A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, será tema de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Desta vez, serão discutidas restrições no texto consideradas indevidas por alguns setores. A audiência está marcada para a terça-feira (20), às 14 horas.

O debate faz parte do plano de atividades do grupo de trabalho que analisa essa regulamentação, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O plano, aprovado no início de agosto, prevê 11 audiências públicas até a apresentação do relatório final, prevista para 22 de outubro.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A partir de 2033, eles serão cobrados em dois níveis: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fica com a União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica com estados, Distrito Federal e municípios.

Um dos temas que devem ser discutidos nessa audiência é justamente a não cumulatividade plena no caso desses tributos. Especialistas argumentam que a falta de clareza no texto da regulamentação pode gerar insegurança jurídica e provocar disputas na Justiça. Outro tema que deve ser debatido é o split payment, mecanismo de pagamento dividido no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.

Foram convidados para a audiência o professor Hugo de Brito Machado Segundo, da Universidade Federal do Ceará; a consultora Melina Rocha, especialista em imposto sobre valor agregado (IVA); o assessor Roni Peterson de Brito, da Receita Federal; o procurador-geral adjunto tributário, Moisés Pereira; o advogado tributarista e professor Lucas Ribeiro; e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Dantas Júnior. Também deve participar do debate um representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

A reunião será realizada no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 16/08/2024