27/04/2023 14:28:40 - OCDE apoia retomada de voto de qualidade do governo no Carf
Segundo organização, poucos países têm sistema semelhante ao do Brasil
A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada p...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2023 14:27:58 - Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base ...leia mais
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27/04/2023 14:27:09 - Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedi...leia mais
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27/04/2023 14:26:19 - INTENÇÃO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE OU TERCEIROS É NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, r...leia mais
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27/04/2023 14:25:54 - Tribunal Pleno cancela TJP n. 9 do TRT-MG
Em sessão ordinária realizada em 13/4, o Tribunal Pleno do TRT-MG aprovou, por maioria de votos, o cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) n. 9 deste tribunal. A TJP cancelada tem o seguinte teor:
Tese Jurídica Prevalecente n. 9 Recuperação judicial. Ultrapassagem do prazo de 180 dias. Efeitos. Ultrapassado o prazo de suspens&at...leia mais
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27/04/2023 14:25:26 - Confira os feriados de maio no TRT-1
Em maio, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 1º/5 (segunda-feira), que compreende o feriado do Dia do Trabalho, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)
Especificamente nos municípios de Itape...leia mais
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27/04/2023 14:25:04 - Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao PIX
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória; para inserir anexos referentes ao question&aacu...leia mais
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27/04/2023 14:24:02 - Compras e pagamentos de contas com Pix batem recorde em março
Transações entre pessoas físicas e empresas chegam a 27% do total
O uso do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), para compras e pagamentos de contas encerrou o primeiro trimestre com recorde. Em março, as transações de pessoas físicas para empresas corresponderam a 27% do total, informou nesta q...leia mais
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26/04/2023 15:20:06 - Relator da reforma tributária defende imposto único sobre consumo
Deputado Aguinaldo Ribeiro pediu apoio dos estados e municípios para aprovação de um IBS unificado
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu aos dirigentes de estados e municípios que façam um “esforço” para imaginar a possibilidade de um Imposto sobre Bens e Serviço...leia mais
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26/04/2023 15:19:04 - Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas que usam tecnologias de computação digital. ...leia mais
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26/04/2023 15:17:46 - Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas que integram a 1ª...leia mais
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26/04/2023 15:16:05 - Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
Foi adiada para o dia 3 de maio a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar foi retirado da pauta de votações desta terça-feira (25) a pedido do senador Wellington Fag...leia mais
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26/04/2023 15:15:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheir...leia mais
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25/04/2023 12:11:59 - STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
O proces...leia mais
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25/04/2023 12:10:45 - Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode mais cobrar empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma (SC) por extração irregular de argila. Conforme a 3ª Turma, nas ações envolvendo dano ao erário, ap...leia mais
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25/04/2023 12:10:19 - DECISÃO: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Por isso, o Colegiado refo...leia mais
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25/04/2023 12:09:39 - STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1º de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Plantão judicial
Para medidas urgentes, nesse dia, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que fu...leia mais
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25/04/2023 12:07:38 - Judiciário de SC divulga calendário com feriados forenses das 112 comarcas do Estado
Para possibilitar que advogados e cidadãos realizem consultas, acesso a serviços e informações em geral sobre os feriados locais nas 112 comarcas do Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgou o calendário de 2023 para efeitos forenses. Agora, as partes processuais têm acesso aos períodos de suspensão do expediente...leia mais
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24/04/2023 14:42:07 - Deputados e especialistas discutem impactos da reforma tributária nas economias verde e digital
Debates acontecerão, respectivamente, na terça (25) e na quarta-feira (26), sempre à tarde
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novas audiências nesta semana. Na terça-feira (25), o tema do debate será os impactos da reforma na economia verde, assim conhecida co...leia mais
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24/04/2023 14:38:27 - Senado pode votar fim de ICMS cobrado para estabelecimentos de mesmo dono
O Plenário pode votar na terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLS - Complementar) 332/2018, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A sessão deliberativa está marcada para as 14h, com ordem ...leia mais
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24/04/2023 14:37:57 - Anvisa suspende produtos da Labornatus do Brasil
Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Marataízes (ES).
A Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos, de qualquer lote, produzidos pela empresa LB Natus Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (nome fantasia: Labornatus do Brasil), ...leia mais
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24/04/2023 14:36:46 - MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
A MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada &agrav...leia mais
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24/04/2023 14:36:03 - Alterada legislação para aprimorar condições de contratação das operações do Pronampe
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às ...leia mais
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24/04/2023 14:35:35 - DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Fonte: Imprensa...leia mais
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24/04/2023 14:35:16 - Decreto institui o Conselho da Federação
DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Institui o Conselho da Federação.
Fonte: Imprensa Nacional – 19/04/2023
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/04/2023, edição: 75, seção: 1 e página: 1.
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24/04/2023 14:34:47 - Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça
Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à empresa Urbeluz contra um delegado da Rec...leia mais
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