Em audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde de terça-feira (10), debatedores defenderam o chamado cashback e a isenção da cesta básica. Ambos estão previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de autoria do Poder Executivo. O cashback é uma forma de o consumidor receber um dinheiro de volta ao comprar determinados produtos, sobre os quais há isenção de tributos. 

O requerimento para o debate (REQ 66/2024) foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O PLC 68/2024 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A audiência faz parte do ciclo de debates para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na avaliação da regulamentação da reforma tributária. Foi Izalci quem dirigiu o debate.

— Eu sou entusiasmado com a reforma tributária. Mas como contador, que coloca a mão na massa, a gente sabe que há uns ajustes a fazer — afirmou Izalci.

Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto do projeto demanda alguns ajustes, para que não haja risco de insegurança jurídica. Ele afirmou que o cashback não pode ser descartado sem que existam alternativas para uma possível redução da carga tributária.

— Nós não vamos ter sucesso aprovando uma reforma tributária com aumento de carga tributária — disse o senador.

Cashback

Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair disse que a reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132, é histórica para o Brasil. Ele alertou que um maior número de exceções dentro da regulamentação da reforma significará maior carga tributária, com menos crescimento e menos igualdade. Orair observou que o cashback não é um programa de transferência de renda e será operado de forma simples.

— [O cashback] é um instrumento de justiça fiscal que reduz o ônus tributário sobre as famílias de baixa renda — explicou.

A procuradora-geral adjunta de Representação Judicial da Fazenda Nacional, Lana Borges, disse que a reforma tributária é, na verdade, uma "revolução tributária". Ela apontou que princípios como justiça tributária, transparência e simplicidade, presentes na reforma, são resultado de anos de debate no Congresso Nacional, no governo e na sociedade civil.

Segundo Lana Borges, o cashback previsto na reforma pode não ser perfeito, mas funciona bem em países como Equador, Argentina e Uruguai. Ela ainda citou um estudo do Instituto Pra Ser Justo, segundo o qual cerca de 84% das famílias brasileiras seriam beneficiadas por essa política — a maioria de mulheres e pessoas pretas.

— É um número altíssimo [para os quais] nós não podemos fechar os olhos ou ignorar — pontuou a procuradora.

Na mesma linha, o procurador da Fazenda Nacional Ênio Alexandre Gomes Bezerra da Silva elogiou o cashback. Ele, que auxiliou o governo no texto do projeto, ressaltou que a Constituição prevê a princípios como a dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza, que estariam presentes na política que devolve dinheiro ao consumidor. O procurador também defendeu que cada ente possa definir os limites da sua política do cashback.

— O cashback é voltado para a redução das desigualdades de renda e também impacta nas desigualdades regionais — ressaltou.

Segundo o economista Eduardo Fleury, o cashback tem uma vantagem dupla: beneficia os mais pobres e colabora com a redução dos preços. Fleury, que também é advogado e doutor em tributação, afirmou que a política de cashback é mais eficiente do que a de alíquota zero, por beneficiar em maior medida as parcelas mais carentes da população. De acordo com o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, o cashback pode também ser visto como uma política de inclusão digital. Ele disse que o impacto de colocar serviços de telecomunicações na política de cashback é praticamente nulo em termos de renúncia fiscal.

O economista Luiz Cláudio Carvalho, representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), alertou para o custo de gestão do cashback e para o risco de fraudes no programa. Para ele, o cashback não é "ruim", mas apontou a possibilidade de aumento de imposto da carne em razão do instrumento.

Isenção da cesta básica

O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Batista Ferreira Dornellas, afirmou que todo alimento deveria ser mais barato — tanto o "das indústrias" (processados) quanto o "das feiras" (hortifrutigranjeiros). Dornellas defendeu uma cesta básica isenta, o mais ampla possível, e disse que o processamento de alimentos é "positivo", já que seria a garantia de segurança sanitária. Ele ainda pediu que nenhum alimento ou bebida não alcoólica, como refrigerante, seja colocado no imposto seletivo.

— Estamos diante de uma oportunidade única no Brasil, pela reforma tributária, de promover justiça social por meio do alimento, colocando alimento na mesa do pobre — disse o representante da Abia.

O economista Paulo Roberto de Castro, representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), também pediu mudanças no projeto e disse que o comando constitucional determina que "o brasileiro se alimente bem". A procuradora Lana Borges defendeu a isenção da cesta básica como política de justiça tributária e como prática social de "um país que olha para a população mais carente". Por sua vez, o procurador Alexandre Bezerra da Silva reconheceu o desafio de definir a alimentação considerada saudável que deve fazer parte da cesta básica.

O sócio executivo da Go Associados, Gesner Oliveira, fez ressalvas ao alcance do cashback. Por outro lado, ele defendeu a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zero. Segundo Oliveira, o impacto da inflação do preço da carne é cerca de seis vezes para os pobres do que para os ricos.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o presidente da Associação NEO, Rodrigo Shuch, o presidente-executivo da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, e a presidente da Associação Mães Metabólicas, Simone Arede, também participaram da audiência.

Audiência interativa

A audiência foi realizada de forma interativa, com a possibilidade de participação do cidadão por meio do portal e-Cidadania. Izalci Lucas destacou algumas das mensagens enviadas à comissão. O internauta identificado como André, de São Paulo, questionou se o dinheiro do cashback poderia ser usado para comprar títulos do tesouro direito. Em resposta, Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda, disse que a família poderá usar da forma como quiser o dinheiro devolvido. Ele informou, no entanto, que em outros países mais de 80% do valor devolvido são direcionados para compras em supermercados e açougues.

Outro internauta, também de nome André, do Rio de Janeiro, manifestou receio de o cashback transformar “o cidadão em um refém”. Ele defendeu a isenção de impostos para vários produtos básicos e também para o transporte. Já Ariel, do Distrito Federal, disse que pequenas empresas precisam de suporte para "não irem à falência em meio à reforma tributária".

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 11/09/2024