07/11/2022 11:57:56 - Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação
O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Con...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2022 11:57:10 - STJ – Sexta Turma altera horários de sessões de julgamento em dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para o mês de dezembro.
A Sexta Turma antecipou o horário da sessão de julgamento do dia 6 de dezembro para as 9h. O colegiado também transferiu a sessão do dia 13 de dezembro para as 9h.
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04/11/2022 14:44:52 - GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO
Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente informações confidenciais dos destinatários e infectar seus ...leia mais
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04/11/2022 14:43:26 - CLÁUSULA COLETIVA QUE COMPENSA HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA
A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela...leia mais
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04/11/2022 14:42:31 - Banco Central regulamenta ordem de transferência de fundos
RESOLUÇÃO BCB Nº 256, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de novembro de 2022, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 3º, 5º, inciso I, ...leia mais
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04/11/2022 14:40:38 - Carf debate tributação de dividendos, das empresas transnacionais e preços de transferência
VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro reuniu professores, magistrados e autoridades fazendárias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nesta quinta-feira (3/11) o VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. Na abertura do evento, o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar...leia mais
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03/11/2022 14:45:55 - STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na ...leia mais
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03/11/2022 14:45:04 - Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado antes de posicionamento do STF sobre o tema
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória.
A condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando decorrente de decisão transitada em julgado em data anterior &...leia mais
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03/11/2022 14:44:08 - Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de d...leia mais
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03/11/2022 14:43:26 - Venda de carne moída tem novas regras em todo o país
Decisão vale para estabelecimentos industriais e produtores
Começam a valer hoje (1º) novas normas definindo identidade e qualidade para a venda de carne moída. Entre as medidas, que deverão ser implementadas pelos estabelecimentos no prazo de um ano, figura a que determina que o produto seja embalado imediatamente após a moagem em pacotes de a...leia mais
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03/11/2022 14:41:47 - Receita altera norma que trata da Declaração de Benefícios Fiscais
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...leia mais
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01/11/2022 15:11:04 - Ministro Alexandre de Moraes determina imediata desobstrução de rodovias
Ministro do STF atendeu pedido da Confederação Nacional dos Transportes, que apontou transtornos e prejuízos a toda sociedade com paralisações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta segunda-feira (31) a imediata desobstrução de rodovias e vias públicas que estejam ilicitamen...leia mais
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01/11/2022 15:09:08 - Mutirão nacional de negociação de dívidas começa hoje
BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta
Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. De hoje (1º) até o dia 30, ocorre o segundo mutirão nacional de negociação de dívidas e orientação financeira deste ano.
A&...leia mais
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01/11/2022 15:07:29 - eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022
Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua co...leia mais
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31/10/2022 15:52:22 - PGFN permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de dívida
Adesão disponível até 30 de dezembro, no portal REGULARIZE
Publicada Portaria PGFN n° 8.798/2022 que disciplina o Programa QuitaPGFN, acordo que possibilita, de forma excepcional, a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) da Contribuição Social sobre o Lucro L&i...leia mais
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31/10/2022 15:51:48 - TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação
A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais.
O entendimento é da 2ª Câmara Reserva...leia mais
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31/10/2022 15:50:55 - Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e no DF
Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em um total de 11 estados e no Distrito Federal.
Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Fede...leia mais
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31/10/2022 15:50:00 - Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
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28/10/2022 14:41:27 - Comércio que cometer assédio eleitoral será multado em R$ 10 mil, decide juiz
O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo pratiquem assédio eleitoral, independentemente do endereço, porte ou preferência político-partidária dos proprietários.
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28/10/2022 14:40:49 - LIMINAR PROÍBE PRÁTICA DE ASSÉDIO ELEITORAL E DETERMINA RETRATAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Nessa quinta-feira (27), a juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, concedeu tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação contra empresa do ramo de alimentos denunciada por assédio eleitoral. A julgador...leia mais
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28/10/2022 14:40:20 - Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apela...leia mais
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28/10/2022 14:39:40 - Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses
As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aperfeiçoado nesta quinta-feira (27/10) com a publicação da ...leia mais
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28/10/2022 14:38:38 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE É SUSPENSO NOS DIAS 31 DE OUTUBRO, 1º E 2 DE NOVEMBRO; CONFIRA OUTROS FERIADOS DO MÊS
Em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o de Finados e a transferência do Dia do Servidor Público para o dia 31, não haverá atendimento e expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nas próximas segunda (31/10), terça (1º/11) e quarta-feira (2/11). Os prazos...leia mais
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28/10/2022 12:39:15 - Expediente na Justiça Federal da 1ª Região ficará suspenso na segunda-feira (31 de outubro) e nos dias 1 e 2 de novembro devido à transferência do feriado do Dia do Servidor e aos feriados regimental e de finados
O expediente do Tribunal Regional Federal, Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região ficará suspenso na próxima segunda-feira, 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 de outubro para o dia 31, conforme Portaria Presi 760/2022.
A altera&cc...leia mais
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28/10/2022 12:38:36 - TJRS – CGJ suspende prazos processuais por instabilidade no eproc nesta semana
A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a suspensão dos prazos de todos os processos eletrônicos do sistema eproc, no âmbito do 1º Grau de jusrisdição, nos dias 24, 25 e 26/10.
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira (27/10), pelo Corregedor-Geral,...leia mais
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27/10/2022 13:47:38 - Cartilha traz orientações sobre proteção de dados de celular
Documento traz dicas de segurança e orientações
O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre o que fazer em caso de furto ou roubo de telefones celulares.
Lan&cc...leia mais
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