24/08/2022 14:32:53 - Usar marca do concorrente para link patrocinado é concorrência desleal, diz STJ
Configura concorrência desleal a prática de usar a marca de um concorrente como palavra-chave em link patrocinado para obter posição privilegiada em resultados de sites de busca, visando a direcionar os usuários para sua própria página.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2022 14:32:15 - Camex prorroga consulta pública sobre Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável
Contribuições sobre o plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade poderão ser enviadas até a próxima segunda-feira (29/8)
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia prorrogou até a próxima s...leia mais
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24/08/2022 14:31:23 - Após aposentadoria de Fischer, STJ anuncia nova formação da Corte Especial
Após a aposentadoria do ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (23/8) duas portarias com a nova composição da Corte Especial e do Conselho de Administração.
A Portaria STJ/GP 344 designou a ministra Isabel Gallotti como membro permanente da Corte Especial. A magistrada, que inte...leia mais
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23/08/2022 14:40:42 - Partido Verde questiona portaria que dispensa validade de vegetais frescos embalados
Segundo o partido, a medida expõe a população a severos problemas de saúde pública.
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1003), contra a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que desobriga a indicaç&atild...leia mais
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23/08/2022 14:39:35 - Para preservar RJ, ministro suspende acórdão antes de admissibilidade do REsp
Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau.
Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender um acórdão do Tribu...leia mais
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23/08/2022 14:37:16 - Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial pa...leia mais
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23/08/2022 14:35:37 - Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
PORTARIA Nº 214, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dada pela Resolução nº 5.985, de 19 de julho de 2022, e ten...leia mais
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23/08/2022 14:32:54 - E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição
Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos
Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer...leia mais
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22/08/2022 15:41:26 - Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.
A decisão teve origem em ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma empresa, sob a alegação ...leia mais
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22/08/2022 15:40:51 - TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto...leia mais
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22/08/2022 15:39:53 - PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito
Plataforma digital permite visualizar pagamento em poucos segundos após sua finalização
Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, registro de patentes, inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros serviços podem ser realizados de forma totalmente digital pela plataforma...leia mais
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22/08/2022 15:39:08 - TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma suposta liberação de valores por meio de alvará, encaminha...leia mais
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22/08/2022 15:38:41 - Anatel está com consulta pública aberta sobre telemarketing ativo
Prazo para participação é até 18 de setembro
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com uma consulta pública aberta sobre atualização dos Procedimentos Operacionais para Atribuição de Recursos de Numeração. A agência está recebendo sugestões ...leia mais
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19/08/2022 15:03:08 - Prorrogada a MP que trata da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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19/08/2022 15:02:35 - PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo
Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparen...leia mais
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19/08/2022 15:01:51 - Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas
Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas...leia mais
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19/08/2022 15:01:08 - EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à...leia mais
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19/08/2022 15:00:30 - Fiscalização sanitária: entenda as ações realizadas pela Anvisa
As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento. Saiba mais.
A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Para esclarecer os questionamentos da sociedade, a ...leia mais
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19/08/2022 14:56:22 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 22 a 26 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 7457/2022, de 18 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de agosto das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara....leia mais
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18/08/2022 14:34:44 - Recolhimento de lotes de sorvetes da marca Häagen-Dazs
Empresa iniciou o recolhimento mundial de diversos produtos que usaram aroma de baunilha contaminado com 2-cloroetanol.
A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário, em nível mundial, dos sorvetes e picolés de marca Häagen-Dazs listados a seguir, que tenham validade entre 16/5/2023 e 29/6/2023.
- Pote de sorvete H...leia mais
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18/08/2022 14:33:46 - TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023
Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de importação...leia mais
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18/08/2022 14:31:39 - Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 744 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Segunda Seção definiu que "o roubo de carga em transporte rodoviário, m...leia mais
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18/08/2022 14:30:54 - Covid-19: Anvisa adota novas medidas para aeroportos e aeronaves
Uso de máscara deixa de ser obrigatório, mas continua sendo recomendado pela Agência para público mais vulnerável.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/8), novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ES...leia mais
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18/08/2022 14:28:51 - Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condiç&...leia mais
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18/08/2022 14:27:04 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (20 e 21/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.7
Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2022
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17/08/2022 14:30:14 - Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades
Medidas adotadas na pandemia poderão ser acionadas no futuro
A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a Lei 14.437, derivada da Medida Provisória (MP) 1.109/2022...leia mais
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