A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:

 À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e

 Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

 A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.

 Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;

• Transmissão da DASN-SIMEI;

• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;

• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

Fonte: Receita Federal – 28/08/2024