Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças na aplicação de tributos sobre o consumo. O projeto proposto pelo governo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas tem sido debatido na CAE. A audiência pública foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e coordenada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

A Emenda Constitucional 132, que promoveu a reforma tributária, estabelece uma série de atividades beneficiadas com a redução de tributos. Os regimes diferenciados asseguram descontos de 30%, 60% ou 100% para vários setores ou finalidades específicas da economia.

A representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, quer mudanças no PLP 68/2024. Ela sugere, por exemplo, que a alíquota reduzida para alimentos seja aplicada para todos os produtos classificados como in natura, inclusive aqueles vendidos em embalagens.

— A alface vai ter uma alíquota minorada em 100%. Mas, se eu embalar e higienizar essa alface, ela pode cair na alíquota geral. Todo acúmulo gerado para o produtor acaba tendo um efeito cascata: o aumento do preço dos alimentos. Protegendo os interesses do produtor rural, garantimos que não haverá aumento no valor dos alimentos, não haverá inflação para os próximos anos — afirmou.

O diretor de Operações e Abastamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Arnoldo de Campos, defendeu o tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais. Eles já são considerados isentos pela reforma tributária, mas, segundo o debatedor, o texto precisa ser aperfeiçoado.

— A legislação fala que o não-contribuinte é a pessoa física ou jurídica que fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Mas se esse produtor cria uma cooperativa ou uma associação na sua comunidade? Ele está dentro ou fora da condição de não-contribuinte? Estamos defendendo que ele esteja enquadrado como não-contribuinte, igual à empresa rural. Isso vai criar uma espécie de Super Simples para os pequenos negócios rurais — disse.

Saúde e previdência

Quem também defendeu um regime especial de tributação foi Bruno Sobral, diretor-executivo da Confederação Nacional de Saúde. Ele reconheceu que a reforma tributária já assegura um tratamento diferenciado para o setor. Mas sugeriu mais clareza no texto para os serviços de home care.

— O setor de home care faz todos os serviços que estão previstos na lei, mas em um ambiente domiciliar. Para dar mais segurança jurídica e tranquilidade para esse setor, a gente pede a inclusão. Uma reforma sem tratamento diferenciado para a saúde geraria um aumento de 17 pontos percentuais na carga tributária, um impacto de R$ 11 bilhões para as famílias brasileiras — afirmou.

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi, também participou da audiência pública. Ele defendeu a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que considera isenta o segmento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

— A natureza de solidariedade, sem finalidade lucrativa e sem fim empresarial é inerente à nossa atuação. Toda a rentabilidade vai para o participante. Se todos os participantes saírem, a entidade não tem um tostão. Em que momento esse recurso é tributado? É no momento em que o participante recebe o benefício e paga o imposto de renda da pessoa física. Qualquer alteração no modelo de tributação iria desequilibrar o contrato previdenciário que temos — argumentou.

Meios de pagamento

A CAE também recebeu representantes do setor de pagamentos. Fernanda Garibaldi é diretora executiva da Zetta, uma associação que congrega empresas de tecnologia do setor financeiro. Segundo ela, a reforma tributária pode resultar na cobrança de uma alíquota projetada entre 9% e 15%.

— É um valor significativo para as empresas. Uma grande instituição financeira tem maneiras de deduzir o custo de uma alíquota em outros serviços. Mas as empresas de meio de pagamento, não. A gente vem reiterar a preocupação com a definição da alíquota para não impactar a carga tributária de empresas que trouxeram inclusão financeira e serviços com preços mais competitivos — disse.

O diretor executivo da Associação de Instituições de Pagamento (Abipag), Gabriel Cohen, fez coro. Para ele, todos os meios eletrônicos de pagamento deveriam ser incluídos em um mesmo regime específico na reforma tributária.

— A tributação não pode tornar um serviço mais vantajoso do que outro, influenciando o pequeno ou o médio empreendedor a escolher um fornecedor em detrimento do outro. Diferenças no regime de tributação de operações semelhantes poderiam levar a uma distorção o mercado — afirmou.

Meio ambiente

A audiência pública contou com a participação de Aylla Kipper, presidente da Associação Ambiental para Coleta, Gestão e Rerrefino do Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Ambioluc). Ela defendeu um regime diferenciado para incentivar atividades ligadas à reciclagem.

— Não se tributa resíduo no Brasil. Da forma como está, colocando no regime comum, a gente começa a tributar esse óleo lubrificante usado. Ou seja: estou tributando novamente algo que foi tributado quando produto. Isso transforma a coleta e a reciclagem em um processo muito mais caro do que a extração e o refino do petróleo — afirmou.

O advogado Lucas Ribeiro, representante da Associação Brasileira da Reforma de Pneus (ABR), tem a mesma preocupação. Ele defende alíquota zero para o setor.

— Como os Estados Unidos e a Europa incentivam a proteção do meio ambiente por meio da reforma de pneus? Através de condições tributárias mais favoráveis, porque nada é tão sensível ao ser humano quanto o preço. Se não tivermos um preço atrativo para o pneu reformado, fatalmente conduziremos as pessoas a adquirirem pneus novos. A reforma tributária, da forma como está, faz com que o pneu antigo tenha que ser descartado, porque o novo vai custar a mesma coisa. Se custa a mesma coisa, perdemos competitividade — explicou.

 A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou o tratamento da reforma tributária sobre a chamada economia circular. Esse modelo econômico busca reduzir o desperdício por meio da reutilização de resíduos.

— Não foi contemplado nada que seja da economia circular ou benéfico ao meio ambiente. Nada. Tentamos incluir, mas a Câmara tirou. Não consigo ver uma preocupação com essa área — lamentou.

O que diz o governo

O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Daniel Loria, disse que o Ministério da Fazenda vai avaliar as sugestões apresentadas durante a audiência pública. Mas lembrou que a regulamentação da reforma tributária não pode ir além do que ficou definido pela Emenda Constitucional 132.

— O regime diferenciado é redutor de alíquotas, mas a decisão de criação das faixas já foi tomada [pelo Congresso]. O que a gente está fazendo na lei complementar é, com muito equilíbrio e técnica, uma descrição acurada para concretizar aquilo que o constituinte já definiu. Ousaria dizer que é uma discussão mais técnica do que política — afirmou.

O PLP 68/2024 tramita em regime de urgência. O prazo para a votação terminou no último domingo, e a matéria estaria na pauta do Plenário desta terça-feira. Mas, segundo o senador Izalci Lucas, o texto não será votado antes de outubro.

— Tivemos a informação do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, de que um pedido de retirada de urgência seria feito agora. O projeto estava na pauta, e muita gente preocupada de votar isso hoje. É evidente que a gente não tem como votar uma matéria tão importante sem o debate que estamos fazendo — afirmou.

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 24/09/2024