O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para quaisquer atos normativos infralegais, bem como a normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Para a transparência e a publicidade aos atos de consolidação, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, os três Poderes deverão publicar um relatório anual sobre aquelas medidas e sobre a revogação de regras obsoletas.

“Ainda hoje é possível encontrar regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados a transparência, padronização e publicidade”, criticou o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Da Reportagem/RM

Edição – Roberto Seabra

Íntegra da proposta

PLP-114/2024

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 02/10/2024