29/06/2023 14:51:54 - Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas opera&cce...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2023 14:51:01 - Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação
Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta.
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi...leia mais
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29/06/2023 14:50:18 - Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,33% até maio, aponta indicador ABRAS
AbrasMercado: cortes bovinos acumulam queda de 12% no período de um ano.
Óleo de soja recua 28% e café 6% em igual período.
A desaceleração da inflação sobre os alimentos, os reajustes salariais, os recursos injetados na economia contribuíram para a manutenção do Consumo nos Lares Brasileiros. De jane...leia mais
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29/06/2023 14:49:42 - Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 215 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira mostra que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indeniza&c...leia mais
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28/06/2023 15:14:47 - STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscai...leia mais
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28/06/2023 15:14:07 - TRT-MG cancela tese jurídica fixada no Tema n.1 de IRDR
Em sessão ordinária presencial, realizada no dia 15 de junho de 2023, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0010015-19.2023.5.03.0000, “Tema 19”.
Por unanimidade de votos, foi cancelada a tese firmada pelo Tribunal Pleno, nos autos do IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 ("Tema 1"), sem modula...leia mais
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28/06/2023 15:11:25 - Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e infor...leia mais
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28/06/2023 15:10:47 - Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos
Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.
A Anvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de junho, cuja gravação está disponível, explica...leia mais
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28/06/2023 15:10:04 - Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil
Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em...leia mais
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28/06/2023 15:09:06 - Pesquisa de satisfação: avalie os sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho
O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido de 1º de julho a 1º de agosto.
Com o objetivo de avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo (internos ou externos) com os sistemas nacionais (jurídico e administrativos) da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai...leia mais
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27/06/2023 15:02:42 - Comissão debate impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços.
Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tribut&...leia mais
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27/06/2023 15:00:51 - Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo
A reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é constitucional que se estipule valores de reparação extrapatrimonial acima dos limites impostos pela reforma...leia mais
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27/06/2023 14:59:37 - Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos por uma operadora de uma indústria de borracha. A decisão confirma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, do Posto Avançado de Nova Prata.
A autora fraturou um dedo da mão ...leia mais
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27/06/2023 14:58:40 - Judiciário não pode alterar aspecto econômico de plano de recuperação
O Poder Judiciário não pode alterar o aspecto econômico do plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze suspendeu alteração feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo...leia mais
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27/06/2023 14:57:39 - Receita Federal altera norma que trata da retenção de tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que...leia mais
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26/06/2023 14:34:06 - Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033
Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho
A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter n...leia mais
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26/06/2023 14:33:01 - Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de instalação que pretendia anular decisão que havia afastado a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. por valores devidos ...leia mais
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26/06/2023 14:31:42 - Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A institui&cced...leia mais
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26/06/2023 14:30:14 - BC seleciona 16 propostas de participação em piloto do Real Digital
Banco do Brasil e Caixa estão entre os selecionados
O Banco Central selecionou 16 propostas de participação no piloto do Real Digital, moeda digital que será emitida pela autoridade monetária. Ao criar a versão digital do Real, transformando ativos financeiros em tokens, o BC pretende facilitar transações e viabilizar movim...leia mais
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26/06/2023 14:21:40 - BC Blog: Banco Central divulga regulamento de blogue de pesquisa
RESOLUÇÃO BCB Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Divulga o Regulamento do "BC Blog".
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no Voto 114/2023-BCB, de 22 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º...leia mais
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26/06/2023 14:17:38 - Brasil quer eliminar lâmpadas com mercúrio até 2025
Meta está em acordo internacional
O Brasil tem o compromisso de tirar todas as lâmpadas fluorescentes do mercado até 2025. Essa meta foi definida no ano passado na quarta reunião da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Minamata. A ideia é que elas sejam substituídas por lâmpadas de led, que consomem menos energia e ...leia mais
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23/06/2023 12:31:04 - Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho
NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Impos...leia mais
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23/06/2023 12:29:15 - Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais
Novo texto foi apresentado nesta quinta-feira para ser negociado antes de ir a votação no Plenário, em julho
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores foi solucionado agora. Ele apresentou um substitutivo com a criaç&atild...leia mais
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23/06/2023 12:28:38 - TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, entenderam pela legalidade da dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a Covid-19. Ele era empregado de uma grande empresa de produção de alimentos desde setembro/1998 e atuava como vendedor externo. A dispensa ocorreu em outubro/2...leia mais
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23/06/2023 12:27:58 - Projeto cria selo para identificar empresas que adotem práticas para incluir trabalhador com autismo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1212/23, que institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
O selo será conferido &agrav...leia mais
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23/06/2023 12:26:11 - Centro de Inteligência do TRT-1 aprova cinco notas técnicas
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (link para outro sítio) emitiu cinco novas notas técnicas, disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21 e 22 deste mês. Dentre as novas normas, a Nota Técnica nº 7/2023 r...leia mais
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