17/08/2022 14:29:34 - Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ
Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória
O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuário...leia mais
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17/08/2022 14:28:44 - Petrobras reduz em R$ 0,18 o preço de venda do litro da gasolina para as distribuidoras
O valor da gasolina A passa a ser de R$ 3,53 por litro
A partir desta terça-feira (16/08), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,71 para R$ 3,53 por litro. A redução é de R$ 0,18.
Tendo em vista a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a compo...leia mais
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17/08/2022 14:27:08 - Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incom...leia mais
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17/08/2022 14:26:01 - Sócios de empresa em recuperação judicial respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios da Angel’s Serviços Técnicos Eireli, empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Condenados a responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos...leia mais
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17/08/2022 14:24:52 - Juiz especifica quais anúncios suspeitos de fraude Mercado Livre deve excluir
De acordo com §1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a ordem judicial que obriga o provedor de aplicações de internet a tornar indisponível conteúdo divulgado por terceiro deve conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, sob pena de nulidade.
Assim, a Vara...leia mais
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16/08/2022 14:38:57 - Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença hom...leia mais
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16/08/2022 14:35:57 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.610.844 (Tema IAC 12) classificado em direito processual civil, no assunto execução.
O julgado estabelece a impossib...leia mais
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16/08/2022 14:35:28 - Proposta proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos
O Projeto de Lei 2257/22 proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de itens que contenham essa substância. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que eventual descumprimento das regras será uma infração às normas sanitárias fede...leia mais
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16/08/2022 14:34:32 - Em uma década, quase 80% das recuperações judiciais foram concedidas no RS
Um levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apontou que, de janeiro de 2010 a agosto de 2020, foram deferidas 401 recuperações judiciais no Rio Grande do Sul. O número representa quase 80% do número total de pedidos. No entanto, somente 177 tiveram o plano de recuperação aprovado.
Do total de casos, 277 ainda se...leia mais
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16/08/2022 14:34:01 - TRT 1ª Região – Interrupção no sistema PJe a partir das 8h deste sábado (20/8)
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema ficará indisponível no período das 8h deste sábado (20/8) até as 23h59 de domingo (21/8), podendo retornar antes.
A parada programada ocorrerá devido à ...leia mais
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15/08/2022 14:29:54 - Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Rece...leia mais
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15/08/2022 14:29:18 - Créditos de demandas trabalhistas devem ir para juízo da recuperação judicial
Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que os créditos provenientes d...leia mais
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15/08/2022 14:28:45 - Sem comprovar abrangência nacional, associação tem ADI extinta
As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua abrangência. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal extinguiram uma ação promovida pela Associaç&...leia mais
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15/08/2022 14:28:10 - Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
Para a 6ª Turma, a proteção legal engloba também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condiç&oti...leia mais
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15/08/2022 14:25:43 - Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga
Pelo texto, adicional será pago se houver acréscimo de atividades na jornada do motorista
O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benefícios pagos ao profissional. O texto em análise na Câmara...leia mais
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15/08/2022 14:24:55 - Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes
O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo...leia mais
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15/08/2022 14:24:55 - Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes
O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo...leia mais
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15/08/2022 14:23:39 - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 15 a 19 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 7259/2022, de 11 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 15 a 19 de agosto das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.
1&or...leia mais
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12/08/2022 11:23:59 - Aprovado Relatório de AIR sobre doação de alimentos com segurança sanitária
Relatório de Análise de Impacto Regulatório apresenta subsídios para a atuação regulatória da Anvisa no processo de doação de alimentos.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou na terça-feira (9/8), durante sua 14ª Reunião Ordinária Pública, o Relatório de Análise de Imp...leia mais
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12/08/2022 11:23:29 - Petrobras reduz o preço médio de venda do litro do diesel A
A redução foi de R$ 0,22 e o valor de venda às distribuidoras será de R$ 5,19 por litro
O preço médio da venda do diesel A teve redução de R$ 0,22 por litro. A partir desta sexta-feira (12/08), o valor de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,41 para R$ 5,19 por litro.
A Petrobras informou que...leia mais
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12/08/2022 11:22:47 - Veja o novo texto da norma dos Serviços Esps. em Seg. e Medicina do Trabalho
PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Fonte: Imprensa Nacional – 12/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MPT n° 2.318, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da Uni...leia mais
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12/08/2022 11:22:18 - STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Definir se h&a...leia mais
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12/08/2022 11:21:38 - STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder público.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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12/08/2022 11:20:14 - Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legisla&cced...leia mais
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12/08/2022 11:19:34 - Não é verdade que bancos perdem dinheiro com Pix, diz presidente do BC
Bancos participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento
O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o Pix. De acordo com ele, as instituições financeiras participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento. Al&eacut...leia mais
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12/08/2022 11:18:38 - TRT 3ª Região – Nota: desobrigação do uso de máscara em prédios da JT na capital
Seguindo o deliberado pela Prefeitura de Belo Horizonte, e dada a redução da taxa de contaminação pela COVID-19, fica desobrigado o uso das máscaras nas instalações da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte a partir desta quinta-feira (11/08).
Entretanto, reitera-se a importância da observância das demais medidas (em ...leia mais
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