13/06/2024 12:18:00 - Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário
Vai ser analisado pelo Plenário do Senado o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. O PLP 125/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de ...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2024 12:17:30 - Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (12) um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) ao projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mu...leia mais
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13/06/2024 12:16:15 - Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para ...leia mais
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13/06/2024 12:15:41 - 2ª Turma do STF admite sustentação oral em agravos em ação originária
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (11/6) permitir que advogados façam sustentações orais em agravos julgados presencialmente. A medida é restrita a agravos interpostos em ações originárias.
“Conversando com os eminentes colegas, chegamos unanimemente à conclusão de que ...leia mais
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13/06/2024 12:14:29 - Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide Supremo
Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro.
Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3%...leia mais
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13/06/2024 12:11:57 - TRT-RJ regulamenta a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico
O sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato Co...leia mais
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13/06/2024 12:11:26 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (15), das 8h às 20h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (15), entre 8h e 20h, para atualização de versão.
Fonte: Secom/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 12/06/2024leia mais
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12/06/2024 12:35:58 - Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo ap...leia mais
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12/06/2024 12:35:27 - Grupo de trabalho debate regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se nesta quinta-feira (13), às 9 horas, no plenário 11.
Clique aqui para ver quem foi convidados para o debate
O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS.
G...leia mais
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12/06/2024 12:34:54 - Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado
Secretário pediu demissão após suspeitas de conflito de interesses
O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no último dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. A informação é do presidente da C...leia mais
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12/06/2024 12:34:21 - Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST
Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de computadores de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em...leia mais
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12/06/2024 12:33:44 - Anvisa atualiza documentos com perguntas e respostas da área de alimentos
Atualizações tratam de requisitos para gorduras vegetais e orientações para nova fórmula.
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (11/6), atualizações dos seguintes documentos, que tratam de perguntas e respostas relacionadas a alimentos:
Requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais - 2ª ediçã...leia mais
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12/06/2024 12:33:18 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL A PARTIR DAS 8H NESTE SÁBADO (15/6)
Das 8h às 16h no sábado (15/6), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agen...leia mais
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11/06/2024 15:40:08 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre pagamento direto do FGTS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...leia mais
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11/06/2024 14:56:14 - Grupo da reforma tributária discute cobrança de impostos na emissão da nota e regime específico para imóveis
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima quarta-feira (12). Desta vez, para discutir a cobrança de impostos já na emissão da nota fiscal e o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma, ap...leia mais
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11/06/2024 14:55:43 - Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins
PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.
O Partido Progressistas (PP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, tributos federais que financiam a seguridade social. A Aç...leia mais
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11/06/2024 14:55:10 - Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária.
A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do dire...leia mais
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11/06/2024 14:54:36 - Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do TJSP
Acesso rápido aos principais links.
Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ouvidoria, disponibiliza a Carta de Serviços ao Cidadão, documento que elenca as principais atividades oferecida...leia mais
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação.
Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhã...leia mais
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10/06/2024 11:56:17 - Orientação para atendimento à ampliação do prazo para comprovação de porte – empresas do Rio Grande do Sul
Saiba como fazer a solicitação.
A Anvisa comunica que, para cumprir o disposto no artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 863/2024, os interessados que necessitam de mais tempo para obter o documento que comprove seu porte econômico devem, de forma excepcional, enviar um e-mail para gegar@anvisa.gov.br com o assunto "E...leia mais
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10/06/2024 11:55:53 - Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário
Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). A comissão foi cr...leia mais
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10/06/2024 11:55:15 - Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários
Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional.
Pelo text...leia mais
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10/06/2024 11:54:46 - LEILÃO: Conab convoca Bolsas para comprovarem capacidade técnica de empresas vencedoras
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai convocar as Bolsas de Mercadorias e Cereais para apresentar comprovações de capacidade técnica e financeira das empresas que representaram e saíram vencedoras dos respectivos lotes no leilão para compra de arroz beneficiado importado.
A determinação é do presidente da Conab, ...leia mais
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10/06/2024 11:54:22 - Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando ...leia mais
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10/06/2024 11:53:50 - Sistemas do TRT-RJ ficarão indisponíveis no dia 15/6
Devido à necessidade de manutenção de equipamentos de infraestrutura, todos os serviços de internet do TRT-RJ, incluindo o PJe, não poderão ser acessados das 8h às 16h do dia 15/6 (sábado).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio Secretaria de Tecnologia da Informação e...leia mais
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07/06/2024 14:12:31 - Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
Proposta também regulamenta o imposto de transmissão
O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. Sã...leia mais
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