14/12/2022 14:32:43 - Câmara aprova projeto que incentiva inclusão do símbolo de alimento livre de glúten em embalagens
Objetivo é facilitar a identificação do ingrediente pelas pessoas com doença celíaca
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2484/21, do deputado André de Paula (PSD-PE), que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” a ser concedido a empresas que adotarem volunt...leia mais
Setor: Jurídico
14/12/2022 14:26:21 - Anvisa atualiza Agenda Regulatória para o ano de 2023
Revisão anual da Agenda resultou em 31 alterações, 11 inclusões e 10 exclusões de projetos regulatórios.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a segunda atualização da Agenda Regulatória 2021-2023, que será publicada no Diário Oficial da União. A medida foi deliberada na quarta-feira...leia mais
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13/12/2022 14:54:21 - Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro
Novo valor está em medida provisória no Diário Oficial de hoje
A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.
O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
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13/12/2022 14:53:36 - Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que ateou fogo no uniforme da empresa, filmou e divulgou o vídeo no grupo de WhatsApp dos colegas de trabalho. Para os desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na exposição da imagem da empresa, “sendo sufici...leia mais
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13/12/2022 14:52:47 - Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo. Para o coleg...leia mais
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13/12/2022 14:52:07 - Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazend&aac...leia mais
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13/12/2022 14:51:23 - Governo regulamenta programa para renovar frota rodoviária
Iniciativa beneficia profissionais de transporte e o meio ambiente
O governo federal regulamentou as regras do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária (Programa Renovar) ao publicar o Decreto nº 11.276/2022. Com a medida, será possível colocar em prática a política proposta pelo Ministério da Economia para estimular...leia mais
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13/12/2022 14:50:29 - Associação de conselheiros do Carf volta a ser presidida por Wesley Rocha
O conselheiro Wesley Rocha foi eleito na noite desta segunda-feira (12/12) para presidir a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Com o resultado, Rocha retorna ao comando da entidade, da qual foi presidente na gestão 2019-2020.
Já Laércio Cruz Uliana Junior, que venceu a eleição h&a...leia mais
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13/12/2022 14:49:49 - Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.
A princ...leia mais
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13/12/2022 14:47:50 - Confira os feriados de janeiro no TRT/RJ
Em janeiro, não haverá expediente no dia 10/1 em São Gonçalo, e no dia 20/1 nos municípios de Araruama, Barra Mansa, Rio de Janeiro e Três Rios, em razão de feriados municipais, conforme o disposto no Ato nº 132/2022 (link para outro sítio).
Além disso, o expedien...leia mais
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12/12/2022 14:51:26 - Uso de máscaras volta a ser obrigatório nas dependências do TST
Medida leva em conta o aumento de casos de covid-19 no DF
O Tribunal Superior do Trabalho voltou a exigir o uso de máscaras em suas dependências, enquanto a incidência média de casos de covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes. A medida está prevista no Ato GDGSET.GP.755/2022, assinado na sexta-feira (9) ...leia mais
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12/12/2022 14:50:55 - Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram p...leia mais
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12/12/2022 14:49:53 - Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica a sucumbência
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um empresário ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária em um processo extinto por não recolhimento das custas iniciais.
A tese da decisão foi a d...leia mais
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12/12/2022 14:49:20 - Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao pedido principal
O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso. Assim, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a certificação do trânsito em julgado parcial de uma sentença, com relação à parte da decisão qu...leia mais
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12/12/2022 14:48:19 - TJRS – Recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01. Atendimento no período será em regime de plantão
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/22 a 06/01/2023. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.
&...leia mais
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09/12/2022 11:01:19 - Aprovada urgência para inclusão de símbolo de alimento livre de glúten em embalagens
Com a urgência, a proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2484/21, que torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” nas embalagens d...leia mais
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09/12/2022 11:00:05 - STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para comprovar feriado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível comprovar feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do tribunal local. O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
O caso concreto trata de empresas de transporte q...leia mais
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09/12/2022 10:59:19 - CONFAZ divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
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09/12/2022 10:57:50 - eSocial - Fim do login por código de acesso será realizado por fases. Veja o que muda no módulo web e no aplicativo do Empregador Doméstico.
Na primeira fase da retirada do código de acesso, a partir de 19/12/2022, será exigido login por gov.br níveis ouro ou prata para informar admissões e desligamentos. Veja as outras fases.
O login nos módulos eSocial web passará a ser realizado por meio do gov.br, níveis ouro ou prata. Contudo, de forma a permitir melhor adaptaç&ati...leia mais
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09/12/2022 10:52:17 - TST não terá atendimento presencial ao público na próxima segunda-feira (12)
Os prazos processuais serão prorrogados para terça-feira (13)
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na próxima segunda-feira (12) ocorrerá somente na modalidade remota, sem atendimento presencial ao público. O expediente retorna ao modo presencial na terça-feira (13)
Segundo o ATO GDGSET.GP.754/2022, os prazos...leia mais
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09/12/2022 10:51:32 - INSTITUÍDO NOVO CANAL DE COMUNICAÇÃO DO TRT-2 PARA ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
Com o intuito de aproveitar a agilidade dos aplicativos de mensagens instantâneas para eventuais informações de maior urgência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP 46/2022 (clique para a íntegra), que prevê a adoção de um novo canal de comunicação, via WhatsApp.
O novo canal...leia mais
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09/12/2022 10:51:05 - INSS – Revisão da Vida Toda: não caia em golpes!
INSS não entra em contato com segurados para oferecer serviços ou benefícios
O INSS informa ainda que não entra em contato com seus segurados por telefone ou outros canais para oferecer serviços ou benefícios e tampouco revisões de valores.
Seguem dicas de segurança para o segurado ou segurada que receber qualquer conta...leia mais
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08/12/2022 15:14:20 - Consumo nos Lares cresce 3,02% até outubro e atinge maior patamar no ano, aponta ABRAS
Antecipação do pagamento dos benefícios sociais e expansão do número de beneficiários contribuíram para o crescimento expressivo na comparação com setembro
O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS registra alta de 3,02% até outubro. &Eac...leia mais
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08/12/2022 12:23:38 - Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba...leia mais
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08/12/2022 12:21:50 - Comissão aprova proposta que prevê comprovante de pagamento em papel durável
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que obriga as empresas e bancos a emitir comprovantes ou cupons fiscais em papel que permita a durabilidade da impressão, desde que não sejam disponibilizados em formato eletrônico.
O descumprimento da nova regra sujeit...leia mais
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08/12/2022 12:20:48 - Fim de suspensão de ações trabalhistas traz ganho em segurança jurídica
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cancelou na última segunda-feira (5/12) a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer sobre o legislado em matéria trabalhista. Segundo os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os impact...leia mais
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