13/05/2024 14:43:07 - Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias, publicaram, ...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2024 14:40:13 - STF – Suspensão de prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos é estendida até fim de maio
Inicialmente os prazos ficariam suspensos até hoje (10).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ampliou suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, bem como daquelas que sejam oriundas das varas e tribunai...leia mais
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13/05/2024 14:39:41 - STJ prorroga suspensão de prazos em processos do Rio Grande do Sul até 31 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), a...leia mais
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13/05/2024 14:38:19 - TST – Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos ficam suspensos até o fim de maio
A extensão leva em conta a decisão do CNJ no mesmo sentido e a portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece o estado de calamidade pública em municípios gaúchos, em decorrência das chuvas intensas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, estendeu at...leia mais
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13/05/2024 14:37:46 - Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda
Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano
Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renego...leia mais
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10/05/2024 12:27:08 - STF invalida decisão sobre número ilimitado de sindicalistas com estabilidade no Piauí
Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado em Teresina (PI), que permitiu a um sindicato de ...leia mais
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10/05/2024 12:26:24 - Admissibilidade de recurso especial para rediscutir requisito de benefício previdenciário é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à "(In)admissibilidade de re...leia mais
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10/05/2024 12:24:46 - Receita atualiza procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo
Medida dá conformidade ao novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 2.143, de 13 de junho de 2023
Foi publicada no DOU desta quinta-feira (9/5) a Instrução Normativa RFB nº 2193, que atualiza os procedimentos operacionais de importa&c...leia mais
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10/05/2024 12:24:14 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana
Saiba como será o atendimento no plantão.
Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdição, ficarão indisponíveis neste final de semana (11 e ...leia mais
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09/05/2024 14:24:12 - Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes, diz Appy,
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária esteve na Câmara nesta quarta-feira
O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (8) que a apropriação de créditos tributários condicionada ao pagamento dos impostos na etapa anterior da cadeia é um dos pontos pri...leia mais
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09/05/2024 14:19:32 - Anvisa suspende lotes de detergente Ypê por 'riscos de contaminação'; veja quais são
Texto publicado no Diário Oficial da União cita “potencial risco de contaminação microbiológica”
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, distribuição e uso de lotes de detergente Ypê. O texto publicado no Diário Oficia...leia mais
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09/05/2024 14:18:27 - Comunicado Oficial – Ypê
A Química Amparo informa que os lotes de produtos apontados pela publicação da Anvisa, já haviam sido detectados pelo controle de qualidade da própria empresa que iniciou o recolhimento voluntário dos itens há mais de um mês e comunicou à agência reguladora, em conformidade com as diretrizes do próprio órg&...leia mais
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09/05/2024 14:17:10 - STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pr...leia mais
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09/05/2024 14:16:30 - Anvisa adota ações excepcionais para o enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul
As medidas serão temporárias para os desafios de saúde e preveem a suspensão de prazos administrativos, a flexibilização de receitas de medicamentos de uso controlado e a possibilidade de priorização de análise de petições.
A Anvisa vai publicar hoje (08/05), em edição extra do Diário Ofici...leia mais
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09/05/2024 14:08:22 - TNU suspende sessão de 15 de maio e prazos processuais, em razão do estado de calamidade no RS
O sistema processual eproc da TNU é mantido pelo TRF4, que tem sede em Porto Alegre
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) informa o cancelamento da sessão ordinária de julgamento de 15 de maio, em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul (RS), provocado pelas fortes chuvas, bem como a su...leia mais
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09/05/2024 14:07:48 - STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende vi...leia mais
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08/05/2024 14:10:57 - Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decre...leia mais
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08/05/2024 14:10:20 - Termina, no fim de maio, consulta pública sobre normas sem validade que a Anvisa pretende revogar
Consulta pública traz proposta de guilhotina regulatória para revogar atos que perderam seus efeitos normativos
Até o dia 29 de maio, os interessados nas publicações regulatórias da Anvisa poderão se manifestar por meio da Consulta Pública nº 1247/2024, que foi aberta para validar 77 normas consideradas obsoleta...leia mais
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08/05/2024 14:06:20 - Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autorizados pelo fisco.
A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tributários apurados com a utilização indevida das receitas de su...leia mais
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08/05/2024 14:05:32 - Hoje é último dia para regularizar ou transferir título de eleitor
Podem votar jovens de 16 anos completos até 16 de outubro
Esta quarta-feira (8) é o último dia para regularizar a situação do título de eleitor ou tirar o documento pela primeira vez a tempo de votar nas eleições municipais de outubro. Encerrado o prazo, o cadastro eleitoral é fechado, sendo reaberto somente depois do pleito...leia mais
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08/05/2024 14:04:02 - Sistemas judiciais e administrativos do TRF1 ficarão indisponíveis de 29 de maio a 3 de junho
No período de 29 de maio a 3 de junho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) e a Divisão de Engenharia e Manutenção Predial (Dieng) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atuarão em prol da substituição do sistema de energia estabilizada do Centro de Processamento de Dados (CPD). A aç&a...leia mais
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08/05/2024 14:03:27 - BC suspende medidas executivas contra devedores do Rio Grande do Sul por 90 dias
Por conta da situação de calamidade pública, a Procuradoria Geral do Banco Central decidiu suspender medidas executivas contra devedores da instituição residentes no Rio Grande do Sul por 90 dias.
Com a decisão, ficam suspensas as ações de inscrição de devedores do estado em dívida ativa, o envio de cert...leia mais
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08/05/2024 14:02:56 - TRT 1ª Região – Alteração da nomenclatura dos gabinetes no PJe
A mudança decorre da redução do número de gabinetes determinada por provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Confira como ficaram os novos nomes no sistema.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Coordenadoria de Sistemas Judiciários de 2º Grau e Cadastros Judiciários (Cjud-2), info...leia mais
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07/05/2024 14:21:21 - ABRAS e associações estaduais apoiam população gaúcha atingida pelas enchentes
Ação solidária mobilizada pelo setor, com duração prevista de 60 dias, doará emergencialmente 20 mil kits com material de limpeza e 20 mil kits com alimentos para famílias necessitadas
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), unida às 27 associações estaduais, em especial à Asso...leia mais
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07/05/2024 14:20:04 - Fazenda suspende cobrança de dívidas com a União em cidades gaúchas
Medida excepcional vale, por 90 dias, para pessoas físicas, jurídicas e municípios que tenham parcelas a pagar da Dívida Ativa da União
Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, devido às fortes chuvas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº. 737/2024 , em ...leia mais
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07/05/2024 14:19:10 - Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de ob...leia mais
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