30/08/2022 14:50:16 - Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O rol...leia mais
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30/08/2022 14:49:22 - Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”
O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença não acidentário por no mí...leia mais
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30/08/2022 14:48:40 - TJ-SP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José do Rio Preto que permite o parcelamento de m...leia mais
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30/08/2022 14:47:50 - Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembarga...leia mais
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30/08/2022 14:47:13 - Página de jurisprudência passa por melhorias que facilitam a pesquisa
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por mudanças que deixaram a navegação mais simples. Um vídeo produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal explica o funcionamento da página de pesquisa e...leia mais
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30/08/2022 14:29:24 - Anvisa alerta para uso do nome da Agência em golpes
Denúncias indicam que falsos servidores oferecem vantagens a empresas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas".
O golpe mais recente é praticado...leia mais
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29/08/2022 14:29:33 - Confira os novos números das normas após revisaço
Anvisa disponibiliza listagem para facilitar a consulta às normas que tiveram sua numeração alterada após revisão e consolidação de atos.
Já está disponível para consulta a listagem das normas consolidadas que tiveram a numeração alterada, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chama...leia mais
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, honorários advocatícios, juizados especiais e contribuição previdenciária.
O serviço divulga ...leia mais
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29/08/2022 14:27:20 - STF terá ponto facultativo na véspera do feriado de Sete de Setembro
A medida foi considerada necessária por motivo de segurança, em razão das manifestações previstas para ocorrer na Praça dos Três Poderes.
Uma portaria da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) adota o ponto facultativo no próximo dia 6 de setembro, como parte das providências para resguardar a segurança e ...leia mais
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29/08/2022 14:26:48 - STF implanta mudanças para aprimorar portal na internet
Entre as atualizações, que entram no ar neste sábado (27), destacam-se melhorias tecnológicas e maior acessibilidade na navegação.
A partir deste sábado (27), serão implantadas mudanças no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet. Entre elas, estão atualizações que melhoram a acessib...leia mais
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29/08/2022 14:26:02 - Facebook deve indenizar usuário vítima de invasão de hackers, decide TJ-SP
A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que ...leia mais
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26/08/2022 15:00:07 - Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de PIS/Cofins
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um supermercado.
Mesmo assim...leia mais
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26/08/2022 14:59:16 - Presidente do TRT-4 destaca importância da negociação coletiva em evento do setor de supermercados
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, foi painelista do Seminário Jurídico promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). A atividade aconteceu nessa quinta-feira (25), no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. O evento integrou a programaç&...leia mais
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26/08/2022 14:58:26 - Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia, de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento em dobro contraria a jurisprudência do TST de que a data, ressalvada previsão expressa ...leia mais
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26/08/2022 14:57:54 - Execução de bens de empresa em recuperação é competência da Justiça comum
Se os bens que serão executados pelo juízo do Trabalho fazem parte do patrimônio da massa falida de uma empresa em recuperação judicial, o caso é de competência do juízo de falência.
Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo no qual tramita...leia mais
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26/08/2022 14:57:14 - Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil.
O autor do projet...leia mais
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26/08/2022 14:56:37 - Ministra Maria Thereza toma posse defendendo imparcialidade dos juízes e diálogo com outros poderes
"Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais poderes. Deve-se estar aberto à sociedade em gestos transparentes e aplicar a jurisprudência de maneira consistente, para que a prestação jurisdicional seja segura, íntegra e previsível, e o julgamen...leia mais
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25/08/2022 14:31:56 - CONSULTA PÚBLICA Nº 1.109, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dez...leia mais
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25/08/2022 14:30:51 - Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca
Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro
A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasi...leia mais
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25/08/2022 14:28:44 - Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço
Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do...leia mais
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25/08/2022 14:28:02 - 6ª turma do TRT/RJ afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total por atraso de 3 dias úteis no pagamento de acordo
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela Rio Central Academia de Ginástica LTDA. A empresa foi condenada a pagar a multa por atraso no cumprimento de um acordo firmado com ex-empregado, no montante de 100%, sobre o valor das parcelas remanescentes do acordo. O colegiado a...leia mais
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25/08/2022 14:27:21 - STF derruba lei do DF que exige divulgação de prestação de contas de contribuição sindical
O entendimento é de que a competência para legislar sobre organização sindical é da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demai...leia mais
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25/08/2022 14:26:51 - Em luta com a inflação, supermercados do Reino Unido tiram data de validade de alimentos
Varejistas dizem que consumidores podem testar produtos pelo cheiro e meios de comunicação sugerem consumo de alimentos vencidos; inflação chegou a 10,1% em julho
Os supermercados do Reino Unido estão eliminando gradualmente as datas de validade de uma série de itens perecíveis em favor do bom e velho julgamento dos consumido...leia mais
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25/08/2022 14:25:18 - Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de 1°de setembro
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDE...leia mais
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25/08/2022 14:23:40 - Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), alerta a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são os relatos recentes de advogados que receberam e-mails falsos e malici...leia mais
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24/08/2022 14:33:31 - TRT-9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em casos de Covid-19
O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.811, de relatoria do min...leia mais