28/09/2022 14:50:04 - Presidente do TRE-DF pede cuidado com bebida alcóolica
O Presidente da Corte adverte que, apesar de não ter adotado a chamada “lei seca”, o Tribunal pede cuidado com o consumo de bebida alcoólica nas eleições 2022
O Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, pede aos eleitores do Distrito Federal que tomem cuidado com o consumo de bebida alcoólica no dia das Eleiçõe...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2022 14:49:27 - Ausência injustificada de testemunhas e perícia invalidam testamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas, ou a declaração de circunstâncias excepcion...leia mais
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28/09/2022 14:46:08 - Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalizaç...leia mais
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28/09/2022 14:45:15 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 8 e 9 de outubro
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 8 e 9 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.
Fonte: TRT 3ª Região – 27/09/2022
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27/09/2022 14:38:43 - Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a",...leia mais
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27/09/2022 14:36:32 - Criado o serviço de Bloqueio/Desbloqueio de Mensalidade de Entidade/Sindicato
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março...leia mais
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27/09/2022 14:35:49 - TRE-MS expede portaria sobre a Lei Seca para as Eleições 2022
Ato normativo considera a necessidade de atuação preventiva para garantir a ordem e a tranquilidade no dia do pleito
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por meio da Corregedoria Eleitoral, expediu a Portaria 10/2022/CRE-MS, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado, em bares, restaurantes, conveni...leia mais
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27/09/2022 14:35:06 - AM – Assinada a Portaria que determina a Lei Seca nas Eleições
Presidente assinou em conjunto com o Secretário de Segurança
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Jorge Lins; a vice-presidente e corregedora Eleitoral, desembargadora Carla Reis, e a diretora-geral Melissa Lavareda, reuniram, na tarde desta segunda-feira (12/09), com o secretário de Segurança Pública do Estado do A...leia mais
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27/09/2022 14:34:35 - STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de...leia mais
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27/09/2022 14:34:02 - Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o cancelamento das súmulas 212 e 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da Primeira Seção.
A Súmula 212, classificada em direito tributário, no assunto compensação de créditos tributários, previa ...leia mais
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27/09/2022 14:32:31 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.
Por...leia mais
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27/09/2022 14:31:42 - ANS suspende comercialização de 70 planos de saúde
Suspensão começa a valer no dia 30 de setembro
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulgada pela agência regulatória tem como base os resultados do Monit...leia mais
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26/09/2022 15:20:31 - Banco Central aprimora regulação sobre tarifa de intercâmbio (TIC) e prazo de liquidação de operações para cartões de débito e pré-pagos
O Banco Central editou a Resolução BCB nº 246, que estabelece limites à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito*. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo cre...leia mais
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26/09/2022 15:19:13 - Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora.
A Oitava Turma do TST afastou a condenação da JSL S/A, em São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral que foi praticado contra um empregado por colegas de trab...leia mais
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26/09/2022 15:18:15 - Loja é condenada a indenizar por defeito comunicado a uma outra empresa
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou uma loja de móveis e materiais de construção a indenizar um cliente, apesar de não ter sido comunicada para resolver o problema. Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-mails para uma outra empresa.
O consumidor queria a troca de m&oacu...leia mais
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26/09/2022 15:17:15 - CARF – Veja onde entregar petições e recursos de Processos Administrativos Fiscais
Os Recursos referentes a Processos Administrativos Fiscais, tais como:
Recurso Voluntário;
Recurso Especial;
Embargos de Declaração e
Requerimentos
devem ser apresentados diretamente pelo e-Recurso, ou nas unidades da RECEITA FEDERAL, onde os processos estão localizados, ou ainda, por meio do e-CAC. O CARF não recebe esse t...leia mais
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26/09/2022 15:16:23 - Serviço de protocolo digital já está em funcionamento em 41 órgãos públicos
Cidadãos e empresas podem enviar eletronicamente solicitações, requerimentos, pedidos e demais documentos, de forma prática e segura, pela plataforma gov.br
Protocolar documentos digitalmente agora já é uma realidade em 41 órgãos da Administração Pública federal. O Protocolo Digital, criado pelo M...leia mais
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26/09/2022 15:15:42 - Carteira Digital de Trânsito passa por atualização e ganha novas funcionalidades
O aplicativo permite o pagamento de multas com desconto e a venda digital com transferência on-line da propriedade do veículo, entre outras facilidades
O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou por uma atualização e ampliou a oferta de benefícios ao cidadão, ao permitir o pagamento de multas com desconto e a venda digital...leia mais
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26/09/2022 15:14:40 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 1º e 2 de outubro
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 1º e 2 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.
Fonte: TRT 3ª Região – 23/09/2022
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23/09/2022 14:31:43 - Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Pela lei, a nomea&cced...leia mais
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23/09/2022 14:30:59 - Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde
Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não est&...leia mais
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23/09/2022 14:30:17 - Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequência ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário.
Os juristas encerraram suas atividades no último dia 6 com a aprovação de um rela...leia mais
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23/09/2022 14:29:06 - STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de normas de incidência do IOF
O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela União contra decisão monocrática proferida no Recurso Extr...leia mais
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23/09/2022 14:28:34 - Ação sobre origem do produto em embalagens de arroz vai ser julgada pela Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul faça a instrução e julgue o mérito de um processo que discute a disponibilização de informações sobre o país de origem do produto nas embalagens de arroz vendidas aos consumidores brasileiros. A decisão f...leia mais
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23/09/2022 14:27:49 - Fixado preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis a partir de 1º/10
ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
&nbs...leia mais
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23/09/2022 14:26:33 - CARF publica o calendário das sessões de julgamento para 2023
Já está disponível o calendário das sessões de julgamento do CARF e do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o ano de 2023.
O calendário de reuniões foi publicado por meio da Portaria CARF/ME Nº 8.433, de 21 de setembro de 2022, e é referente às sessões de julgamento de compet&ecir...leia mais
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