14/09/2022 15:04:53 - Instrução Normativa altera anexo de registro de bebidas
Houve alteração de código na tabela constante no anexo I da IN que trata de registro especial para produção e comercialização de bebidas alcoólicas.
O anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que trata de registro especial de bebidas alcoólicas, foi substituíd...leia mais
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14/09/2022 15:04:19 - STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomun...leia mais
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14/09/2022 15:03:46 - Mantida justa causa de trabalhador de laticínio em Caxambu que se recusou a mudar de setor
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviço, foi extinta. Por isso, a empresa determinou a realocação ...leia mais
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14/09/2022 15:03:10 - Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segundo o colegiado, se o prazo prescricional for atingido após o período da simultaneidade dos débitos, n&...leia mais
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14/09/2022 15:02:20 - TST promove evento com foco na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem, no dia 23/9, das 9h às 12h30, o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho". O encontro marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência. As inscrições estão abertas.
Voltado para o público e...leia mais
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13/09/2022 15:01:35 - Anvisa proíbe o uso de lotes de ingrediente suspeito de ter causado intoxicação em animais
Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais pode ter sido distribuído para indústrias de alimentos para uso humano.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (12/9), a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercialização, distribuição, manipulação e uso ...leia mais
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13/09/2022 15:00:57 - Justiça do Trabalho promove Semana da Execução para incentivar pagamento de dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho promove, de 19 a 23 de setembro em todo o país, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista para tentar solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando já há a condenação mas o devedor não cumpre a dec...leia mais
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13/09/2022 15:00:22 - Condenado por litigância de má-fé pode ter poupança penhorada, diz TJ-SP
Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça.
O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a impenhorabilidade de...leia mais
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13/09/2022 14:59:14 - Trabalhadora contratada temporariamente não consegue estabilidade à gestante no encerramento do contrato
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guax...leia mais
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13/09/2022 14:56:45 - Ministra Rosa Weber chega à Presidência do STF aos 46 anos de magistratura
Nova presidente do STF esteve à frente de ações com impacto sobre diversas áreas do direito e com repercussão política e social.
A ministra Rosa Weber assume, nesta segunda-feira, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do P...leia mais
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12/09/2022 15:02:10 - Novas regras para rotulagem nutricional entram em vigor em 30 dias
Conheça os prazos de adequação e as principais mudanças.
Faltam 30 dias para a entrada em vigor das novas regras para a rotulagem de alimentos. A partir de 9 de outubro de 2022, os produtos a serem lançados no mercado já deverão estar com os rótulos adequados às novas regras.
Para os produtos que já se encon...leia mais
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12/09/2022 15:00:33 - Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.
O colegiado deu parcial provimento ao recurso es...leia mais
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12/09/2022 14:59:58 - Projeto atualiza regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo dos juízes de primeira instância, passará a ser realizada pelo próprio tribunal. O texto também admite que o juiz relator dos recursos determine a produção de provas...leia mais
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12/09/2022 14:59:10 - Pesquisa Pronta trata de honorários sucumbenciais, locação de cofre e comprovação de feriado local
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a fazenda pública é vencedora de demanda judicial, as limitaç&oti...leia mais
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12/09/2022 14:57:44 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção da semana de 13 a 15 de setembro
A Portaria CARF/ME nº 8129/2022, de 09 de setembro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, agendadas para período de 13 a 15 de setembro, em razão da falta de presidente de turma para presidir as sessões de julgamento.
Clique AQUI e leia a...leia mais
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12/09/2022 14:57:17 - Tempo médio de abertura de empresas cai para 23 horas no país
Em relação ao início de 2019, a queda foi de quatro dias e 10 horas (82,2%)
O prazo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre deste ano – ou seja, em agosto. É o menor tempo médio já registrado. O patamar atual representa queda de 17 horas (42,5%) em relaç&atil...leia mais
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09/09/2022 14:31:57 - Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento....leia mais
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09/09/2022 14:31:26 - DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional.
Esse entendimento foi dado dur...leia mais
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09/09/2022 14:30:50 - CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENSA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXISTENCIAL
A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social.
O profissional atuava como carreteiro na distribuiç...leia mais
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09/09/2022 14:30:16 - Pleno julga IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC
O Tribunal Pleno, em sessão ordinária desta quinta-feira (8/9), julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC. Controvér...leia mais
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08/09/2022 15:15:34 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 7,75% em julho
Variação de preços do índice Abrasmercado atinge menor patamar no ano e preços de alimentos básicos como óleo de soja, feijão, arroz, açúcar e hortifrutigranjeiros registram quedas no mês
A desaceleração nos preços de alguns alimentos contribuiu para a manutenção do Co...leia mais
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08/09/2022 15:04:21 - Criado Livro de Movimentação de Combustíveis para controle da venda do produto
RESOLUÇÃO ANP Nº 884, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65...leia mais
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08/09/2022 14:26:25 - DECISÃO: Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial.
Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro ...leia mais
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08/09/2022 14:25:53 - Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, ...leia mais
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08/09/2022 14:25:08 - CARF – Suspensas sessões de julgamento do dia 19/9
O CARF informa que, por motivos operacionais, as sessões extraordinárias da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, agendadas para o dia 19/09/2022, foram canceladas.
Fonte: CARF – 06/09/2022
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06/09/2022 14:39:06 - Agências Reguladores ainda discutem internamente nova Lei do SAC
Decreto que traz novas regras para o atendimento aos clientes foi publicado no mês de abril e entra em vigor no dia 3 de outubro
Há pouco menos de um mês do início da vigência da nova Lei do SAC, que passa a valer a partir do dia 3 de outubro, as agências reguladoras ainda discutem internamente como serão feitas as adaptaç...leia mais
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