Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.

Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo de regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132 — que foi promulgada em dezembro. Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, a proposição também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto. Após a votação dos destaques, a versão final do projeto será enviada à análise do Senado, onde já tramita o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (o PLP 68/2024.)

Foram convidados para a audiência pública:

• Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP);

• Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF);

• Felipe Scudeler Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e sócio da Warren Investimentos;

• Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz);

• Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul;

• Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo;

• Francelino Valença, presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal;

• Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);

• Fellipe Matos Guerra, contador e representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

• Zabetta Macarini C. Gorisen, diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);

• Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia.

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Proposições legislativas

• PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 27/09/2024