Jurídico
16/08/2024 13:28 - Plenário aprova selo para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o PL 5.516/2020, que estabelece uma identificação especial de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, que passarão a ter o selo "Arte". A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue para sanção presidencial.
O selo distintivo, intitulado “Arte”, para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, nos quais são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais. De acordo com a proposição aprovada, eles devem ser feitos com matérias-primas produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. Já o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.
O Poder Executivo terá de regulamentar a concessão e cancelamento do novo selo, que será emitido perante autorização dos órgãos de fiscalização sanitária. As exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos e dos produtos deverão ser simplificados e adequados às finalidades do empreendimento.
O produto final deve ser individualizado, “genuíno, singular e manter características próprias, tradicionais, culturais ou regionais”, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação.
Emenda rejeitada
Durante a tramitação do projeto na Comissão de Agricultura (CRA), Tereza Cristina rejeitou uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que determinava a inclusão dos ingredientes e de informações nutricionais nas embalagens com o Selo “Arte”. Segundo a relatora, essa medida já é regulada pelo Decreto-Lei 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Tereza Cristina também afirmou que a rejeição da emenda não influenciaria na disponibilização de informações nutricionais aos consumidores.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 15/08/2024
Veja mais >>>
19/12/2024 13:36 - INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS19/12/2024 13:35 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
19/12/2024 13:34 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
19/12/2024 13:33 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
19/12/2024 13:32 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
18/12/2024 12:29 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
18/12/2024 12:29 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
18/12/2024 12:28 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
18/12/2024 12:24 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
17/12/2024 12:39 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
17/12/2024 12:38 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
17/12/2024 12:38 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
17/12/2024 12:37 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
17/12/2024 12:37 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
17/12/2024 12:36 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro