02/12/2022 11:51:58 - Pix deixará de ter limite por transação em 2023, anuncia BC
Aposentadorias e pensões passarão a ser pagos por essa modalidade
A partir de 2 de janeiro, o Pix não terá mais limite por transação, anunciou hoje (1º) o Banco Central (BC). Os limites de valor serão mantidos apenas por período: diurno (6h às 20h) ou noturno (20h às 6h).
Com a mudança, o...leia mais
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02/12/2022 11:50:31 - “Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada a regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação ...leia mais
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02/12/2022 11:49:25 - Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenç...leia mais
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02/12/2022 11:43:08 - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (3/12)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados (satélites) ficarão indisponíveis das 8h às 20h deste sábado (3/12) para a realização de manutenção.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 2...leia mais
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01/12/2022 14:46:51 - Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de u...leia mais
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01/12/2022 14:45:19 - Receita atualiza regras de controle de entrada e saída de dinheiro
Limite de moeda em espécie passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil
A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do país. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as alterações promovidas pela nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), que passa a valer a ...leia mais
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01/12/2022 14:44:46 - Comissão aprova certidão para empresa que não contrata ilegalmente menores de 18 anos
Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2385/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal ...leia mais
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01/12/2022 14:43:38 - CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DE FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO NO TRT-2
No dia 8 de dezembro, não haverá expediente nem atendimento nos fóruns trabalhistas de Diadema-SP, Franco da Rocha-SP, Guarulhos-SP, Jandira-SP e Mauá-SP, em virtude dos feriados de aniversários e religiosos.
No dia 9 de dezembro, por causa da transferência do Dia da Justiça, normalmente comemorado no dia 8, serão suspensas as at...leia mais
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01/12/2022 14:43:03 - Confira os feriados de dezembro no TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso no dia 09/12 (sexta-feira) em razão da transferência do feriado do Dia da Justiça (08/12), conforme disposto no Ato n° 67/2021 (link para outro sítio). Além disso, a partir de ...leia mais
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01/12/2022 14:42:34 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (3 e 4/12), para que seja efetuada a atualização da infraestrutura do sistema.
Fonte: TRT 3ª Região – 30/11/2022
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01/12/2022 14:42:07 - Termina hoje prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno
Quem não justificar terá dificuldade em solicitar documentos oficiais
Hoje (1º) é o último dia para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, assim, ficar em situação regular com a Justiça Eleitoral.
Quem não justificar ...leia mais
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30/11/2022 14:54:26 - Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento na geração de emprego e renda
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item...leia mais
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30/11/2022 14:53:53 - STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituiç&at...leia mais
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30/11/2022 14:51:24 - TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de preposto sem assinatura
Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) contra a rejeição, pelo juízo de primeiro grau, da carta de preposto (representante do empre...leia mais
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30/11/2022 14:49:43 - Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta uso de criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator...leia mais
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30/11/2022 14:48:54 - Aneel lança ferramenta digital que detalha os subsídios que compõem a tarifa de energia elétrica
O Subsidiômetro dá transparência e facilita o acesso dos consumidores às informações
A conta de luz que o cidadão paga a cada mês é formada por vários itens. Entre eles estão os subsídios para a aplicação de políticas públicas, criados por meio de leis e decretos. Para dar tra...leia mais
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30/11/2022 14:47:09 - Brasil gera mais de 159 mil empregos formais em outubro
No acumulado do ano, o saldo positivo na geração de emprego chega a 2.320.252 de vagas
Desde o mês passado, a estudante Mariana Santos de Lima, de 18 anos, passou a contar com um salário fixo por meio do primeiro emprego. Ela conseguiu uma vaga de atendente em uma panificadora de Brasília e a renda vai ajudar na faculdade. “Com esse emprego eu ...leia mais
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29/11/2022 14:34:58 - TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é de que não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que ...leia mais
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29/11/2022 14:33:48 - Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida.
Com esse entendimento...leia mais
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29/11/2022 14:31:01 - STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas.
Com esse entendimento, a 3&...leia mais
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29/11/2022 14:30:28 - RESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO TRT DA 2ª REGIÃO
Foi publicado no DEJT desta segunda-feira (28/11) o Ato GP/CR nº 5/2022, que restabelece o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em todas as dependências do TRT da 2ª Região.
O ato levou em conta o aumento dos casos de internações em leitos de UTI e enfermarias pela covid, e também a asce...leia mais
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29/11/2022 14:29:33 - Termina hoje prazo para mesário justificar ausência no segundo turno
Esta terça também é a data-limite para remoção de propaganda eleitoral
Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno c...leia mais
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28/11/2022 11:56:53 - STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade ...leia mais
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28/11/2022 11:56:09 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB n&o...leia mais
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28/11/2022 11:55:16 - Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB...leia mais
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28/11/2022 11:54:29 - Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ....leia mais
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