03/02/2023 11:11:03 - Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus e...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2023 11:10:19 - Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo.
Para o colegiado, n&...leia mais
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03/02/2023 11:09:40 - Alterado ato sobre Juízo 100% Digital no TRT/RJ
A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), alteraram um tópico do Ato Conjunto que trata da adoção do “Juízo 100 % Digital” no regional fluminense. A mudança está no Ato Conjunto nº 1/2023 (link para outro sítio), disponibilizado no Diári...leia mais
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03/02/2023 11:09:15 - Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce
O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma. Ela, que é transexual e fez a alteração de prenome e gênero em seu registro de nascimento, encaminhou a docu...leia mais
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03/02/2023 11:08:01 - Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto...leia mais
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02/02/2023 11:18:15 - Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos
Também foram eleitos os demais integrantes da Mesa Diretora
Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vices, 1º a 4º secretários e quatro suplências.
L...leia mais
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02/02/2023 11:14:26 - Em discurso de posse, Pacheco cobra de lideranças compromisso com união do Brasil
Ao tomar posse pela segunda vez como presidente do Senado, Rodrigo Pacheco garantiu que continuará a defender de maneira intransigente a democracia. Em um discurso incisivo, ele cobrou das lideranças políticas o fim do que chamou de “polarização tóxica”. Para o presidente do Senado, o Brasil precisa de pacificação, mas isso...leia mais
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02/02/2023 10:33:57 - Líderes indicam reforma tributária como prioridade para primeiro ano de mandato
Deputados também apontam o fim da polarização política como uma das bandeiras para a atual legislatura
Líderes de partidos na Câmara dos Deputados apontaram a reforma tributária como o principal assunto no primeiro ano do mandato que se iniciou nesta quarta-feira (1º), com a posse dos 513 deputados. Atualmente, tramitam no Congre...leia mais
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02/02/2023 10:32:45 - Supremo Tribunal Federal volta a julgar anulação de decisão tributária definitiva
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 885).
A sessão teve sustentaçõe...leia mais
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02/02/2023 10:31:47 - Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado de forma adequada no ato de interposição do recurso. O entendimento foi aplicado para reverter decisão do Tribunal de Just...leia mais
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02/02/2023 10:30:44 - Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação...leia mais
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02/02/2023 10:29:36 - JUSTIÇA ACOLHE PERÍCIA E AFASTA PERICULOSIDADE PARA TRABALHO COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito.
De acordo com o parecer do perito, a atividade...leia mais
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01/02/2023 14:17:52 - BC adia exigência de login único para acesso ao Registrato
Mudança, que valeria a partir de fevereiro, entrará em vigor em março
A partir de 1º de março, o cidadão precisará de conta no Portal Gov.br para acessar o Registrato, sistema do Banco Central (BC) de consulta a dados financeiros. A mudança, que entraria em vigor amanhã (1º), foi adiada em um mês.
Em not...leia mais
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01/02/2023 14:17:16 - Adesão ao Programa Litígio Zero começa hoje
Renegociação especial foi anunciada pelo governo
A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O prazo vai até as 19h de 31 de março.
A adesão pode ser pedida por meio de processo digital ...leia mais
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01/02/2023 14:16:34 - Senacon capacita consumidores e empresas sobre tratamento de dados pessoais
Objetivo é evitar que o cidadão seja lesado com a utilização indevida de dados e orientar as empresas a se atualizarem quanto à legislação sobre o tema
De olho no correto tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministé...leia mais
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01/02/2023 12:22:16 - Congresso empossa hoje 513 deputados e 27 senadores
Trânsito na Esplanada dos Ministérios terá restrições
Os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro de 2022 serão empossados nesta quarta-feira (1º), em Brasília. Após a posse, serão eleitas as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A mesa é respons&aa...leia mais
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31/01/2023 11:31:22 - Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples
Negócios devem quitar dívidas para evitar exclusão do regime
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos ...leia mais
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31/01/2023 11:30:26 - Detran do RJ começa a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional
Para evitar fraudes, o documento tem como única identificação o CPF
O Departamento de Trânsito do Rio (Detran.RJ) começou a emitir hoje (30) a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como número único de identificação, com o objetivo de dificultar fraudes. Inicialmente, como pr...leia mais
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31/01/2023 11:29:41 - Senado se reúne na quarta e na quinta para eleger presidente e demais membros da Mesa
O Plenário do Senado tem reuniões marcadas para esta quarta (1º) e quinta-feira (2) para eleger a nova Mesa, composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários com respectivos suplentes. A escolha ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, o equivalente a um terço do senado, de acordo com procedimentos defin...leia mais
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31/01/2023 11:28:50 - STF retoma trabalho nesta quarta-feira; veja pauta de julgamentos
Primeira pauta será a análise de processos de tema tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciário será realizada às 10h, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste a...leia mais
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31/01/2023 11:28:08 - TRF3 mantém multa a loja de departamentos por catálogo de vendas em desacordo com Inmetro
Para magistrados, publicação feriu direitos do consumidor
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos, em canal de vendas por catálogo, sem as ...leia mais
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31/01/2023 11:27:27 - Loja é condenada a indenizar consumidora por falsa e vexatória acusação de furto
Uma loja de variedades da região central de Criciúma foi condenada a indenizar em R$ 3,5 mil uma consumidora por acusá-la injustamente de furto e abordagem vexatória. O evento danoso aconteceu em março de 2022. A decisão é da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma.
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31/01/2023 11:26:50 - TRT-18 condena empresa que pagava parte do salário de trabalhador 'por fora'
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma construtora a alterar o contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário "por fora". Com a decisão, a empresa terá de pagar verba salarial não contabilizada.
O autor da ação atuava como motorista na construtora e foi demiti...leia mais
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30/01/2023 14:27:50 - Entenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso
Segundo Haddad, textos servirão de base para proposta do governo
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende...leia mais
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30/01/2023 14:24:05 - Sessão da Corte Especial abre o ano judiciário nesta quarta (1º); prazos processuais voltam a fluir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2023 com uma sessão da Corte Especial às 14h desta quarta-feira (1º). A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos, incluindo a presidente. Entre outras matér...leia mais
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30/01/2023 14:23:28 - STF retomará julgamento sobre anulação de decisão tributária definitiva
O Supremo Tribunal Federal retomará, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 885).
A análise do ...leia mais
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