27/07/2023 14:56:59 - Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho
27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que mantenham a saú...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2023 14:54:39 - Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027
Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. J&aacu...leia mais
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27/07/2023 14:53:50 - Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais
Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de ...leia mais
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27/07/2023 14:53:17 - Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo, decide TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.
Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um&n...leia mais
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27/07/2023 14:52:49 - STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motoris...leia mais
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27/07/2023 14:52:06 - Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com previsão de quitação geral de seu contrato de trabalho. S...leia mais
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27/07/2023 12:05:46 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,47% no semestre
Abrasmercado: preços das carnes, do óleo de soja e do café registram queda expressiva no período
O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro semestre em alta de 2,47% de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
Na comparação junho ante maio, o indicador apresentou alta de 0,55%. Em rela...leia mais
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26/07/2023 14:55:21 - Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.
Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de a...leia mais
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26/07/2023 14:53:15 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados registradas no Departament...leia mais
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26/07/2023 14:52:57 - Receita alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos.
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o ar...leia mais
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26/07/2023 14:52:25 - Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins
Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadaçã...leia mais
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26/07/2023 14:46:59 - Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF Plaza Ltda ao pagamento de indenização às autoras que tiveram o veículo danificado em estacionamento privado. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 1.229,44, por danos materiais.
De acordo com o processo, e...leia mais
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26/07/2023 14:46:14 - Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho
Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos Santos, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Sabará, apurou a existência de falso testemunho.
Por meio do registr...leia mais
A consulta dirigida tem o objetivo de ouvir a sociedade e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre a lista preliminar de temas proposta pela Agência.
A Anvisa irá promover um seminário virtual para orientar a sociedade sobre a participação na consulta dirigida a respeito dos temas regulatórios para...leia mais
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26/07/2023 14:44:26 - TRT 2ª REGIÃO – VEJA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO
Em razão do Dia do Advogado, não haverá expediente nem atendimento em 11 de agosto em todas as unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Já no dia 15, estarão suspensas todas as atividades no Fórum Trabalhista de Cubatão-SP em virtude de f...leia mais
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25/07/2023 15:16:10 - Senadores já discutem mudanças na reforma tributária
O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7 de julho, mas deverá fazê-lo após o recesso parlamentar, conforme anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Tanto ele quanto outros senad...leia mais
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25/07/2023 15:04:38 - Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a restituir uma mulher, que adquiriu produtos na plataforma, os quais não foram entregues. Dessa forma, a ré terá que restituir o valor de R$ 7.608,60, a título de danos materiais.
A consumidora co...leia mais
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25/07/2023 15:04:00 - Consumidores também são responsáveis por proteção dos próprios dados
A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da empresa, mas também do consumidor — este deve se resguardar de compartilhar as informações e senhas que possam guardar questões sensíveis.
Sob esse ente...leia mais
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25/07/2023 15:03:01 - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo
O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo horário), à base do dia (salário mínimo diá...leia mais
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25/07/2023 15:02:17 - Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão se...leia mais
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24/07/2023 12:04:34 - TJ-RJ invalida lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e as federais.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade...leia mais
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24/07/2023 12:03:54 - Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas
Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questio...leia mais
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24/07/2023 12:03:18 - Portaria estabelece as regras para perícia na classificação de produtos vegetais
PORTARIA MAPA Nº 600, DE 21 DE JULHO DE 2023
Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,...leia mais
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24/07/2023 12:01:44 - Confira os horários de atendimento ao público na Receita Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Os serviços digitais e canais por e-mail seguirão funcionando normalmente, sem interrupções.
As Superintendências Regionais poderão estabelecer regras alternativas de atendimento ao público para atender às necessidades de suas regiões.
A Portaria RFB nº 337, de 20 de julho de 2023 estabelece h...leia mais
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24/07/2023 12:01:08 - Receita Federal abre nesta segunda-feira, 24 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023
Serão contemplados 5.632.036 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.
A partir das 10 horas desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituiç...leia mais
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24/07/2023 12:00:31 - Ações do TRT-4 reforçam privacidade e proteção de dados pessoais
Garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em seus processos de trabalho, internos e externos. Esse é o objetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com a implementação do Programa Institucional de Privacidade de Dados. Ele dispõe as regras de proteção e tratamento de dados pessoais pelo T...leia mais
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