11/07/2023 14:27:58 - Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina
Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneraçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:26:48 - Especialistas defendem novas formas de custeio de sindicatos
Assunto foi debatido em evento sobre os 80 anos da CLT, no Rio
Quais os impactos da reforma trabalhista para os sindicatos? Com o fim da contribuição sindical obrigatória, quais são as alternativas de arrecadação das entidades? Essas foram algumas das questões debatidas nesta segunda-feira (10) no evento 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Si...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:25:18 - Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:24:33 - PJe do TST estará indisponível no próximo fim de semana
A indisponibilidade vai das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16)
Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16).
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informaçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:23:59 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PODEM FICAR INDISPONÍVEIS NO FINAL DE SEMANA
Em virtude de manutenções programadas todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão ficar indisponíveis ou instáveis das 8h30 do dia 15/7 até as 18h do dia 16/7.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:23:28 - TRT 4ª Região – PJe está indisponível neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização de versão
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) informa que o sistema PJe e seus respectivos satélites estarão indisponíveis neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização.
Confira abaixo as correções e melhorias que a versão 2.8.9 trará para os usuários:
Habilitaçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2023 14:22:28 - Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e aver...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2023 14:45:58 - Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Se...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2023 14:44:15 - Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária
Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia.
Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2023 14:42:30 - Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente.
A empresa também ...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2023 14:41:10 - RFB prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária
Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2, de 5 de janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil instituiu código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o recolhimento de contribui&cce...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2023 14:39:59 - Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre direito ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 216 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
O primeiro destaque estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de i...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:30:26 - Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:29:17 - ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil.
A adve...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:19:06 - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:18:09 - Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para decidir sob...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:16:31 - PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do P...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2023 10:15:53 - Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638 e 1.902.610, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:34:02 - Reforma tributária vai prever alíquota zero para cesta básica, diz relator
Aguinaldo Ribeiro apresentou parecer preliminar sobre a proposta, no Plenário da Câmara; votação ocorre nesta quinta-feira.
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a isenção da cesta básica foi incluída na proposta e estará prevista na Constituição. ...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:32:59 - Especialistas divergem sobre a proposta de portabilidade do vale-refeição
A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do be...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:30:51 - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos ...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:29:55 - Açúcares adicionados: diálogo setorial reuniu mais de 500 participantes
Perdeu o evento? Já estão disponíveis a apresentação realizada pela Anvisa e a gravação da reunião virtual.
A Anvisa promoveu, em 3/7, um diálogo setorial virtual sobre açúcares adicionados. O evento contou com a participação de cerca de 550 representantes de diferentes segm...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:29:08 - TJRJ publica Notas Técnicas sobre temas repetitivos
As quatro primeiras Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e assinadas pelo desembargador Ricardo Cardozo, presidente do TJRJ.
Emitidas pelo Centro de Inteligência (CI/TJRJ), as Notas Técnicas tratam dos temas repetitivos. A primeira foi publicada no...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2023 14:27:59 - Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo
O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil.
Zucco afirma que o proje...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2023 14:28:45 - Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária
Aguinaldo Ribeiro acatou parcialmente pedidos dos estados.
Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o Conselho Federativo e o Fundo de Desen...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2023 14:27:34 - Reforma tributária pode definir 'cesta básica nacional' para evitar tributação de itens; veja lista sugerida
Hoje, cada estado define sua própria cesta básica ao reduzir ou zerar ICMS sobre produtos. Governo e Congresso estudam lista única nacional para facilitar desoneração dos itens; martelo ainda não foi batido.
Nas últimas semanas, o debate da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional passou por...leia mais
Você está em:
