09/08/2023 15:08:22 - Comissão analisa parecer sobre MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição
Regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas e, restringir o benefício à compra de alimentos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador, reúne-se nesta quarta-feira (9) para apr...leia mais
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09/08/2023 15:04:35 - Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR
Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara
A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de co...leia mais
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09/08/2023 15:03:49 - Comissão aprova projeto que prevê veiculação pela internet de aviso sobre contribuição sindical
Proposta visa atualizar trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos sindicatos veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou dos estados e de jornais, o edital sobre recolhimento da contribuição sindical, tornada...leia mais
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09/08/2023 15:02:54 - Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.
Esse foi...leia mais
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09/08/2023 15:02:04 - NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA
As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, s...leia mais
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09/08/2023 14:44:14 - É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com o colegiado, a f...leia mais
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08/08/2023 14:31:16 - STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade.
Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi suspensa. Até o pedido de vista de Rosa, o jul...leia mais
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08/08/2023 14:29:27 - É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial.
Com ...leia mais
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08/08/2023 14:28:55 - Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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08/08/2023 14:28:12 - TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), dur...leia mais
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08/08/2023 14:27:24 - Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal.
São eles: o Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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08/08/2023 14:25:26 - TRT-1 define como regra atendimentos presencial e pelo Balcão Virtual
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 86/2023, estabelecendo que o atendimento de partes, advogados(as) e terceiros(as) deve ser feito, em regra, pelo Balcão Virtual e presencialmente. Outras formas de atendimento são admitidas somente em caráter excepcional e urgente, a critério do ju...leia mais
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08/08/2023 14:24:57 - Entenda o que é e como funcionará o real digital
Atrelado ao papel-moeda, Drex só deve chegar ao público no fim de 2024
A versão virtual do real deu, nesta segunda-feira (7), mais um passo rumo à implementação. O Banco Central (BC) anunciou que a moeda digital brasileira se chamará Drex.
Com a plataforma em fase de testes desde março e as primeiras oper...leia mais
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07/08/2023 14:39:03 - Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das p...leia mais
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07/08/2023 14:38:32 - Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A proposta é do deputado Pinhei...leia mais
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07/08/2023 14:37:54 - Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconh...leia mais
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07/08/2023 14:37:20 - Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.
O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam evitando receber citações e int...leia mais
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07/08/2023 14:36:36 - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito.
A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal, fechou as ...leia mais
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07/08/2023 14:36:00 - PJe do TST estará indisponível de quinta (10) a sexta (11)
O Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de quinta-feira (10) às 23h59 de sexta-feira (11), em razão de mudança para a versão 2.8.11. A certidão de indisponibilidade será gerada na página do PJe.
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Se...leia mais
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04/08/2023 14:42:31 - Encontro técnico RAMA 2023: eficiência e segurança na cadeia produtiva de alimentos
Evento idealizado pela ABRAS, trouxe especialistas para discutir, apresentar os desafios e avanços do programa
Aconteceu nesta quinta-feira, 03 de agosto, o Encontro Técnico RAMA 2023, que faz parte do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela ABRAS, em conjunto com as associações estaduais e os supermercados associ...leia mais
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04/08/2023 14:38:36 - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco
Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacio...leia mais
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04/08/2023 14:37:46 - TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS...leia mais
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04/08/2023 14:37:08 - Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP
Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associa&ccedi...leia mais
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04/08/2023 14:34:51 - DECISÃO: Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito por falta de autorização individual expressa dos associados ...leia mais
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04/08/2023 14:29:27 - 1ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabalho de Carazinho.
A empregadora afirmou que o procedimento de...leia mais
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04/08/2023 14:25:45 - Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, ap...leia mais
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