21/07/2023 11:27:14 - Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho
Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho
A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas estão as que tratam do reajuste do valor do salário mínimo e da alter...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2023 11:23:38 - Plenário da Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre; reforma tributária foi maior destaque
Arcabouço fiscal, mudanças no Carf e marco temporal das terras indígenas foram outros temas polêmicos votados pelos deputados
Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tri...leia mais
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21/07/2023 11:22:27 - Anvisa aprova Manual da Agenda Regulatória
As diretrizes constantes do manual já serão aplicadas à AR 2024-2025 da Agência.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na Reunião Ordinária Pública ROP 10/23, realizada nesta quarta-feira (19/7), o Manual da Agenda Regulatória (AR), documento que detalha as diretrizes e o racional que fundamentam o processo de ...leia mais
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21/07/2023 11:20:28 - Guilhotina regulatória revoga normas sobre Covid-19 que perderam a validade
Normas relacionadas à Covid-19 são revogadas após o fim de sua vigência e da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Internacional (ESPII).
A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegiada desta quarta-feira (19/7), uma guilhotina regulatória para revog...leia mais
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21/07/2023 11:17:30 - Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em localização de veículo
Em caso de contrato celebrado para a prestação de determinado serviço, o risco da atividade é ônus da empresa, cabendo somente a ela demonstrar que tentou, de todas as formas possíveis, entregar o produto contratado. Caso não haja comprovação ou seja constatada negligência, o consumidor deve ser indenizado.
Com esse ...leia mais
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21/07/2023 11:16:33 - Receita fixa horário especial nos dias de jogos da Seleção Feminina de Futebol
PORTARIA RFB Nº 337, DE 20 DE JULHO DE 2023
Estabelece horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol FIFA 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL D...leia mais
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21/07/2023 11:15:52 - Agências da Caixa abrirão uma hora mais cedo para Dia do Desenrola
Banco limpou nome de 225 mil pessoas com dívidas de até R$ 100
Os clientes da Caixa Econômica Federal ganharam um incentivo para renegociarem dívidas por meio do Programa Desenrola Brasil. O banco abrirá todas as agências uma hora mais cedo nesta sexta-feira (21) para promover um mutirão de renegociação.
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20/07/2023 14:59:27 - Isenção de compras online causará 2,5 mi de demissões, dizem entidades
CNI e IDV pediram retomada da taxação para produtos de até US$ 50
Prevista para entrar em vigor em agosto, a isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, disseram nesta quarta-feira (19) o presidente da Confederação Nacional da In...leia mais
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20/07/2023 14:58:55 - DECISÃO: Competência para determinar inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é do Juízo responsável pelo processamento da execução
A 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença que indeferiu o pedido de inscrição do nome de um devedor no SerasaJud, assim como buscas em cartórios, departamentos de trânsito, protesto da ...leia mais
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20/07/2023 14:58:26 - TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (22/7)
Neste sábado (22/7), das 8h às 16h, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região em virtude de manutenção programada.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 2023, ...leia mais
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20/07/2023 14:57:57 - TJRS – Dez Comarcas terão expediente interno a partir de amanhã
A partir dessa quinta-feira (20/7), dez Comarcas gaúchas atuarão com expediente exclusivamente interno, com suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em regime de plantão, e da realização das audiências já designadas.
A medida &...leia mais
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20/07/2023 14:57:09 - Anvisa terá atendimento presencial com horário reduzido nos dias 24/7 e 2/8
No dia 24 de julho, o atendimento será das 12h às 18h e, no dia 2 de agosto, das 11h às 18h.
A Anvisa informa que, conforme a Portaria 3.814, de 17 de julho de 2023, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), ter&aacut...leia mais
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20/07/2023 14:56:05 - Robôs economizarão tempo na execução de tarefas repetitivas na Justiça do Trabalho
A ferramenta Solária, lançada nacionalmente nesta segunda-feira pelo CSJT, já economizou mais de 59 mil horas de esforço no TRT-9.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta segunda-feira (17), em âmbito nacional, o Projeto Solária, que constrói robôs computacionais para realizar tarefa...leia mais
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19/07/2023 14:44:02 - Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2....leia mais
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19/07/2023 14:43:33 - BC fará consultas públicas para regular mercado de criptoativos
Durante segundo semestre, sociedade poderá apresentar sugestões
A sociedade poderá apresentar em breve sugestões para regular uma das principais ferramentas de inovação no sistema financeiro: os criptoativos. Estabelecido desde o fim de junho como regulamentador de ativos virtuais no país, o Banco Central (BC) pretende lançar ed...leia mais
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19/07/2023 14:41:49 - Rede Social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado
Em ação no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, uma rede social foi condenada a indenizar um usuário que teve sua conta profissional copiada por estelionatários. Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas de golpes.
Relata a autora que possui perfil online para divulgaç&a...leia mais
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19/07/2023 14:39:35 - Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ,...leia mais
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19/07/2023 14:39:03 - TRT 1ª Região – Publicado ato que dispõe sobre o cadastramento de entes públicos e empresas privadas
A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) editaram o Ato conjunto nº 6/23 (link para outro sítio). Ele dispõe sobre o cadastramento, no âmbito do tribunal, dos entes públicos da administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios do R...leia mais
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19/07/2023 14:38:31 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos telefonemas, mensagens e sites
Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições.
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes div...leia mais
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19/07/2023 14:37:31 - Placas de veículos voltarão a informar cidade e estado, prevê projeto
Placas veiculares poderão voltar a informar o município e o estado de registro do veículo. É o que estabelece o PL 3.214/2023, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, a matéria seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De auto...leia mais
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18/07/2023 14:14:21 - Haddad contesta alíquota de 28% para IVA estimada por estudo
Ministro, no entanto, defende menos exceções na reforma tributária
Uma alíquota de 28% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a ser criado pela reforma tributária, não considera uma série de fatores, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele rebateu um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica A...leia mais
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18/07/2023 14:13:25 - Primeira etapa do Desenrola Brasil tem início nesta segunda, 17/7
Programa começa com extinção de dívidas de até R$ 100, com potencial de limpar o nome de 1,5 milhão, e renegociações bancárias que podem envolver 30 milhões de brasileiros. Faixa 1, para dívidas de até R$ 5 mil, vale a partir de setembro
Tem início nesta segunda-feira (17/7) o Desenrola B...leia mais
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18/07/2023 14:12:46 - DECISÃO: TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em conta conjunta
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente, em parte, o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro agrícola em ação de execução fiscal.
Defendeu a parte embargante a sua propriedade do valor integral depositado na conta conj...leia mais
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18/07/2023 14:12:19 - Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta exceções, decide TRT-15
O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial, entre eles alguns trabalhos de apoio ao transporte aéreo.
Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional...leia mais
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18/07/2023 14:11:34 - Justiça Federal libera funcionamento de empresa de fretamento por plataforma
Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros.
Esse entendimento é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que liberou o funcionamento da Style Bus sem a exigência ...leia mais
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17/07/2023 12:24:49 - Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024
Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma
A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento v...leia mais
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