de janeiro a setembro deste ano. Em setembro, o consumo nos lares foi influenciado pela queda nos preços dos ...leia mais
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08/11/2022 14:52:49 - Lançadas consultas públicas para reciclagem de embalagens de metal, de papel e papelão
Propostas estabelecem objetivos, diretrizes e metas para impulsionar economia circular no país
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou na quinta-feira (03/11) duas consultas públicas, uma referente ao sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão, incluindo embalagens do tipo longa vida, e outra que abrange embalagens...leia mais
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